{"id":36838,"date":"2019-10-21T16:04:57","date_gmt":"2019-10-21T16:04:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/uniao-de-facto-extincao-enriquecimento-sem-causa-prescricao\/"},"modified":"2019-10-21T16:04:57","modified_gmt":"2019-10-21T16:04:57","slug":"uniao-de-facto-extincao-enriquecimento-sem-causa-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/uniao-de-facto-extincao-enriquecimento-sem-causa-prescricao\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o de facto. Extin\u00e7\u00e3o. Enriquecimento sem causa. Prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tUNI\u00c3O DE FACTO. EXTIN\u00c7\u00c3O. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRI\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 266\/18.0T8MBR.C1
\tRelator:<\/strong> FONTE RAMOS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 24-09-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – M.BEIRA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 474, 482, 1688, 1689, 1717, CC, LEI N\u00ba 7\/2001 DE 11\/5, LEI N\u00ba 23\/2010 DE 30\/8
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tAs rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges e entre estes e terceiros est\u00e3o sujeitas a um estatuto particular, a que se chama \u201cregime de bens do casamento\u201d mas assim n\u00e3o sucede na uni\u00e3o de facto – os membros da uni\u00e3o de facto em princ\u00edpio s\u00e3o estranhos um ao outro, ficando as suas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais sujeitas ao regime geral das rela\u00e7\u00f5es obrigacionais e reais.<\/li>\n
  2. \t\tExtinta a rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o valendo aqui o disposto nos art.\u00bas 1688\u00ba e 1689\u00ba do CC – que s\u00f3 ao casamento respeitam -, as regras a aplicar, \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e partilha do patrim\u00f3nio do casal, s\u00e3o as acordadas no \u201ccontrato de coabita\u00e7\u00e3o\u201d eventualmente celebrado e, na sua falta, o regime geral das rela\u00e7\u00f5es obrigacionais e reais, n\u00e3o estando exclu\u00eddo que a liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do casal se fa\u00e7a segundo os princ\u00edpios das sociedades de facto ou do enriquecimento sem causa.<\/li>\n
  3. \t\tA obriga\u00e7\u00e3o de restituir o enriquecimento n\u00e3o prescreve (art.\u00ba 482\u00ba do CC) enquanto o empobrecido tiver outro meio de ser restitu\u00eddo ou outra forma de ser indemnizado pelo seu preju\u00edzo – uma vez que s\u00f3 se conta a partir da data em que o empobrecido tomou conhecimento do direito que lhe assiste por este fundamento, n\u00e3o abarca o per\u00edodo em que, com boa f\u00e9, tiver utilizado sem \u00eaxito outro meio de ser indemnizado ou restitu\u00eddo. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Max 95 Flyknit<\/a><\/span>