{"id":36858,"date":"2019-11-04T16:34:42","date_gmt":"2019-11-04T16:34:42","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-mediacao-imobiliaria-mediacao-simples-desistencia-remuneracao-abuso-de-direito\/"},"modified":"2019-11-04T16:34:42","modified_gmt":"2019-11-04T16:34:42","slug":"contrato-de-mediacao-imobiliaria-mediacao-simples-desistencia-remuneracao-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-mediacao-imobiliaria-mediacao-simples-desistencia-remuneracao-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Contrato de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Media\u00e7\u00e3o simples. Desist\u00eancia. Remunera\u00e7\u00e3o. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE MEDIA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA. MEDIA\u00c7\u00c3O SIMPLES. DESIST\u00caNCIA. REMUNERA\u00c7\u00c3O. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>968\/18.0T8FIG.C1
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-10-2019
\tTribunal: <\/strong>COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO LOCAL C\u00cdVEL DA FIG. DA FOZ
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 227, 334, 762 CC, LEI N\u00ba 15\/2013 DE 8\/2
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tA obriga\u00e7\u00e3o do mediador imobili\u00e1rio \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de meios, em que, por\u00e9m, principalmente na media\u00e7\u00e3o simples, o resultado desempenha um papel especial no contrato, uma vez que, como resulta do art. 19.\u00ba\/1 da Lei 15\/2013, de 8\/2, \u201ca conclus\u00e3o e perfei\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio visado pelo exerc\u00edcio da media\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do nascimento do direito do mediador \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o; ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o do mediador n\u00e3o depende apenas do cumprimento da sua presta\u00e7\u00e3o, exigindo-se ainda a celebra\u00e7\u00e3o do contrato visado (para al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o dum nexo entre a sua actividade e o contrato final celebrado).<\/li>\n
  2. \t\tMedia\u00e7\u00e3o simples em que o cliente \u00e9 livre de desistir da celebra\u00e7\u00e3o do contrato e\/ou de o celebrar com outro qualquer interessado, n\u00e3o lhe acarretando \u2013 ressalvados o dever de boa f\u00e9 no decurso das negocia\u00e7\u00f5es havidas com terceiros\/interessados e a proibi\u00e7\u00e3o do abuso de direito, na execu\u00e7\u00e3o do contrato de media\u00e7\u00e3o e na desist\u00eancia do neg\u00f3cio visado, em rela\u00e7\u00e3o ao mediador \u2013 tal comportamento qualquer responsabilidade.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o actua em abuso de direito (n\u00e3o sendo ileg\u00edtimo o exerc\u00edcio do \u201cdireito\/faculdade\u201d de desistir), o cliente que, tendo surgido um interessado dispon\u00edvel a dar o pre\u00e7o pretendido (uma semana ap\u00f3s uma redu\u00e7\u00e3o substancial do mesmo), desiste do neg\u00f3cio (para, por aquele pre\u00e7o, vender o im\u00f3vel \u00e0 filha) e o faz saber ao interessado 3 dias depois (do interessado mostrar a sua disponibilidade e sem que entretanto qualquer vincula\u00e7\u00e3o contratual tivesse com ele sido estabelecida) e logo a seguir ao mediador.<\/li>\n
  4. \t\tNo contexto dum contrato de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria simples, as expectativas do mediador n\u00e3o podem ultrapassar o recorte jur\u00eddico-legal do contrato e o mesmo n\u00e3o pode considerar como \u201cfeito\u201d um neg\u00f3cio por haver um interessado disposto a pagar o pre\u00e7o pedido, mas em que o neg\u00f3cio (com o interessado) ainda n\u00e3o foi formalizado ou sequer totalmente consensualizado.<\/li>\n
  5. \t\tAo inv\u00e9s, no contrato de media\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de exclusividade, a remunera\u00e7\u00e3o do mediador depende quase unicamente do cumprimento da sua obriga\u00e7\u00e3o e do sucesso desta, tendo direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o se o contrato visado n\u00e3o se concretizar por causa imput\u00e1vel ao cliente (e ainda, uma vez que o mediador tem o direito de ser a \u00fanico a promover o contrato, no caso do interessado\/destinat\u00e1rio ter sido encontrado com o recurso a outro mediador). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    marka<\/a><\/span>