{"id":36851,"date":"2019-10-30T16:20:11","date_gmt":"2019-10-30T16:20:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/processo-de-acidente-de-trabalho-fase-conciliatoria-tentativa-de-conciliacao-finalidade\/"},"modified":"2019-10-30T16:20:11","modified_gmt":"2019-10-30T16:20:11","slug":"processo-de-acidente-de-trabalho-fase-conciliatoria-tentativa-de-conciliacao-finalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/processo-de-acidente-de-trabalho-fase-conciliatoria-tentativa-de-conciliacao-finalidade\/","title":{"rendered":"Processo de acidente de trabalho. Fase conciliat\u00f3ria. Tentativa de concilia\u00e7\u00e3o. Finalidade"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tPROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FASE CONCILIAT\u00d3RIA. TENTATIVA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O. FINALIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>5068\/17.8T8LRA-A.C1
\tRelator:<\/strong> FELIZARDO PAIVA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-10-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE LEIRIA \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 99\u00ba, N\u00ba 1; 109\u00ba, 111\u00ba, 112\u00ba E 114\u00ba DO CPT.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO processo emergente de acidente de trabalho \u00e9 um processo especial que se inicia por uma fase conciliat\u00f3ria dirigida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo por base a participa\u00e7\u00e3o do acidente (artigo 99\u00ba, n\u00ba 1 do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necess\u00e1rios para a identifica\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis benefici\u00e1rios e respons\u00e1veis e para a defini\u00e7\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es de uns e de outros, de modo a que seja poss\u00edvel reunir em ju\u00edzo todos os interessados, num acto presidido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (Magistrado) \u2013 tentativa de concilia\u00e7\u00e3o \u2013 onde se procura que cheguem a acordo, segundo os par\u00e2metros legais.<\/li>\n
  2. \t\tNa tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, presidida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, este promove o acordo de harmonia com os direitos consignados na lei, tomando por base os elementos fornecidos pelo processo, nomeadamente o resultado de exame m\u00e9dico e as circunst\u00e2ncias que possam influir na capacidade de ganho do sinistrado (artigo 109\u00ba do CPT).<\/li>\n
  3. \t\tSe houver acordo, de harmonia com o disposto no artigo 111\u00ba do CPT, t\u00eam de constar dos autos: – A identifica\u00e7\u00e3o completa dos intervenientes; – A indica\u00e7\u00e3o precisa dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos; – A descri\u00e7\u00e3o pormenorizada acidente; – A descri\u00e7\u00e3o pormenorizada dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  4. \t\tNos casos de falta de acordo, face ao estatu\u00eddo no artigo 112\u00ba do CPT, deve constar nos autos o seguinte: Consigna\u00e7\u00e3o dos factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve acordo ou n\u00e3o acordo acerca da exist\u00eancia e caracteriza\u00e7\u00e3o do acidente, do nexo causal entre a les\u00e3o e o acidente, da retribui\u00e7\u00e3o do sinistrado, da entidade respons\u00e1vel e da natureza e grau da incapacidade atribu\u00edda.<\/li>\n
  5. \t\tObtido o acordo \u00e9 o mesmo de imediato submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do juiz que o homologa por simples despacho exarado no pr\u00f3prio auto se verificar a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo e pelas normas legais, regulamentares ou convencionais (artigo 114\u00ba, n\u00ba 1 do CPT).<\/li>\n
  6. \t\tHomologado o acordo e transitado o despacho homologat\u00f3rio, finda a fase conciliat\u00f3ria do processo, n\u00e3o havendo, neste caso, lugar \u00e0 fase contenciosa prevista no artigo 117\u00ba e ss. do CPT.<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o havendo acordo passa-se para a fase contenciosa.<\/li>\n
  8. \t\t\u00c9 no auto de concilia\u00e7\u00e3o que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos direitos do sinistrado, conforme resulta dos artigos 111\u00ba e 112\u00ba do CPT, seja no caso de acordo, seja na falta dele.<\/li>\n
  9. \t\tDo confronto dos artigos 111\u00ba e 112\u00ba do CPT podemos concluir que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a posterior discuss\u00e3o de quest\u00f5es acordadas em auto de concilia\u00e7\u00e3o, nem o posterior conhecimento de quest\u00f5es n\u00e3o apreciadas nem referidas nesse auto.<\/li>\n
  10. \t\tOs efeitos delimitadores da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo emergente de acidente de trabalho limitam a reclama\u00e7\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que a\u00ed n\u00e3o foram suscitadas. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan XXX 30 Shoes<\/a><\/span>