{"id":35924,"date":"2019-09-16T13:40:51","date_gmt":"2019-09-16T13:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/09\/16\/contrato-promessa-de-compra-e-venda-preco-documento-autentico-prova-plena-prova-testemunhal-principio-de-prova-por-escrito-insolvencia-tradicao\/"},"modified":"2019-09-16T13:40:51","modified_gmt":"2019-09-16T13:40:51","slug":"contrato-promessa-de-compra-e-venda-preco-documento-autentico-prova-plena-prova-testemunhal-principio-de-prova-por-escrito-insolvencia-tradicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-promessa-de-compra-e-venda-preco-documento-autentico-prova-plena-prova-testemunhal-principio-de-prova-por-escrito-insolvencia-tradicao\/","title":{"rendered":"Contrato promessa de compra e venda. Pre\u00e7o. Documento aut\u00eantico. Prova plena. Prova testemunhal. Princ\u00edpio de prova por escrito. Insolv\u00eancia. Tradi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRE\u00c7O. DOCUMENTO AUT\u00caNTICO. PROVA PLENA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINC\u00cdPIO DE PROVA POR ESCRITO. INSOLV\u00caNCIA. TRADI\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 278\/17.0T8SEI-F.C1
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>25-06-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – SEIA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 371, 372, 392, 393, 394 CC, 102, 106 CIRE
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAtestando o not\u00e1rio (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto \u2013 tais declara\u00e7\u00f5es negociais produzidas pelos declarantes perante o not\u00e1rio \u2013 fica coberto pela for\u00e7a probat\u00f3ria plena, pelo que s\u00f3 pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o sendo suscitada qualquer falsidade da escritura, coloca-se t\u00e3o s\u00f3 a possibilidade de se invocar que, embora os outorgantes hajam dito perante o not\u00e1rio o que este fez constar da escritura, o que eles\/outorgantes disseram n\u00e3o foi sincero\/verdadeiro ou foi influenciado por v\u00edcios que inquinam a validade das declara\u00e7\u00f5es negociais produzidas (perante o not\u00e1rio).<\/li>\n
  3. \t\tInvoca\u00e7\u00f5es estas \u2013 dos v\u00edcios da vontade (erro, dolo, coac\u00e7\u00e3o) e das diverg\u00eancias entre a vontade e a declara\u00e7\u00e3o (falta da vontade, erro na declara\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o) \u2013 que podem, por a prova plena das afirma\u00e7\u00f5es atestadas se circunscrever \u00e0 sua materialidade (e n\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 sua sinceridade\/veracidade ou \u00e0 validade) e de assim n\u00e3o lhes ser aplic\u00e1vel o art. 394.\u00ba\/1 do C. Civil, ser demonstradas pela prova testemunhal (com excep\u00e7\u00e3o da prova da simula\u00e7\u00e3o entre os pr\u00f3prios simuladores – art. 394.\u00ba\/2 do CC).<\/li>\n
  4. \t\tAssim, tendo-se os RR. limitado a impugnar o conte\u00fado da escritura, nada foi alegado com relev\u00e2ncia jur\u00eddica e que care\u00e7a de ser factualmente julgado; ou seja, n\u00e3o tem que se apreciar\/julgar se um declarante prometeu efectiva\/sincera\/validamente comprar ou n\u00e3o e o outro declarante prometeu efectiva\/sincera\/validamente vender ou n\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tAtestando o not\u00e1rio (em escritura de CPCV) que os outorgantes declararam que o pre\u00e7o do neg\u00f3cio prometido foi integralmente pago e recebido, tamb\u00e9m tais declara\u00e7\u00f5es ficam cobertas pela for\u00e7a probat\u00f3ria plena.<\/li>\n
  6. \t\tA alega\u00e7\u00e3o dos RR. de n\u00e3o ter sido efectivamente pago\/recebido o pre\u00e7o declarado em tal escritura exige a prova da conven\u00e7\u00e3o de se ter declarado no documento um conte\u00fado contr\u00e1rio \u00e0 verdade, pelo que, sendo \u201cconven\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria\u201d ao conte\u00fado da escritura, \u00e9, em princ\u00edpio, inadmiss\u00edvel a sua prova por testemunhas (cfr art. 394.\u00ba\/1 do CC).<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o ser\u00e1, por\u00e9m, inadmiss\u00edvel tal prova testemunhal, se houver um \u201cprinc\u00edpio de prova por escrito\u201d, ou seja, um qualquer escrito, proveniente daquele contra quem a ac\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida ou do seu representante, que torne veros\u00edmil o facto alegado.<\/li>\n
  8. \t\tA mera declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia tem como efeito \u201cregra\u201d a suspens\u00e3o ex lege e autom\u00e1tica do contrato-promessa em curso em que o insolvente seja parte, passando a assistir ao AI, na pend\u00eancia de tal suspens\u00e3o, o direito de optar ou pelo cumprimento ou pelo incumprimento do contrato-promessa (cfr. art. 102.\u00ba do CIRE).<\/li>\n
  9. \t\tPor\u00e9m, o art. 106.\u00ba\/1 do CIRE prev\u00ea um regime especial: sendo a insolv\u00eancia do promitente vendedor, tratando-se de promessa com efic\u00e1cia real e tendo havido tradi\u00e7\u00e3o da coisa a favor do promitente-comprador, o AI n\u00e3o pode recusar o cumprimento, impondo-se-lhe cumprir o contrato.<\/li>\n
  10. \t\tA \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d a que se refere o art. 106.\u00ba\/1 do CIRE \u00e9 a mesma que se verifica e exige para o corpus na aquisi\u00e7\u00e3o derivada da posse, ocorrendo quando o promitente adquirente obt\u00e9m a possibilidade de exercer uma rela\u00e7\u00e3o material com e sobre o objecto e compondo-se de dois elementos: um negativo, o abandono do anterior possuidor, e outro, positivo, a apprehensio ou entrega ao novo possuidor.<\/li>\n
  11. \t\tProvando-se que, na data do contrato, o promitente-vendedor entregou as chaves da frac\u00e7\u00e3o ao promitente-comprador, mas n\u00e3o se provando que este tenha estabelecido qualquer rela\u00e7\u00e3o material positiva com a frac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se provou tal elemento positivo acima referido, n\u00e3o se podendo dizer que tenha havido \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d da coisa. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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    CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRE\u00c7O. DOCUMENTO AUT\u00caNTICO. PROVA PLENA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINC\u00cdPIO DE PROVA POR ESCRITO. INSOLV\u00caNCIA. TRADI\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 278\/17.0T8SEI-F.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35924"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35924"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35924\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}