{"id":36859,"date":"2019-11-04T16:37:28","date_gmt":"2019-11-04T16:37:28","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caso-julgado-autoridade-do-caso-julgado-terceiro-testamento-associacao-heranca-vaga-estado-encargo\/"},"modified":"2019-11-04T16:37:28","modified_gmt":"2019-11-04T16:37:28","slug":"caso-julgado-autoridade-do-caso-julgado-terceiro-testamento-associacao-heranca-vaga-estado-encargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caso-julgado-autoridade-do-caso-julgado-terceiro-testamento-associacao-heranca-vaga-estado-encargo\/","title":{"rendered":"Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Terceiro. Testamento. Associa\u00e7\u00e3o. Heran\u00e7a vaga. Estado. Encargo"},"content":{"rendered":"
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\tCASO JULGADO. AUTORIDADE DO CASO JULGADO. TERCEIRO. TESTAMENTO. ASSOCIA\u00c7\u00c3O. HERAN\u00c7A VAGA. ESTADO. ENCARGO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N<\/strong>\u00ba 1647\/18.4T8CTB.C1
\tRelator:<\/strong> FONTE RAMOS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-10-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JL C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 580, 581, 619, 621, 628, 938 CPC, 158, 158, 185, 2033, 2042, 2046, 2133, 2147, 2152, 2068, 2069, 2071 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA figura da autoridade do caso julgado importa a aceita\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o proferida em ac\u00e7\u00e3o anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a rela\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material definida por uma senten\u00e7a possa ser validamente definida de modo diverso por outra senten\u00e7a.~<\/li>\n
  2. \t\tAfirma-se, assim, a efic\u00e1cia preclusiva do caso julgado (a indiscutibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso concreto realizada pela senten\u00e7a transitada), com a consequente garantia da coer\u00eancia e dignidade das decis\u00f5es judiciais, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a coexist\u00eancia da tr\u00edplice identidade prevista no art.\u00ba 581\u00ba do CPC.<\/li>\n
  3. \t\tFicam abrangidos pelo caso julgado todos aqueles que n\u00e3o sejam titulares, de acordo com o direito positivo, de nenhum direito incompat\u00edvel com a decis\u00e3o transitada – qualquer que seja a repercuss\u00e3o da decis\u00e3o transitada na sua esfera jur\u00eddica, o terceiro (algu\u00e9m que n\u00e3o foi parte num processo) fica vinculado ao caso julgado.<\/li>\n
  4. \t\tAs Associa\u00e7\u00f5es (art.\u00ba 168\u00ba do CC), ao contr\u00e1rio das Funda\u00e7\u00f5es (art.\u00ba 185\u00ba do CC), n\u00e3o podem constituir-se por testamento, pelo que a deixa testament\u00e1ria que tenha por objecto a cria\u00e7\u00e3o de uma Associa\u00e7\u00e3o ou cuja Associa\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria n\u00e3o re\u00fana os requisitos da exist\u00eancia e da capacidade sucess\u00f3ria (por ocasi\u00e3o da morte do de cujus), h\u00e1-de ser considerada como um encargo imposto aos sucessores, e como tal deve ser havida para todos os efeitos legais.<\/li>\n
  5. \t\tSendo o Estado o herdeiro leg\u00edtimo, assim dever\u00e1 ser institu\u00eddo em processo especial de declara\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a vaga em benef\u00edcio do Estado (art.\u00bas 938\u00ba e seguinte do CPC), cabendo-lhe depois cumprir o encargo da heran\u00e7a resultante da execu\u00e7\u00e3o do testamento, ainda que, de facto, n\u00e3o beneficie do remanescente dos bens da heran\u00e7a. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan 1<\/a><\/span>