{"id":36857,"date":"2019-11-04T16:32:11","date_gmt":"2019-11-04T16:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/expropriacao-por-utilidade-publica-sentenca-nulidade-fundamentacao-expropriacao-parcial-indemnizacao-custo-de-construcao-benfeitorias\/"},"modified":"2019-11-04T16:32:11","modified_gmt":"2019-11-04T16:32:11","slug":"expropriacao-por-utilidade-publica-sentenca-nulidade-fundamentacao-expropriacao-parcial-indemnizacao-custo-de-construcao-benfeitorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/expropriacao-por-utilidade-publica-sentenca-nulidade-fundamentacao-expropriacao-parcial-indemnizacao-custo-de-construcao-benfeitorias\/","title":{"rendered":"Expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica. Senten\u00e7a. Nulidade. Fundamenta\u00e7\u00e3o. Expropria\u00e7\u00e3o parcial. Indemniza\u00e7\u00e3o. Custo de constru\u00e7\u00e3o. Benfeitorias"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tEXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE P\u00daBLICA. SENTEN\u00c7A. NULIDADE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. EXPROPRIA\u00c7\u00c3O PARCIAL. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. CUSTO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. BENFEITORIAS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>32\/10.0TBSJP.C3
\tRelator:<\/strong> CARLOS MOREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>08-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – M.BEIRA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 23, 24, 25 CE
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tS\u00f3 a falta absoluta de fundamenta\u00e7\u00e3o, ou deficiente fundamenta\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a sua sindic\u00e2ncia, gera a nulidade da senten\u00e7a prevista na al. b) do n.\u00ba 1 do artigo 615.\u00ba do CPC.<\/li>\n
  2. \t\tO custo de constru\u00e7\u00e3o \u00e9, referencialmente, ie. ab initio e por princ\u00edpio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o dos regimes de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados ou de renda condicionada \u2013 art\u00ba 26\u00ba n\u00ba5 do CE -, pelo que a determina\u00e7\u00e3o por outros crit\u00e9rios apenas pode ser admiss\u00edvel se for provado que a perspectiva\u00e7\u00e3o daqueles montantes n\u00e3o consecute a justa indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tNo \u00e2mbito do n\u00ba6 do art\u00ba 26\u00ba do CE, com o aumento da percentagem relativamente ao CE de 1991 \u2013 de 10% para 15% -, e o alargamento dos requisitos \u2013 ali\u00e1s n\u00e3o taxativos \u2013, apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em que estejam reunidas uma pl\u00eaiade de circunst\u00e2ncias valorizantes da parcela – desde logo as legalmente previstas -, se pode admitir a fixa\u00e7\u00e3o da percentagem m\u00e1xima.<\/li>\n
  4. \t\tAs despesas de infra estrutura\u00e7\u00e3o\/urbaniza\u00e7\u00e3o previstas nos n\u00bas 8 e 9 do art\u00ba 26\u00ba que podem aumentar ou diminuir o custo de constru\u00e7\u00e3o, e assim, a indemniza\u00e7\u00e3o, t\u00eam de advir de caracter\u00edsticas excecionais da parcela ou assumirem um jaez acentuado, pois que tal custo j\u00e1 \u00e9 definido, em termos de normalidade, pelos precedentes n\u00fameros de tal preceito.<\/li>\n
  5. \t\tPorque, por via de regra, a constru\u00e7\u00e3o implica sempre custos, \u00f3nus, encargos, perdas de tempo, stress, etc, o factor correctivo previsto no n\u00ba10 do art\u00ba 26\u00ba do CE apenas pode deixar de ser aplicado se inequivocamente se provar a inexist\u00eancia de tais condicionantes.<\/li>\n
  6. \t\tEm caso de expropria\u00e7\u00e3o total de terreno apto para constru\u00e7\u00e3o, as benfeitorias nele existentes n\u00e3o s\u00e3o, em princ\u00edpio, de considerar como factor de valoriza\u00e7\u00e3o, para efeitos de fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o; mas tal j\u00e1 acontecer\u00e1 nos casos de expropria\u00e7\u00e3o parcial em que as benfeitorias da parte sobrante sejam afectadas. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Max 90 Ultra Moire<\/a><\/span>