{"id":35907,"date":"2019-07-29T09:18:46","date_gmt":"2019-07-29T09:18:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/07\/29\/poder-paternal-principio-da-igualdade-dos-progenitores-superior-interesse-do-menor-responsabilidades-parentais-guarda-partilhada-com-residencias-alternadas-admissibilidade\/"},"modified":"2019-07-29T09:18:46","modified_gmt":"2019-07-29T09:18:46","slug":"poder-paternal-principio-da-igualdade-dos-progenitores-superior-interesse-do-menor-responsabilidades-parentais-guarda-partilhada-com-residencias-alternadas-admissibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/poder-paternal-principio-da-igualdade-dos-progenitores-superior-interesse-do-menor-responsabilidades-parentais-guarda-partilhada-com-residencias-alternadas-admissibilidade\/","title":{"rendered":"Poder paternal. Princ\u00edpio da igualdade dos progenitores. Superior interesse do menor. Responsabilidades parentais. Guarda. Partilhada com resid\u00eancias alternadas. Admissibilidade"},"content":{"rendered":"
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\tPODER PATERNAL. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. RESPONSABILIDADES PARENTAIS. GUARDA. PARTILHADA COM RESID\u00caNCIAS ALTERNADAS. ADMISSIBILIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 958\/17.0T8VIS-A.C1
\tRelator:<\/strong> JAIME CARLOS FERREIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-07-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DE FAM\u00cdLIA E MENORES DE VISEU \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 124\u00ba, 1878\u00ba, 1882\u00ba E 1906\u00ba DO C.CIVIL; 36\u00ba, N\u00baS 3 E 5 DA CRP.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exerc\u00edcio de direitos pelo menor (artigo 124.\u00ba do C\u00f3digo Civil), \u00e9 automaticamente atribu\u00eddo aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.\u00ba do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  2. \t\tBasilar nesta mat\u00e9ria \u00e9 o princ\u00edpio da igualdade dos progenitores, \u00ednsito no artigo 36.\u00ba, n.\u00bas 3 e 5 da C. R. P., nos termos do qual incumbe a ambos os pais prover pela manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/li>\n
  3. \t\tTamb\u00e9m a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, no seu artigo 18\u00ba, n.\u00ba 1 prev\u00ea a responsabilidade comum dos pais na educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/li>\n
  4. \t\tDo art. 1878.\u00ba do C\u00f3digo Civil resulta que o poder paternal \u00e9 um complexo de poderes-deveres funcionais que abrange os poderes-deveres de guarda, de educa\u00e7\u00e3o, de aux\u00edlio e assist\u00eancia, de representa\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o, cujo exerc\u00edcio est\u00e1 vinculado \u00e0 salvaguarda, promo\u00e7\u00e3o, e realiza\u00e7\u00e3o do interesse do menor, pois s\u00e3o atribu\u00eddos para a prossecu\u00e7\u00e3o dos interesses pessoais e patrimoniais de que aquele titular.<\/li>\n
  5. \t\tConsabidamente o processo de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais tem por objeto decidir da fixa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia dos filhos, fixar os alimentos devidos, forma da respetiva presta\u00e7\u00e3o e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que n\u00e3o tem a seu cargo as crian\u00e7as \u2013 cf. art.1906\u00ba do C.Civil.<\/li>\n
  6. \t\tNo que toca \u00e0 resid\u00eancia da crian\u00e7a, e analisando alguma jurisprud\u00eancia quanto a esta mat\u00e9ria, desenham-se duas vias de resolu\u00e7\u00e3o do problema em causa, a saber, o da \u201cguarda \u00fanica\u201d e o da \u201cguarda conjunta\u201d: no primeiro caso o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais \u00e9 atribu\u00eddo a um dos progenitores ficando o outro com o direito de ser informado sobre o modo do seu exerc\u00edcio (cf. art. 1906\u00ba, n\u00ba 6 do C.Civil); a segunda via de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais passa pela \u201cguarda conjunta\u201d de ambos os pais.<\/li>\n
