{"id":36833,"date":"2019-10-21T15:12:24","date_gmt":"2019-10-21T15:12:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/competencia-material-do-tribunal-responsabilidade-civil-medica-sistema-convencionado-jurisdicao-administrativa\/"},"modified":"2019-10-21T15:12:24","modified_gmt":"2019-10-21T15:12:24","slug":"competencia-material-do-tribunal-responsabilidade-civil-medica-sistema-convencionado-jurisdicao-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/competencia-material-do-tribunal-responsabilidade-civil-medica-sistema-convencionado-jurisdicao-administrativa\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia material do tribunal. Responsabilidade civil m\u00e9dica. Sistema convencionado. Jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCOMPET\u00caNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE CIVIL M\u00c9DICA. SISTEMA CONVENCIONADO. JURISDI\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>10066\/15.3T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-09-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE Z (…) – Z (…) – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.212CRP, 1, 4 N\u00ba1 H) ETAF, PORTARIA N\u00ba 1450\/2004 DE 25\/11, PORTARIA N\u00ba 45\/2008 DE 15\/1
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO legislador do novo ETAF cometeu \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa a aprecia\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil extracontratual da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente da quest\u00e3o de saber se esta responsabilidade emerge de uma actua\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o p\u00fablica ou de uma actua\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o privada, tendo esta distin\u00e7\u00e3o deixado de ter interesse relevante para o efeito de determinar a jurisdi\u00e7\u00e3o competente, que passa a ser, em qualquer caso, a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, o novo regime alargou o \u00e2mbito de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa a todas as quest\u00f5es de responsabilidade civil envolvente de pessoas colectivas de direito p\u00fablico, independentemente da quest\u00e3o de saber se as mesmas s\u00e3o regidas por um regime de direito p\u00fablico ou por um regime de direito privado; pelo que, compete aos tribunais da ordem administrativa e fiscal a aprecia\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios que tenham, nomeadamente, por objecto as quest\u00f5es em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito p\u00fablico (art. 4\u00ba, n\u00ba 1, g), do ETAF).<\/li>\n
  3. \t\tMas, igualmente, lhe compete a aprecia\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplic\u00e1vel o regime espec\u00edfico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito p\u00fablico (art. 4\u00ba, n\u00ba 1, h), do ETAF).<\/li>\n
  4. \t\tA fun\u00e7\u00e3o administrativa compreende o conjunto de actos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tendo em vista a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades colectivas, fun\u00e7\u00e3o que \u00e9 desempenhada essencialmente por pessoas colectivas p\u00fablicas, e, marginalmente, por pessoas colectivas privadas que a estas estejam ligadas.<\/li>\n
  5. \t\tEst\u00e3o, assim, integrados na fun\u00e7\u00e3o administrativa os actos m\u00e9dicos praticados num hospital que colabora com o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e a prosseguir as tarefas que legalmente a este est\u00e3o confiadas.<\/li>\n
  6. \t\tDa\u00ed que sejam os Tribunais Administrativos os competentes para julgarem a ac\u00e7\u00e3o proposta contra dois m\u00e9dicos e uma Cl\u00ednica que colabora com o SNS, no \u00e2mbito do SIGIC, e prestou cuidados a utente deste sistema, com fundamento em actos m\u00e9dicos deficientemente prestados. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike React Element 87<\/a><\/span>