{"id":36828,"date":"2019-10-21T14:46:59","date_gmt":"2019-10-21T14:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acao-de-investigacao-da-paternidade-caducidade-prazo-constitucionalidade\/"},"modified":"2019-10-21T14:46:59","modified_gmt":"2019-10-21T14:46:59","slug":"acao-de-investigacao-da-paternidade-caducidade-prazo-constitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acao-de-investigacao-da-paternidade-caducidade-prazo-constitucionalidade\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade. Caducidade. Prazo. Constitucionalidade"},"content":{"rendered":"
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\tA\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DA PATERNIDADE. CADUCIDADE. PRAZO. CONSTITUCIONALIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3244\/18.5T8PBL-A.C1
\tRelator: <\/strong>FONTE RAMOS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>17-09-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – JU\u00cdZO FAM. MENORES – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 1817, 1873 CC, 26, 36 CRP, LEI N\u00ba 14\/2009 DE 1\/4
\tSum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. \t\tN\u00e3o padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade que permite o exerc\u00edcio desse direito em tempo \u00fatil, como sucede com os prazos previstos no n.\u00ba 1 e na al\u00ednea b), do n.\u00ba 3, do art.\u00ba 1817\u00ba do CC (ex vi do art.\u00ba 1873\u00ba do CC), na redac\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 14\/2009, de 01.4.<\/li>\n
  2. \t\tEsta a perspectiva maioritariamente defendida no Tribunal Constitucional (cf., sobretudo, os ac\u00f3rd\u00e3os, em plen\u00e1rio, n.\u00bas 401\/2011, de 22.9.2011 e 394\/2019, de 03.7.2019).<\/li>\n
  3. \t\tAo estabelecer-se na citada al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 que a ac\u00e7\u00e3o de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, ap\u00f3s o decurso do prazo previsto no n.\u00ba 1, nos tr\u00eas anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunst\u00e2ncias que justifiquem a investiga\u00e7\u00e3o, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai, define-se um prazo geral de caducidade aplic\u00e1vel, por regra, a todas as ac\u00e7\u00f5es deste tipo, assumindo-se os prazos previstos no n.\u00ba 2 e n.\u00ba 3, al\u00ednea a), como prazos especiais face \u00e0quele prazo geral e funcionando o prazo estabelecido no n.\u00ba 1 como a delimita\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo durante o qual n\u00e3o opera qualquer prazo de caducidade.<\/li>\n
  4. \t\tPelo menos at\u00e9 ao esgotamento de todos os prazos de caducidade previstos no artigo 1817\u00ba do CC, a op\u00e7\u00e3o do legislador foi a de conceder ao direito ao conhecimento da identidade da paternidade biol\u00f3gica uma protec\u00e7\u00e3o jurisdicional praticamente absoluta. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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