{"id":35913,"date":"2019-08-20T11:19:16","date_gmt":"2019-08-20T11:19:16","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/08\/20\/obrigacao-generica-abrangencia-compra-e-venda-de-coisa-defeituosa\/"},"modified":"2019-08-20T11:19:16","modified_gmt":"2019-08-20T11:19:16","slug":"obrigacao-generica-abrangencia-compra-e-venda-de-coisa-defeituosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/obrigacao-generica-abrangencia-compra-e-venda-de-coisa-defeituosa\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Abrang\u00eancia. Compra e venda de coisa defeituosa"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

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\tOBRIGA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. ABRANG\u00caNCIA. COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3007\/16.2T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-07-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 J.C. C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 913\u00ba, 918\u00ba E 933\u00ba DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tObriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e9 aquela em que a presta\u00e7\u00e3o se encontra determinada apenas por refer\u00eancia a uma certa quantidade, peso ou medida de coisas dentro de um g\u00e9nero, mas ainda n\u00e3o est\u00e1 concretamente determinado quais o esp\u00e9cime daquele g\u00e9nero que vai servir para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tA raz\u00e3o de ser da abrang\u00eancia pelo art 918\u00ba do C.Civil da compra e venda de coisa gen\u00e9rica encontrar-se-\u00e1 no facto dessa compra e venda comungar com os defeitos supervenientes de venda de coisa espec\u00edfica e com a venda de coisa futura, a\u00ed tamb\u00e9m abrangidos, da circunst\u00e2ncia de os defeitos n\u00e3o serem preexistentes ou contempor\u00e2neos da venda mas posteriores \u00e0 sua conclus\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tCom o que implicitamente o art 918\u00ba C. Civil coloca em evid\u00eancia que na situa\u00e7\u00e3o de compra e venda de coisa defeituosa h\u00e1 que distinguir duas situa\u00e7\u00f5es: a de o v\u00edcio existir no momento da venda, por um lado; e por outro, a de surgir em momento posterior. No primeiro caso (art 913\u00ba) tem de se resolver um problema de \u201cerro\u201d, relativo \u00e0 fase estipulativa do contrato; no segundo p\u00f5e-se o problema do inadimplemento (art 918\u00ba) relativo \u00e0 fase executiva do contrato.<\/li>\n
  4. \t\tNo entanto, pode haver erro na compra e venda de coisa gen\u00e9rica, como pode haver execu\u00e7\u00e3o defeituosa na compra e venda de coisa espec\u00edfica, motivo por que se deve concluir que com o diposto no art 918\u00ba o legislador n\u00e3o ter\u00e1 pretendido afastar todo o regime da venda defeituosa para a venda de coisa gen\u00e9rica, mas apenas evidenciar que reportou essencialmente a cl\u00e1ssica garantia edilicia aos v\u00edcios preexistentes ou contempor\u00e2neos da conclus\u00e3o do contrato e que teve essencialmente presente a venda de coisa espec\u00edfica.<\/li>\n
  5. \t\tNa generalidade dos casos, a compra e venda defeituosa incidente sobre coisa gen\u00e9rica traduz-se numa situa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o defeituosa, \u00e0 qual n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis os \u00f3nus de den\u00fancia dos defeitos, os respectivos prazos e a caducidade da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tTal como sucede na compra e venda de coisas defeituosas a que se reportam os arts 933\u00ba e ss CC, no incumprimento defeituoso o comprador tem de optar ou por n\u00e3o manter o contrato, resolvendo-o (ali anulando-o), se se verificarem os respectivos pressupostos, ou mant\u00ea-lo, fazendo ent\u00e3o valer o direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do defeito ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da coisa se a mesma n\u00e3o for repar\u00e1vel, ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o. No caso de resolver o contrato tem direito a indemniza\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do interesse contratual negativo, e no caso de se orientar pelo cumprimento do contrato, tem direito a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo.<\/li>\n
  7. \t\tPretendendo o cumprimento perfeito do contrato o comprador, embora n\u00e3o sujeito a prazos, deve denunciar o defeito e tornar o vendedor ciente da sua ou suas pretens\u00f5es, interpelando-o para o efeito, sendo que pretendendo a repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 logo interpela-lo admonitoriamente para o fazer num prazo razo\u00e1vel, sob pena de incumprimento definitivo dessas obriga\u00e7\u00f5es, podendo ent\u00e3o recorrer a terceitos para essa repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o e constituindo-se o vendedor em responsabilidade para com o comprador relativamente \u00e0s inerentes despesas.<\/li>\n
  8. \t\tEnquanto esses direitos n\u00e3o lhe forem satisfeitos pode utilizar a exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato, recusando a sua contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  9. \t\tS\u00f3 os danos do \u201cdefeito\u201d, (pr\u00f3ximos), ditos \u201ccirca rem\u201d legitimar\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato nas circunst\u00e2ncias referidas, e n\u00e3o os danos \u201cextra rem\u201d, por em rela\u00e7\u00e3o a estes n\u00e3o subsistir j\u00e1 o sinalagama funcional que se verifica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles.<\/li>\n
  10. \t\tOpondo o comprador ao vendedor a exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato, ter\u00e1, no entanto, de pagar o pre\u00e7o em falta, embora sem juros por n\u00e3o estar constitu\u00eddo em mora, quando o vendedor o indemnize relativamente aos ditos preju\u00edzos \u201ccirca rem\u201d resultantes do cumprimento defeituoso. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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