{"id":36861,"date":"2019-11-04T16:43:06","date_gmt":"2019-11-04T16:43:06","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caso-julgado-autoridade-do-caso-julgado-embargos-de-executado-compensacao-de-creditos\/"},"modified":"2019-11-04T16:43:06","modified_gmt":"2019-11-04T16:43:06","slug":"caso-julgado-autoridade-do-caso-julgado-embargos-de-executado-compensacao-de-creditos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caso-julgado-autoridade-do-caso-julgado-embargos-de-executado-compensacao-de-creditos\/","title":{"rendered":"Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Embargos de executado. Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos"},"content":{"rendered":"
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\tCASO JULGADO. AUTORIDADE DO CASO JULGADO. EMBARGOS DE EXECUTADO. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1097\/12.6TBCTB-I.C1
\tRelator: <\/strong>ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – FUND\u00c3O – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.581 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tOs pressupostos da decis\u00e3o est\u00e3o cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decis\u00e3o \u2013 caso julgado relativo \u2013 ou seja, a for\u00e7a de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais, pois o que est\u00e1 em causa no caso julgado \u00e9 o racioc\u00ednio como um todo e n\u00e3o cada um dos seus elementos; e s\u00f3 o racioc\u00ednio como um todo faz caso julgado.<\/li>\n
  2. \t\tOs fundamentos da decis\u00e3o (ligados ao decidido), adquirirem valor de res judicata \u2013 o caso julgado tamb\u00e9m possui um valor enunciativo, ou seja, a efic\u00e1cia do caso julgado exclui toda a situa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria ou incompat\u00edvel com aquela que ficou definida na decis\u00e3o transitada, ficando afastado todo o efeito incompat\u00edvel, isto \u00e9, todo aquele efeito que seja exclu\u00eddo pelo que foi definido na decis\u00e3o transitada<\/li>\n
  3. \t\tQuando o objecto processual antecedente \u00e9 repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decis\u00e3o anterior releva como excep\u00e7\u00e3o de caso julgado no processo posterior, visando prevenir a possibilidade de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais contradit\u00f3rias com o mesmo objecto (efeito impeditivo), e pressup\u00f5e a tr\u00edplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.<\/li>\n
  4. \t\tQuando o objecto processual anterior funciona como condi\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do objecto processual posterior, o caso julgado da decis\u00e3o antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo instaurado em segundo lugar. Garantindo a vincula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decis\u00e3o anterior (efeito vinculativo), dispensando a tr\u00edplice identidade.<\/li>\n
  5. \t\tInstaurada execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa e invocada em embargos de executado a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre o exequente, verifica-se a autoridade do caso julgado se num processo anterior foi decidido que n\u00e3o era poss\u00edvel operar a ao compensa\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    nike<\/a><\/span>