{"id":36850,"date":"2019-10-30T16:17:42","date_gmt":"2019-10-30T16:17:42","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/incapacidade-acidental-onus-da-prova-anulacao-do-ato-vicio-de-forma-da-declaracao-nulidade-rogado\/"},"modified":"2019-10-30T16:17:42","modified_gmt":"2019-10-30T16:17:42","slug":"incapacidade-acidental-onus-da-prova-anulacao-do-ato-vicio-de-forma-da-declaracao-nulidade-rogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/incapacidade-acidental-onus-da-prova-anulacao-do-ato-vicio-de-forma-da-declaracao-nulidade-rogado\/","title":{"rendered":"Incapacidade acidental. \u00d3nus da prova. Anula\u00e7\u00e3o do ato. V\u00edcio de forma da declara\u00e7\u00e3o. Nulidade. Rogado"},"content":{"rendered":"
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\tINCAPACIDADE ACIDENTAL. \u00d3NUS DA PROVA. ANULA\u00c7\u00c3O DO ATO. V\u00cdCIO DE FORMA DA DECLARA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. ROGADO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 94\/14.1T8LRA.C1
\tRelator:<\/strong> MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 J.C. C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013 JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 257\u00ba E 947\u00ba DO C. CIVIL; 41\u00ba, N\u00ba 2, 70\u00ba, N\u00ba 1, ALS. C) E E), E N\u00ba 2, E 154\u00ba DO C\u00d3D. NOTARIADO
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tN\u00e3o incumbe ao A. fazer prova inequ\u00edvoca de que a doadora no momento da celebra\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declara\u00e7\u00e3o negocial, mas apenas demonstrar ser altamente prov\u00e1vel que assim tivesse sido, visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade.<\/li>\n
  2. \t\tNa incapacidade acidental h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o e h\u00e1 vontade, mas esta apresenta-se, no momento da pr\u00e1tica do acto, viciada por insuficiente esclarecimento e liberdade.<\/li>\n
  3. \t\tTendo-se provado que a doadora, no dia e hora da doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tinha o discernimento e a vontade suficientes para proceder \u00e0 doa\u00e7\u00e3o em causa, e tendo-se provado, igualmente, que essa falta de discernimento e vontade eram not\u00f3rias, impunha-se, \u00e0 luz do art 257\u00ba C. Civil, a anula\u00e7\u00e3o de tal doa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tMas a doa\u00e7\u00e3o em causa, alem de anul\u00e1vel, mostra-se tamb\u00e9m nula por sofrer de v\u00edcio de forma, na medida em que tendo sido realizada por documento particular, este carecia, por raz\u00f5es de forma (cfr. art 947\u00ba CC, na redac\u00e7\u00e3o do DL 116\/2008, de 4\/7, e arts 22\u00ba e 24\u00ba desse DL), e de conte\u00fado (arts 373\u00ba\/1, 3 e 4 CC, visto que a doadora n\u00e3o podia assinar e n\u00e3o sabia ler), de ser autenticado e se verifica que o termo de autentica\u00e7\u00e3o se mostra ele pr\u00f3prio nulo.<\/li>\n
  5. \t\tCom efeito, na sua segunda folha, e na 1\u00aa linha desta, est\u00e1 rasurada uma data, n\u00e3o tendo tal rasura obedecido ao disposto no n\u00ba 2 do art 41\u00ba CN, o que, nos termos da al c) do n\u00ba 1 do art 70\u00ba e n\u00ba 2 desta norma, implica a nulidade do acto notarial em causa.<\/li>\n
  6. \t\tPor outro lado, n\u00e3o foi ressalvado todo o texto entrelinhado que se encontra entre a express\u00e3o \u00abEste termo foi lido e explicado o seu conte\u00fado aos outorgantes\u00bb e as assinaturas, o que implica que todo esse texto se tenha por n\u00e3o escrito, e que, consequentemente, n\u00e3o conste do termo de autentica\u00e7\u00e3o o nome completo, a naturalidade, o estado e a resid\u00eancia do rogado, e t\u00e3o pouco, e mais relevantemente, a men\u00e7\u00e3o de que o rogante confirmou o rogo no acto da autentica\u00e7\u00e3o, tudo em desarmonia com os arts 152\u00ba e 154\u00ba do CN.<\/li>\n
  7. \t\tA n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o, perante o not\u00e1rio, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acr\u00e9scimo – j\u00e1 que ela \u00e9 elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta – a nulidade da declara\u00e7\u00e3o negocial neste \u00ednsita \u2014 art\u00b0s 373\u00ba, n\u00b0s 1 e 4, 220\u00ba e 286\u00ba do C. Civil e 154\u00b0 do C. Notariado, outra n\u00e3o podendo ser a conclus\u00e3o perante a import\u00e2ncia que no acto em causa o rogante desempenha.<\/li>\n
  8. \t\tAo rogado deve atribuir-se uma posi\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 do rogante\/outorgante, na medida em que, por defini\u00e7\u00e3o, a assinatura daquele \u00e9 destinada a suprir a falta da assinatura deste, pelo que \u00e9 natural que a falta de assinatura do primeiro tenha o mesmo efeito do da segunda, devendo assim entender-se, nos termos da al\u00ednea e) do n\u00ba 1 do artigo 70\u00ba do CN, que a falta de assinatura do rogado no termo de autentica\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do mesmo.<\/li>\n
  9. \t\t\u00c9 causa de nulidade do acto notarial a circunst\u00e2ncia da rogada ser funcion\u00e1ria do solicitador autenticador do acto, pois se, nos termos do n\u00ba 2 do art 71\u00ba do CN, a incapacidade ou a inabilidade dos intervenientes acidentais determina a nulidade do acto notarial – sendo que \u00e9 causa de incapacidade ou inabilidade relativamente a \u00ababonadores, int\u00e9rpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas\u00bb a circunst\u00e2ncia de, nos termos da al d) do art 68\u00ba do CN, corresponder nessas pessoas a qualidade de funcion\u00e1rios em exerc\u00edcio no cart\u00f3rio notarial – ter-se-\u00e1 de concluir, por maioria de raz\u00e3o, que ser\u00e1 causa de nulidade do acto notarial a circunst\u00e2ncia da rogada ser funcion\u00e1ria do solicitador autenticador do acto.<\/li>\n
  10. \t\tEsta nulidade n\u00e3o pode ser sanada ao abrigo do art 71\u00ba\/3 al c) do CN, visto que a rogada tem uma fun\u00e7\u00e3o \u00fanica, que se move num plano superior ao daqueles intervenientes acidentais, pelo que a idoneidade destes n\u00e3o pode suprir a falta de idoneidade desta. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>