{"id":36835,"date":"2019-10-21T15:17:11","date_gmt":"2019-10-21T15:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intermediacao-financeira-responsabilidade-civil-dever-de-informacao-culpa-grave-nexo-de-causalidade-prescricao\/"},"modified":"2019-10-21T15:17:11","modified_gmt":"2019-10-21T15:17:11","slug":"intermediacao-financeira-responsabilidade-civil-dever-de-informacao-culpa-grave-nexo-de-causalidade-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intermediacao-financeira-responsabilidade-civil-dever-de-informacao-culpa-grave-nexo-de-causalidade-prescricao\/","title":{"rendered":"Intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Responsabilidade civil. Dever de informa\u00e7\u00e3o. Culpa grave. Nexo de causalidade. Prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tINTERMEDIA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. CULPA GRAVE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 4971\/17.0T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>CARLOS MOREIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-09-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 4
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 7, 8, 304, 312, 312\u00aa, 314, 324 CVM, 227, 662 CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tVerbalizando uma testemunha, com isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade, sem aparente interesse na causa, factos do seu conhecimento direto e por si praticados, e inexistindo prova que infirme tais declara\u00e7\u00f5es, os factos devem ser dados como provados.<\/li>\n
  2. \t\tO intermedi\u00e1rio financeiro deve fornecer ao investidor, se necess\u00e1rio com entrega de documentos, informa\u00e7\u00e3o clara e adequada sobre a natureza, os riscos e as implica\u00e7\u00f5es do produto, cujo conhecimento seja necess\u00e1rio para a tomada, esclarecida e conscienciosa, de decis\u00e3o do investidor, m\u00e1xime quanto a produtos que envolvam riscos de liquidez ou risco de mercado, e tendo em conta a maior ou menor complexidade do produto e a maior ou menor experiencia do investidor.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o cumpre tal dever, antes o infringe, e, assim, atua il\u00edcitamente, o intermedi\u00e1rio que, relativamente a obriga\u00e7\u00f5es subordinadas, diz ao cliente, sem conhecimentos t\u00e9cnicos na mat\u00e9ria, avesso ao risco, e que para tal subscri\u00e7\u00e3o aliciou, que tal produto era isento de riscos, tinha o capital garantido e que seria o banco que o restituiria, convencendo este que estava a efectivar uma aplica\u00e7\u00e3o do banco.<\/li>\n
  4. \t\tProvado que \u00abCaso lhe tivesse sido explicado ao autor, no momento da subscri\u00e7\u00e3o, que corria riscos de perder o seu capital, ele n\u00e3o tinha aplicado as suas poupan\u00e7as\u00bb, est\u00e1 provado o nexo de causalidade adequada entre o ato il\u00edcito e o dano; n\u00e3o obstante, tal nexo pode ainda ser conclu\u00eddo de outros factos que, mediante uma exegese, sagaz, sensata e razo\u00e1vel, e atentas as regras da l\u00f3gica e da experiencia comum, \u00abcom toda a probabilidade\u00bb – ou seja ainda \u00ednsito na margem de \u00e1lea em direito permitida – o revelem.<\/li>\n
  5. \t\tAge com culpa grave, e, assim, alarga o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para vinte anos, o banco que atua nos termos aludidos em III; em todo o caso o pagamento de juros do produto financeiro interrompe o prazo de 2 anos previsto no art\u00ba \u00ba 324\u00ba n.\u00ba 2, do CVM. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan 1<\/a><\/span>