{"id":36874,"date":"2019-11-13T11:02:17","date_gmt":"2019-11-13T11:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-rejeicao-casamento-bens-comuns-divorcio-dividas-compensacoes-direito-de-regresso-enriquecimento-sem-causa-onus-da-prova\/"},"modified":"2019-11-13T11:02:17","modified_gmt":"2019-11-13T11:02:17","slug":"recurso-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-rejeicao-casamento-bens-comuns-divorcio-dividas-compensacoes-direito-de-regresso-enriquecimento-sem-causa-onus-da-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-impugnacao-de-facto-onus-de-especificacao-rejeicao-casamento-bens-comuns-divorcio-dividas-compensacoes-direito-de-regresso-enriquecimento-sem-causa-onus-da-prova\/","title":{"rendered":"Recurso. Impugna\u00e7\u00e3o de facto. \u00d3nus de especifica\u00e7\u00e3o. Rejei\u00e7\u00e3o. Casamento. Bens comuns. Div\u00f3rcio. D\u00edvidas. Compensa\u00e7\u00f5es. Direito de regresso. Enriquecimento sem causa. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tRECURSO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. \u00d3NUS DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O. REJEI\u00c7\u00c3O. CASAMENTO. BENS COMUNS. DIV\u00d3RCIO. D\u00cdVIDAS. COMPENSA\u00c7\u00d5ES. DIREITO DE REGRESSO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \u00d3NUS DA PROVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>201\/14.4T8FIG.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-09-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – F.FOZ – JL C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 640 CPC, 342, 473, 479, 524, 1730 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAs exig\u00eancias decorrentes dos \u00f3nus legais a que alude o art. 640\u00b0, n\u00bas 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas \u00e0 luz de um crit\u00e9rio de rigor, em conformidade com o princ\u00edpio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto fique ref\u00e9m de um mero inconsequente inconformismo.<\/li>\n
  2. \t\tPretendendo-se a reaprecia\u00e7\u00e3o de prova gravada – para o que as partes beneficiam de um prazo recursivo acrescido de dez dias -, mas faltando totalmente a especifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exactid\u00e3o das passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda o recurso (significativo n\u00famero de demoradas declara\u00e7\u00f5es de parte e de depoimentos testemunhais), deve ocorrer imediata rejei\u00e7\u00e3o na parte respectiva, quando desta n\u00e3o resulta qualquer delimita\u00e7\u00e3o de partes relevantes e\/ou decisivas para a aprecia\u00e7\u00e3o que se queria ver feita.<\/li>\n
  3. \t\tSe o recorrente n\u00e3o alegar, ou alegando, n\u00e3o concluir, o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 indeferido, nos termos do estipulado pelo art. 641.\u00b0, n.\u00ba 2, b), do NCPC, mas se alegar e concluir, faltando as especifica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 exactid\u00e3o das passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda o seu recurso, o mesmo \u00e9, imediatamente, rejeitado.<\/li>\n
  4. \t\tO \u00f3nus da prova (art. 342\u00ba C\u00f3digo Civil) respeita aos factos da causa, distribuindo-se entre as partes segundo certos crit\u00e9rios. Traduz-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequ\u00eancias de se ter como l\u00edquido o facto contr\u00e1rio, quando omitiu ou n\u00e3o logrou realizar essa prova; ou na necessidade de, como quer que seja, sofrer tais consequ\u00eancias, se os autos n\u00e3o contiverem prova bastante desse facto – trazida, ou n\u00e3o, pela mesma parte.<\/li>\n
  5. \t\tEm fun\u00e7\u00e3o do que se consagra no art. 524\u00ba C\u00f3digo Civil (direito de regresso), \u00abo direito de regresso tem por conte\u00fado, em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos condevedores, a parte da sua responsabilidade no cr\u00e9dito. Normalmente, s\u00e3o iguais essas quotas; excepcionalmente, podem ser diferentes, quer por for\u00e7a da lei, quer por for\u00e7a do neg\u00f3cio jur\u00eddico (cfr. n.\u00ba 2 do art. 512.\u00b0), e pode at\u00e9 a responsabilidade recair exclusivamente sobre algum ou alguns deles (cfr., como exemplo, o n.\u00ba 2 do art. 507.\u00ba).<\/li>\n
  6. \t\tComo decorr\u00eancia do disposto no art. 1730\u00ba C\u00f3digo Civil, os bens comuns do casal constituem um patrim\u00f3nio colectivo e n\u00e3o uma compropriedade, havendo ali, portanto, um s\u00f3 direito com dois titulares. Com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, os bens comuns n\u00e3o passam imediatamente ao regime de compropriedade o que s\u00f3 acontecer\u00e1 se, ao procederem \u00e0 partilha, os c\u00f4njuges pretenderem ficar com os bens em comum. Tendo um ex-c\u00f4njuge pago, ap\u00f3s o div\u00f3rcio, d\u00edvidas de ambos, s\u00f3 poder\u00e1 exigir do outro ex-c\u00f4njuge o cr\u00e9dito respectivo no momento da partilha dos bens comuns do casal, a n\u00e3o ser que o regime vigente entre os c\u00f4njuges seja o da separa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tO conceito legal do enriquecimento sem causa do art. 473\u00ba do C\u00f3digo Civil, deve ser interpretado como a vantagem patrimonial (reservada ao titular do direito segundo o conte\u00fado da destina\u00e7\u00e3o desse direito), obtida com meios ou instrumentos pertencentes a outrem, relevando o enriquecimento injustificado, e n\u00e3o o empobrecimento daquele \u00e0 custa de quem o enriquecimento se deu, sendo sua medida a diferen\u00e7a entre a situa\u00e7\u00e3o actual e a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica do enriquecido.<\/li>\n
  8. \t\tAcresce que o enriquecimento sem causa depende da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de um enriquecimento, b) que esse enriquecimento n\u00e3o tenha causa que o justifique, c) que ele seja obtido \u00e0 custa do empobrecimento de quem pede a restitui\u00e7\u00e3o e d) que n\u00e3o haja um outro acto jur\u00eddico entre o acto gerador do preju\u00edzo e a vantagem obtida pelo enriquecido.<\/li>\n
  9. \t\tQuem invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar o montante do enriquecimento e do empobrecimento. Incidindo, tamb\u00e9m, sobre o pretenso empobrecido, o \u00f3nus da alega\u00e7\u00e3o e prova da falta da causa justificativa do enriquecimento. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike Air max Dominate<\/a><\/span>