{"id":36844,"date":"2019-10-24T10:50:55","date_gmt":"2019-10-24T10:50:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/uniao-de-facto-enriquecimento-sem-causa-prescricao-interrupcao-reconhecimento-do-direito-fianca-subrogacao-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto-factos-essenciais-factos-complementares-danos-nao-pa\/"},"modified":"2019-10-24T10:50:55","modified_gmt":"2019-10-24T10:50:55","slug":"uniao-de-facto-enriquecimento-sem-causa-prescricao-interrupcao-reconhecimento-do-direito-fianca-subrogacao-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto-factos-essenciais-factos-complementares-danos-nao-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/uniao-de-facto-enriquecimento-sem-causa-prescricao-interrupcao-reconhecimento-do-direito-fianca-subrogacao-nulidade-da-sentenca-impugnacao-de-facto-factos-essenciais-factos-complementares-danos-nao-pa\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o de facto. Enriquecimento sem causa. Prescri\u00e7\u00e3o. Interrup\u00e7\u00e3o. Reconhecimento do direito. Fian\u00e7a. Subroga\u00e7\u00e3o. Nulidade da senten\u00e7a. Impugna\u00e7\u00e3o de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Danos n\u00e3o patrimoniais"},"content":{"rendered":"
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\tUNI\u00c3O DE FACTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DO DIREITO. FIAN\u00c7A. SUBROGA\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA. SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. FACTOS ESSENCIAIS. FACTOS COMPLEMENTARES. DANOS N\u00c3O PATRIMONIAIS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3960\/16.6T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>24-09-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 306, 323, 325, 473, 482, 593, 644 CC, 5, 615, 640 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tQuanto na c), do n\u00ba 1, do art. 615\u00ba do NCPC, se disp\u00f5e que a senten\u00e7a ser\u00e1 nula se os fundamentos estiverem em oposi\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decis\u00e3o inintelig\u00edvel, a 1\u00aa parte refere-se \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exposta pelo julgador e depois a decis\u00e3o que toma em sentido contr\u00e1rio ou divergente, e n\u00e3o a v\u00edcio da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, por contradi\u00e7\u00e3o entre factos, que s\u00e3o duas situa\u00e7\u00f5es distintas; a 2\u00aa parte, por outro lado, reporta-se a ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, do segmento decis\u00f3rio final.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto quando o facto concreto objecto da impugna\u00e7\u00e3o for insuscept\u00edvel de, face \u00e0s circunst\u00e2ncia pr\u00f3prias do caso em aprecia\u00e7\u00e3o, ter relev\u00e2ncia, import\u00e2ncia ou sufici\u00eancia jur\u00eddica para a solu\u00e7\u00e3o da causa ou m\u00e9rito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antem\u00e3o, ser inconsequente.<\/li>\n
  3. \t\tSe os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais essenciais e n\u00e3o foram alegados pela parte respectiva n\u00e3o podem ser considerados em impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 5\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem da instru\u00e7\u00e3o da causa e que as partes conheceram, s\u00f3 podem ser considerados, nos termos do art. 5\u00ba, n\u00ba 2, b), do NCPC, se o julgador avisar as partes que est\u00e1 dispon\u00edvel para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconte\u00e7a e assim possa haver lugar ao exerc\u00edcio do respectivo contradit\u00f3rio.<\/li>\n
  4. \t\tA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela cita\u00e7\u00e3o presumida ao 5\u00ba dia (27.12.2016) posterior ao seu requerimento, nos termos do art. 323\u00ba, n\u00ba 2, do CC, n\u00e3o pode operar se o prazo legal da prescri\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha decorrido entretanto (em 23.12.2016).<\/li>\n
  5. \t\tO reconhecimento t\u00e1cito do direito, para efeitos de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, previsto no art. 325\u00ba, n\u00ba 2, do CC, tem de ser inequ\u00edvoco – aquele que \u00e9 patente, que \u00e9 claro, que \u00e9 isento de d\u00favidas.<\/li>\n
  6. \t\tSe numa ac\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa, com base em uni\u00e3o de facto, em que se averigua se o A. tem direito a ver-se restitu\u00eddo de import\u00e2ncia com que contribuiu, parcialmente, para a aquisi\u00e7\u00e3o de um lote de terreno a favor da R. esta diz num email \u201dQuanto ao lote,\u2026, a ti n\u00e3o o vendo, pois se era um projeto nosso, n\u00e3o permitirei que nele fa\u00e7as o que entendes, a n\u00e3o ser que mandes algu\u00e9m compr\u00e1-lo! E a\u00ed, paci\u00eancia! Ainda vou pensar se o quero vender e por quanto.\u201d, tal comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica inequivocamente que a mesma reconhece a exist\u00eancia de qualquer direito do A. a receber a dita contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tTamb\u00e9m n\u00e3o pode operar um suposto reconhecimento t\u00e1cito do direito, para efeito de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a coberto do art. 325\u00ba, n\u00ba 2, do CC, se na data desse suposto reconhecimento j\u00e1 decorreu o aludido prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tDecorrendo do art. 644\u00ba do CC que o fiador que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, o cr\u00e9dito sobre o devedor transferiu-se para ele, por efeito do seu cumprimento e na medida da satisfa\u00e7\u00e3o dada (como resulta tamb\u00e9m do art. 593\u00ba, n\u00ba 1, do CC); havendo transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito por sub-roga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito de regresso.<\/li>\n
  9. \t\tSe A. e R. para viver em uni\u00e3o de facto, juntaram fisicamente dois apartamentos, por acordo de ambos, cessada tal uni\u00e3o e a fim de repor a situa\u00e7\u00e3o anterior, com vista \u00e0 entrega de um dos im\u00f3veis a terceiro, \u00e9 preciso fazer obras de separa\u00e7\u00e3o nos dois apartamentos, o A. ter\u00e1 de pagar metade do valor or\u00e7amentado para a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas, sob pena de enriquecimento sem causa do A.<\/li>\n
  10. \t\tO n\u00e3o cumprimento pelo devedor do empr\u00e9stimo que contraiu, com a consequente execu\u00e7\u00e3o do fiador, principal pagador, n\u00e3o gera, em princ\u00edpio, responsabilidade civil daquele em rela\u00e7\u00e3o a este em termos de danos morais. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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