{"id":36831,"date":"2019-10-21T15:07:56","date_gmt":"2019-10-21T15:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/revelia-sentenca-nulidade-fundamentos-de-facto-factos-complexos\/"},"modified":"2019-10-21T15:07:56","modified_gmt":"2019-10-21T15:07:56","slug":"revelia-sentenca-nulidade-fundamentos-de-facto-factos-complexos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/revelia-sentenca-nulidade-fundamentos-de-facto-factos-complexos\/","title":{"rendered":"Revelia. Senten\u00e7a. Nulidade. Fundamentos de facto. Factos complexos"},"content":{"rendered":"
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\tREVELIA. SENTEN\u00c7A. NULIDADE. FUNDAMENTOS DE FACTO. FACTOS COMPLEXOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 6516\/18.5T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>ALBERTO RU\u00c7O
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>17-09-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JL C\u00cdVEL – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 195, 567, 615 CPC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA circunst\u00e2ncia do tribunal n\u00e3o ter apreciado as alega\u00e7\u00f5es escritas da recorrente, apresentadas ao abrigo do disposto no artigo 567.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, por n\u00e3o se ter apercebido delas, n\u00e3o gera nulidade de senten\u00e7a, nem constitui nulidade nos termos previstos no artigo 195.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/li>\n
  2. \t\tNo caso do r\u00e9u citado n\u00e3o ter contestado, a remiss\u00e3o feita na senten\u00e7a declarando que os factos provados s\u00e3o os alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 autorizada pelo disposto no n.\u00ba 3 do artigo 567.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o ocorrendo nulidade de senten\u00e7a devido a essa remiss\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tAs afirma\u00e7\u00f5es de facto complexas s\u00e3o ainda mat\u00e9ria factual e, em certas circunst\u00e2ncias, como no caso de confiss\u00e3o, podem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a, ao contr\u00e1rio do que ocorre com os ju\u00edzos de direito. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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