{"id":35847,"date":"2019-06-12T09:47:26","date_gmt":"2019-06-12T09:47:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/06\/12\/contrato-de-credito-ao-consumo-contratos-de-adesao-clausulas-contratuais-gerais-dever-de-informacao-dever-de-comunicacao-abuso-de-direito-principio-do-dispositivo-ineptidao-cumulacao-de-pedidos-compat\/"},"modified":"2019-06-12T09:47:26","modified_gmt":"2019-06-12T09:47:26","slug":"contrato-de-credito-ao-consumo-contratos-de-adesao-clausulas-contratuais-gerais-dever-de-informacao-dever-de-comunicacao-abuso-de-direito-principio-do-dispositivo-ineptidao-cumulacao-de-pedidos-compat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-credito-ao-consumo-contratos-de-adesao-clausulas-contratuais-gerais-dever-de-informacao-dever-de-comunicacao-abuso-de-direito-principio-do-dispositivo-ineptidao-cumulacao-de-pedidos-compat\/","title":{"rendered":"Contrato de cr\u00e9dito ao consumo. Contratos de ades\u00e3o. Cl\u00e1usulas contratuais gerais. Dever de informa\u00e7\u00e3o. Dever de comunica\u00e7\u00e3o. Abuso de direito. Princ\u00edpio do dispositivo. Ineptid\u00e3o. Cumula\u00e7\u00e3o de pedidos. Compatibilidade. Nulidade da senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE CR\u00c9DITO AO CONSUMO. CONTRATOS DE ADES\u00c3O. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DEVER DE COMUNICA\u00c7\u00c3O. ABUSO DE DIREITO. PRINC\u00cdPIO DO DISPOSITIVO. INEPTID\u00c3O. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS. COMPATIBILIDADE. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>41136\/17.2YIPRT.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 21-05-2019
\tVota\u00e7\u00e3o: <\/strong>UNANIMIDADE
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – ALCOBA\u00c7A – JL C\u00cdVEL – JUIZ 1 (EXTINTO)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.5, 6, 555, 615 CPC, ART.334 CC, DL N\u00ba 446\/85 DE 25\/10, DL N\u00ba 269\/98 DE 1\/9, DL N\u00ba 133\/2009 DE 2\/6
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO juiz n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0s alega\u00e7\u00f5es das partes, no que toca \u00e0 mat\u00e9ria de direito (art. 664.\u00ba do CPC – 5\u00ba NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente n\u00e3o incorreu em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do dispositivo ou do contradit\u00f3rio, nem, sequer, havendo sido proferida \u201cdecis\u00e3o surpresa\u201d, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpreta\u00e7\u00e3o das suas cl\u00e1usulas.<\/li>\n
  2. \t\tA compatibilidade dos pedidos (art. 555\u00ba NCPC), afere-se pela conciliabilidade dos efeitos jur\u00eddicos derivados da proced\u00eancia de cada um dos pedidos, para que n\u00e3o suceda que o reconhecimento de um deles exclua a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o do outro.<\/li>\n
  3. \t\tA incompatibilidade de pedidos, enquanto v\u00edcio gerador de ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, s\u00f3 justifica colher tal relev\u00e2ncia, determinando a anula\u00e7\u00e3o de todo o processo, quando coloque o julgador na impossibilidade de decidir, por confrontado com a ininteligibilidade das raz\u00f5es que determinaram a formula\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es em confronto, irrelevando, para o efeito, o antagonismo que ocorra no plano legal ou do enquadramento jur\u00eddico.<\/li>\n
  4. \t\tInterpretar uma lei n\u00e3o \u00e9 mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo \u00e9 o de p\u00f4r a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei. A letra n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o ponto de partida, \u00e9 tamb\u00e9m um elemento irremov\u00edvel de toda a interpreta\u00e7\u00e3o. Quer dizer que o texto funciona tamb\u00e9m como limite de busca do esp\u00edrito. A apreens\u00e3o literal do texto, ponto de partida de toda a interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9, j\u00e1, interpreta\u00e7\u00e3o, embora incompleta, pois ser\u00e1 sempre necess\u00e1ria uma tarefa de interliga\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o, que escapa ao dom\u00ednio literal, e a que se procedeu.<\/li>\n
