{"id":36860,"date":"2019-11-04T16:40:04","date_gmt":"2019-11-04T16:40:04","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-exoneracao-do-passivo-restante-recurso-juncao-de-documentos\/"},"modified":"2019-11-04T16:40:04","modified_gmt":"2019-11-04T16:40:04","slug":"insolvencia-exoneracao-do-passivo-restante-recurso-juncao-de-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-exoneracao-do-passivo-restante-recurso-juncao-de-documentos\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante. Recurso. Jun\u00e7\u00e3o de documentos"},"content":{"rendered":"
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\tINSOLV\u00caNCIA. EXONERA\u00c7\u00c3O DO PASSIVO RESTANTE. RECURSO. JUN\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1958\/19.1T8VIS.C1
\tRelator: <\/strong>ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.238 N\u00ba1 CIRE, 423, 425, 651 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA jun\u00e7\u00e3o de documentos na fase de recurso tem natureza excepcional, pois a lei exige que o oferecimento n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa Inst\u00e2ncia ( art.425 CPC), e para que haja tal impossibilidade de oferecimento \u00e9 necess\u00e1rio que a parte ignore a exist\u00eancia do documento ou que \u00e0 parte n\u00e3o fosse vi\u00e1vel (dentro do limite temporal do encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00ba Inst\u00e2ncia) a posse do mesmo, cabendo-lhe, todavia, a prova de tal impossibilidade.<\/li>\n
  2. \t\tA superveni\u00eancia do documento, pode ser objectiva, consistindo na produ\u00e7\u00e3o posterior do documento, ou subjectiva, baseada no conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito.<\/li>\n
  3. \t\tPara a superveni\u00eancia subjectiva \u00e9 insuficiente a invoca\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 se teve conhecimento de tal documento depois do encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, exigindo-se que o apresentante alegue e prove a impossibilidade da sua jun\u00e7\u00e3o naquele momento e, portanto, que o desconhecimento da exist\u00eancia do documento n\u00e3o deriva de culpa sua.<\/li>\n
  4. \t\tA necessidade da jun\u00e7\u00e3o em virtude do julgamento proferido em 1\u00aa inst\u00e2ncia ( art.651 n\u00ba1 CPC) n\u00e3o abrange a hip\u00f3tese de a parte pretender, com tal fundamento, juntar \u00e0 alega\u00e7\u00e3o documento que j\u00e1 poderia e deveria ter apresentado em 1.\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 aos credores, e n\u00e3o ao devedor, que incumbe fazer prova dos requisitos do art.238 n\u00ba1 CIRE. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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