{"id":36875,"date":"2019-11-13T11:04:39","date_gmt":"2019-11-13T11:04:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-decisao-fundamentacao-suspensao-da-instancia-questao-prejudicial-venda-executiva\/"},"modified":"2019-11-13T11:04:39","modified_gmt":"2019-11-13T11:04:39","slug":"execucao-decisao-fundamentacao-suspensao-da-instancia-questao-prejudicial-venda-executiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-decisao-fundamentacao-suspensao-da-instancia-questao-prejudicial-venda-executiva\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o. Fundamenta\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia. Quest\u00e3o prejudicial. Venda executiva"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O DA INST\u00c2NCIA. QUEST\u00c3O PREJUDICIAL. VENDA EXECUTIVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 149458\/14.1YIPRT-B.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>17-09-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.92, 154, 656, CPC, 824 CC, 205 CRP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tN\u00e3o se pode considerar fundamenta\u00e7\u00e3o de direito a que seja feita por simples ades\u00e3o gen\u00e9rica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2; mas \u00e9 admitida em recurso, quando a quest\u00e3o a decidir \u00e9 simples e foi j\u00e1 objeto de decis\u00e3o jurisdicional, a remiss\u00e3o para o precedente ac\u00f3rd\u00e3o (arts. 656 e 663-5).<\/li>\n
  2. \t\tO dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos tribunais que n\u00e3o sejam de mero expediente, consagrado no art. 205.\u00b0\/1 da CRP e no art. 154.\u00b0 do CPC, para al\u00e9m de legitimar a decis\u00e3o judicial, constitui garantia do direito ao recurso, na medida em que s\u00f3 \u00e9 vi\u00e1vel uma eficaz impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o se o destinat\u00e1rio tiver acesso aos seus fundamentos de facto e de direito. Tal dever cumpre-se sempre que a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, apesar de algum eventual d\u00e9fice, permite ao destinat\u00e1rio a percep\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de facto e de direito, revelando o iter \u00abcognoscitivo\u00bb e \u00abvalorativo\u00bb que a justifica.<\/li>\n
  3. \t\tConsequentemente, o despacho do Juiz em que este se limita a aderir aos fundamentos da informa\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio que elaborou conclus\u00e3o\/informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, num processo, n\u00e3o enferma, por causa da simples ades\u00e3o, de qualquer v\u00edcio.<\/li>\n
  4. \t\tO art. 97.\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3d. Proc. Civil (92\u00ba NCPC), n\u00e3o imp\u00f5e ao juiz o dever de suspender a inst\u00e2ncia, na hip\u00f3tese nela prevista, antes lhe concedendo a faculdade de o fazer, se assim o entender. O juiz s\u00f3 pode suspender a inst\u00e2ncia, se houver urna verdadeira rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, de prejudicialidade, entre a quest\u00e3o c\u00edvel e o \u201ccrime\u201d, sendo que a suspens\u00e3o a que se refere o art. 97\u00ba CPC (92\u00ba NCPC), constitui uma mera faculdade que n\u00e3o deve ser utilizada, sempre que a mat\u00e9ria invocada possa ser eficazmente discutida na causa onde \u00e9 suscitada.<\/li>\n
  5. \t\tAtento o car\u00e1cter excecional da norma do art.97 CPC ( art.92 NCPC) , n\u00e3o pode a mesma ser estendida por analogia a casos diferentes dos previstos.<\/li>\n
  6. \t\tSegundo o art. 824.\u00b0 do C\u00f3digo Civil, no processo de execu\u00e7\u00e3o, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe s\u00e3o inerentes para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda.<\/li>\n
  7. \t\tUma vez que a transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, opera a extin\u00e7\u00e3o ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execu\u00e7\u00e3o judicial, como na execu\u00e7\u00e3o fiscal, cabe ao agente de execu\u00e7\u00e3o comunicar ao conservador do registo predial competente a realiza\u00e7\u00e3o da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, incluindo o cancelamento do registo das penhoras.<\/li>\n
  8. \t\tA extin\u00e7\u00e3o dos direitos, prevista no art. 824\u00ba, n\u00ba2, do C\u00f3digo Civil, opera ipso jure. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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