  5. \t\tO cumprimento do dever de comunica\u00e7\u00e3o, a que se reporta o citado art. 5\u00ba (do regime fixado pelo DL n\u00ba 446\/85, de 25\/10, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelos DL n\u00ba 220\/95, de 31\/01, e n\u00ba 249\/99, de 7\/7), basta-se com a entrega de exemplar\/minuta do contrato, contendo todas as cl\u00e1usulas (incluindo as gerais), com a anteced\u00eancia que seja necess\u00e1ria \u2013 em fun\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o e complexidade das cl\u00e1usulas \u2013, na medida em que, com a entrega dessa minuta, uma pessoa normalmente diligente tem a efectiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cl\u00e1usulas e de pedir os esclarecimentos que entenda necess\u00e1rios para a sua exacta compreens\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tDando como assente que uma pessoa de comum dilig\u00eancia n\u00e3o assinar\u00e1 um documento sem que, primeiro, se certifique do respectivo teor, afigura-se-nos que a entrega da minuta, contendo as cl\u00e1usulas gerais, \u00e9 adequada para possibilitar a quem use de comum dilig\u00eancia o conhecimento real e efectivo das referidas cl\u00e1usulas. Assim, se os Recorrentes n\u00e3o tomaram real e efectivo conhecimento das cl\u00e1usulas gerais que subscreveram, tal, apenas, se deveu \u00e0 sua falta de dilig\u00eancia por terem assinado esse documento, sem ter a preocupa\u00e7\u00e3o de saber qual era o seu conte\u00fado.<\/li>\n
  7. \t\tNo contexto em refer\u00eancia, pois, tendo em conta as cl\u00e1usulas de que a A. se socorreu, constarem expressamente do contrato (e apesar de n\u00e3o sair demonstrado a explica\u00e7\u00e3o verbal do seu teor, que tamb\u00e9m se n\u00e3o revelou necess\u00e1ria\u2026), tal possibilitou aos Recorrentes o conhecimento real e efectivo de todos os seus termos, uma vez que lhes foi conferida a possibilidade de as ler, previamente \u00e0 aposi\u00e7\u00e3o da sua assinatura, impede a consuma\u00e7\u00e3o da invocada viola\u00e7\u00e3o do dever de comunica\u00e7\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tTal significa que, apesar dos termos e modo contratuais, e das suas poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es, os recorrentes deram, incontornavelmente, a sua ades\u00e3o ao contrato e aproveitaram as vantagens, dele emergentes. Neste quadro, agora, nesta outra espec\u00edfica temporalidade, ao pretender prevalecer-se da (pretensa) invalidade apontada, os apelantes adoptam um comportamento abusivo e contr\u00e1rio ao direito e \u00e0 boa f\u00e9, o que lhe \u00e9 vedado pelo art. 334\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  9. \t\tConsiderando as reservas que as denominadas inalegabilidades formais t\u00eam suscitado, a figura das inalegabilidades n\u00e3o tem margem directa de concretiza\u00e7\u00e3o. Ela postularia a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica das normas formais, o que n\u00e3o \u00e9 tecnicamente poss\u00edvel. Em todo o caso, tem-se admitido o bloqueio directo de normas formais e outras em que a mesma solu\u00e7\u00e3o tem sido atingida, mas por via da invoca\u00e7\u00e3o do \u201cvenire contra factum proprium\u201d, dizendo o seguinte: \u201cAs decis\u00f5es citadas ser\u00e3o justas e adequadas. Possivelmente, s\u00f3 seria poss\u00edvel atingi-las por via da boa f\u00e9. Mas, n\u00e3o paralisando, de modo directo, a invoca\u00e7\u00e3o de nulidades formais, ao mesmo resultado se chegar\u00e1 com invoca\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do \u201cvenire contra factum proprium\u201d.<\/li>\n
  10. \t\tA discord\u00e2ncia quanto ao direito aplic\u00e1vel ou o erro de julgamento n\u00e3o se incluem nas nulidades da decis\u00e3o cuja enuncia\u00e7\u00e3o taxativa consta do art. 615.\u00b0. n.\u00ba 1. do NCPC (2013). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONTRATO DE CR\u00c9DITO AO CONSUMO. CONTRATOS DE ADES\u00c3O. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DEVER DE COMUNICA\u00c7\u00c3O. ABUSO DE DIREITO. PRINC\u00cdPIO DO DISPOSITIVO. INEPTID\u00c3O. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS. COMPATIBILIDADE. NULIDADE DA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35847"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35847\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}