  7. \t\tA fixa\u00e7\u00e3o da guarda conjunta (de exerc\u00edcio das responsabilidades parentais) com resid\u00eancias alternadas \u00e9 admiss\u00edvel desde que se fa\u00e7a um ju\u00edzo de prognose favor\u00e1vel quanto ao que ser\u00e1 a vida do menor, suportada em elementos de facto evidenciados no processo, afigurando-se-nos que, em regra, a fixa\u00e7\u00e3o desse regime s\u00f3 \u00e9 compat\u00edvel com uma situa\u00e7\u00e3o em que se verifica uma particular interac\u00e7\u00e3o entre os progenitores, um relacionamento amistoso entre ambos, bem como uma razo\u00e1vel proximidade entre os locais onde os progenitores habitam.<\/li>\n
  8. \t\tEmbora a lei (art.\u00ba 1906\u00ba do CC) n\u00e3o contemple expressamente a hip\u00f3tese de guarda partilhada, no sentido de resid\u00eancia alternada com um e outro dos progenitores, cremos tamb\u00e9m que n\u00e3o a pro\u00edbe, apesar da redac\u00e7\u00e3o dos n\u00ba 3 e 5 sugerir o contr\u00e1rio (resid\u00eancia com um dos progenitores e n\u00e3o com os dois), contanto que haja acordo nesse ponto entre os progenitores ou se demonstre ser a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o que satisfaz o interesse das crian\u00e7as.<\/li>\n
  9. \t\tO regime de resid\u00eancia alternada n\u00e3o \u00e9, normalmente, o mais adequado no caso de conflito acentuado entre os progenitores e em que estejam em causa crian\u00e7as muito pequenas.<\/li>\n
  10. \t\tAceita-se que a resid\u00eancia alternada possa em alguns casos funcionar bem, garantindo um contacto equivalente entre o menor e cada um dos progenitores, mas pressupondo que exista um relacionamento civilizado entre estes e tratando-se de adolescentes ou jovens que j\u00e1 t\u00eam alguma autonomia e capazes de se organizar em fun\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos j\u00e1 adquiridos.<\/li>\n
  11. \t\tA solu\u00e7\u00e3o da guarda alternada (o filho ficar\u00e1 a residir alternadamente com cada um dos progenitores por per\u00edodos id\u00eanticos…) apresenta inconvenientes relacionados com a instabilidade que cria nas condi\u00e7\u00f5es de vida do menor, motivadas pelas constantes mudan\u00e7as de resid\u00eancia.<\/li>\n
  12. \t\tContudo, a solu\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia alternada pode ser adotada se os pais, acordando nesse sentido, mostrarem uma inequivoca vontade de cooperar e de p\u00f4r de parte os seus diferendos pessoais.<\/li>\n
  13. \t\tAssim, apoiados em tais entendimentos e tendo em conta que a M… ainda s\u00f3 conta 6 anos de idade, que sempre viveu com a m\u00e3e, que a zela, cuida, educa e dela toma totalmente conta desde que nasceu, existindo la\u00e7os afetivos fortes entre ambas, e que \u00e9 manifesto a elevada animosidade existente entre os progenitores, bem retratada nos presentes autos, nada, mas mesmo nada aconselha ou recomenda que se altere a resid\u00eancia atual e habitual da menor, tanto mais que s\u00f3 este ano letivo iniciou a sua vida escolar, pelo que mais se acentua a necessidade de a crian\u00e7a ter rotinas adequadas e certas, de n\u00e3o estar sujeita a frequentes e absolutamente desnecess\u00e1rias mudas de casa. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PODER PATERNAL. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. RESPONSABILIDADES PARENTAIS. GUARDA. PARTILHADA COM RESID\u00caNCIAS ALTERNADAS. ADMISSIBILIDADE APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 958\/17.0T8VIS-A.C1 Relator: JAIME CARLOS<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35907"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35907"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35907\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}