{"id":36849,"date":"2019-10-30T16:13:03","date_gmt":"2019-10-30T16:13:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/nulidade-de-registo-titulo-falso-efeitos\/"},"modified":"2019-10-30T16:13:03","modified_gmt":"2019-10-30T16:13:03","slug":"nulidade-de-registo-titulo-falso-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/nulidade-de-registo-titulo-falso-efeitos\/","title":{"rendered":"Nulidade de registo. T\u00edtulo falso. Efeitos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tNULIDADE DE REGISTO. T\u00cdTULO FALSO. EFEITOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>413\/12.5TBBBR.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 22-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JC C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 16\u00ba, AL. A), E 17\u00ba, N\u00ba 2 DO C\u00d3DIGO DE REGISTO PEDIAL. TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO \u2013 HIPOTECA E DIREITO DE PROPRIEDADE.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tTendo o cancelamento das hipotecas sido efectuado com base num t\u00edtulo falso, hip\u00f3tese essa de nulidade do registo prevista na al a) do art 16\u00ba CRP, sendo pedida, h\u00e1 que declarar a nulidade do registo desses cancelamentos.<\/li>\n
  2. \t\tEssa declara\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o tem, no entanto, como efeito a reposi\u00e7\u00e3o do registo dessas inscri\u00e7\u00f5es nos termos em que se achavam inscritas antes dos referidos cancelamentos.<\/li>\n
  3. \t\tT\u00e3o pouco conduz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art 732\u00ba CC, norma que tem apenas em vista casos de v\u00edcio ou inefic\u00e1cia do acto registado e n\u00e3o situa\u00e7\u00f5es de v\u00edcio de registo.<\/li>\n
  4. \t\tDessa norma extrai-se como princ\u00edpio geral, v\u00e1lido tamb\u00e9m para os casos de v\u00edcio de registo, o de tutela dos terceiros perante o cancelamento indevido do registo de uma hipoteca.<\/li>\n
  5. \t\tSe uma hipoteca e o direito de propriedade plena sobre um mesmo im\u00f3vel forem sucessivamente constitu\u00eddos a favor de diferentes sujeitos pelo mesmo sujeito, propriet\u00e1rio inicial desse im\u00f3vel, verifica-se a aquisi\u00e7\u00e3o pelos mesmos de direitos incompat\u00edveis de autor comum, constituindo-se tais sujeitos como terceiros em rela\u00e7\u00e3o a este.<\/li>\n
  6. \t\tNos casos em que o terceiro adquirente a titulo oneroso e de boa f\u00e9 age com base no registo, dever\u00e1 aplicar-se o regime estabelecido no art 17\u00ba\/2 do C\u00f3digo do Registo Predial.<\/li>\n
  7. \t\tAssim, na situa\u00e7\u00e3o dos autos, em que os terceiros que adquiriram a propriedade plena dos im\u00f3veis acreditaram sem culpa que os cancelamentos das inscri\u00e7\u00f5es hipotec\u00e1rias correspondiam \u00e0 realidade substantiva, e que, consequentemente, as hipotecas que haviam existido a favor do Banco j\u00e1 se mostravam canceladas, e procederam ao registo dessas aquisi\u00e7\u00f5es anteriormente ao registo das presentes a\u00e7\u00f5es para declara\u00e7\u00e3o da nulidade, dever-se-lhes-\u00e1 garantir, por efeito da aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba 2 do art 17\u00ba CRP, que n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela declara\u00e7\u00e3o de nulidade do registo anterior (do cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es hipotec\u00e1rias) que suportou a feitura do seu, de modo a n\u00e3o resultar prejudicado o direito de propriedade que adquiriram de forma onerosa e de boa f\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Sneaker Release Dates 2019<\/a><\/span>