{"id":36868,"date":"2019-11-05T14:52:45","date_gmt":"2019-11-05T14:52:45","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/casamento-regime-de-bens-comunhao-de-adquiridos-direitos-estritamente-pessoais-produto-do-trabalho-dos-conjuges\/"},"modified":"2019-11-05T14:52:45","modified_gmt":"2019-11-05T14:52:45","slug":"casamento-regime-de-bens-comunhao-de-adquiridos-direitos-estritamente-pessoais-produto-do-trabalho-dos-conjuges","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/casamento-regime-de-bens-comunhao-de-adquiridos-direitos-estritamente-pessoais-produto-do-trabalho-dos-conjuges\/","title":{"rendered":"Casamento. Regime de bens. Comunh\u00e3o de adquiridos. Direitos estritamente pessoais. Produto do trabalho dos c\u00f4njuges"},"content":{"rendered":"
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\tCASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNH\u00c3O DE ADQUIRIDOS. DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS. PRODUTO DO TRABALHO DOS C\u00d4NJUGES
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>680\/17.8T8GRD.C1
\tRelator: <\/strong>LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-10-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GUARDA – JC C\u00cdVEL E CRIMINAL – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.1721, 1724, 1725, 1726, 1731, 1733 CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO esp\u00edrito do sistema da comunh\u00e3o de adquiridos \u00e9 o de que ingressam no patrim\u00f3nio comum todos os ganhos \u201calcan\u00e7ados\u201d pelos c\u00f4njuges, todos os bens que \u201cadvierem\u201d aos c\u00f4njuges durante o casamento que n\u00e3o sejam excetuados por lei [cf. art. 1724\u00ba do C.Civil].<\/li>\n
  2. \t\tO uso do adv\u00e9rbio \u201cestritamente\u201d na al\u00ednea e), do artigo 1733\u00ba do C.Civil (para efeitos de excetuar da comunh\u00e3o, os direitos estritamente pessoais) configura uma op\u00e7\u00e3o muito impressiva do legislador no sentido de que essa exce\u00e7\u00e3o contempla, e pouco mais, categorias como os direitos morais de autor, relativamente aos quais tratar-se de direito adveniente de um contrato intuitu personae \u00e9 incontroverso, o que justifica a natureza incomunic\u00e1vel do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es correspetivas.<\/li>\n
  3. \t\tPor sua vez, o artigo 1725\u00ba do mesmo C.Civil prev\u00ea uma presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade, na medida em que, quando haja d\u00favidas sobre a comunicabilidade dos bens m\u00f3veis, estes consideram-se comuns.<\/li>\n
  4. \t\tAssim, estando em causa uma explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola efetuada por ambos os c\u00f4njuges, sendo as despesas tamb\u00e9m suportadas pelos dois, todos os rendimentos retirados dessa explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola durante a pend\u00eancia do casamento, integram a comunh\u00e3o, como produto do trabalho dos c\u00f4njuges [cf. o art. 1724\u00ba, al. a) do C.Civil], o que sucede por exemplo com os pagamentos recebidos do IFAP, sendo que a entender-se que estes pagamentos recebidos do IFAP n\u00e3o s\u00e3o propriamente produto do trabalho dos c\u00f4njuges, sempre ter\u00e3o de se considerar\/presumir como sendo bens (ou melhor, cr\u00e9ditos) adquiridos na pend\u00eancia do casamento, integrando, portanto, a comunh\u00e3o nos termos da al\u00ednea b) do mesmo artigo, dado que n\u00e3o s\u00e3o excetuados por lei. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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