{"id":36836,"date":"2019-10-21T15:19:29","date_gmt":"2019-10-21T15:19:29","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intermediacao-financeira-banco-responsabilidade-civil-dever-de-informacao-nexo-de-causalidade-adequada\/"},"modified":"2019-10-21T15:19:29","modified_gmt":"2019-10-21T15:19:29","slug":"intermediacao-financeira-banco-responsabilidade-civil-dever-de-informacao-nexo-de-causalidade-adequada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intermediacao-financeira-banco-responsabilidade-civil-dever-de-informacao-nexo-de-causalidade-adequada\/","title":{"rendered":"Intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dever de informa\u00e7\u00e3o. Nexo de causalidade adequada"},"content":{"rendered":"
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\tINTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1966\/18.0T8VIS.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>17-09-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JC C\u00cdVEL – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.7 , 8, 34, 312, 314, 324 CVM, 342, 563 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tSempre que um banco actue como intermedi\u00e1rio financeiro fica vinculado aos deveres de informa\u00e7\u00e3o estabelecidos no C\u00f3digo de Valores Mobili\u00e1rios.<\/li>\n
  2. \t\tO banco, intermedi\u00e1rio financeiro, n\u00e3o tem o dever de informar o cliente do risco da perda do capital em caso de insolv\u00eancia da entidade emitente (porque esse \u00e9 um risco inerente a qualquer direito de cr\u00e9dito e que se presume ser do conhecimento geral), mas tem o dever de prestar informa\u00e7\u00e3o clara, exacta e verdadeira acerca da natureza subordinada das obriga\u00e7\u00f5es (facto que, naturalmente, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 do conhecimento comum da generalidade das pessoas).<\/li>\n
  3. \t\tA lei n\u00e3o presume o nexo de causalidade adequada entre a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o e o dano, cabendo a quem invoca o direito o \u00f3nus da prova do nexo de causalidade.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o fica demonstrado o nexo de causalidade adequada se o dano alegado pelos autores (a perda do capital aplicado em obriga\u00e7\u00f5es subordinadas) n\u00e3o foi consequ\u00eancia directa e imediata da viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o por parte do banco, mas resultou antes , em termos directos e imediatos, da insolv\u00eancia da emitente das obriga\u00e7\u00f5es e consequente incumprimento das responsabilidades que havia assumido com refer\u00eancia aos subscritores dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o se comprovando que os autores n\u00e3o teriam subscrito as obriga\u00e7\u00f5es caso tivessem sido observados os deveres de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tem por demonstrado o nexo de causalidade adequada entre esse facto e a perda do capital que foi investido nas obriga\u00e7\u00f5es. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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