{"id":35822,"date":"2019-06-06T13:31:21","date_gmt":"2019-06-06T13:31:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/06\/06\/acao-de-investigacao-e-reconhecimento-de-paternidade-prazos-de-caducidade-inconstitucionalidade-de-tais-prazos\/"},"modified":"2019-06-06T13:31:21","modified_gmt":"2019-06-06T13:31:21","slug":"acao-de-investigacao-e-reconhecimento-de-paternidade-prazos-de-caducidade-inconstitucionalidade-de-tais-prazos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acao-de-investigacao-e-reconhecimento-de-paternidade-prazos-de-caducidade-inconstitucionalidade-de-tais-prazos\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o e reconhecimento de paternidade. Prazos de caducidade. Inconstitucionalidade de tais prazos"},"content":{"rendered":"
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\tA\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRAZOS DE CADUCIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>57\/18.0T8LMG.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>28-05-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 JU\u00cdZO DE FAM\u00cdLIA E MENORES DE LAMEGO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 1817\u00ba DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tOs prazos de caducidade do direito de instaurar a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o e reconhecimento direito paternidade estabelecidos, quer no n\u00ba. 1, quer no n\u00ba. 3, do art\u00ba. 1817\u00ba do CC (na atual reda\u00e7\u00e3o dada pelo Lei n\u00ba. 14\/2009, de 01\/04) n\u00e3o padecem de qualquer inconstitucionalidade material.<\/li>\n
  2. \t\tPrazos esses que se mostram estabelecidos de forma razo\u00e1vel e proporcionada, permitindo a compatibiliza\u00e7\u00e3o\/conviv\u00eancia entre, por um lado, o direito \u00e0 identidade pessoal, o direito de constituir fam\u00edlia e pr\u00f3prio direito de personalidade do investigante e, por outro, o direito \u00e0 reserva da vida privada do investigado e dos seus familiares, e os interesses, de ordem p\u00fablica, da certeza e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/li>\n
  3. \t\tNo n\u00ba. 1 do art\u00ba. 1817\u00ba do CC estabelece-se um prazo geral\/regra (baseado num crit\u00e9rio objetivo) de caducidade do direito de a\u00e7\u00e3o; j\u00e1, por sua vez, no seu n\u00ba. 3 estabelece-se um prazo especial (baseado num crit\u00e9rio subjetivo) de caducidade.<\/li>\n
  4. \t\tAssim, enquanto no n\u00ba. 1 do art\u00ba. 1817 do CC se estabelece um prazo regra, segundo o qual a a\u00e7\u00e3o deve ser proposta (sob pena de caducidade do direito de a\u00e7\u00e3o) durante a menoridade do investigante ou nos 10 anos posteriores \u00e0 sua maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 no n\u00ba. 3 se estabelece (especialmente) que a a\u00e7\u00e3o ainda pode ser proposta nos tr\u00eas anos posteriores \u00e0 ocorr\u00eancia de algum dos factos a\u00ed enunciados, mesmo que j\u00e1 tenha decorrido aquele prazo geral\/regra.<\/li>\n
  5. \t\tDa conjuga\u00e7\u00e3o de tais dispositivos, resulta, assim, que o prazo de tr\u00eas anos referido no n\u00ba. 3 se conta para al\u00e9m do prazo geral\/regra fixado no n\u00ba. 1 do artigo 1817\u00ba do CC, n\u00e3o caducando o direito de proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o antes de esgotados todos eles. Isto \u00e9, mesmo que j\u00e1 tenham decorrido dez anos a partir da maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o do investigante, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda exercit\u00e1vel dentro do prazo fixado no n\u00ba. 3; e, inversamente, a ultrapassagem deste prazo n\u00e3o obsta \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, se ainda n\u00e3o tiver decorrido o prazo geral contado a partir da maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o daquele.<\/li>\n
  6. \t\tEnquanto que no que concerne ao referido prazo geral (n\u00ba. 1) \u00e9 sobre o r\u00e9u que impende o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova (como facto extintivo do direito \u2013 de a\u00e7\u00e3o \u2013 do A.) do decurso do mesmo aquando instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1, por\u00e9m, \u00e9 sobre o autor\/investigante que compete alegar e provar (como contra-exce\u00e7\u00e3o \u00e0quele prazo) n\u00e3o s\u00f3 os factos ou circunst\u00e2ncias contemplados no citado n\u00ba. 3 do art\u00ba. 1817\u00ba do CC que justificam a investiga\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m de que s\u00f3 deles tomou conhecimento dentro do prazo de tr\u00eas anos que antecedeu a propositura da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, \u00e9 a ele que incumbe alegar e provar os factos ou circunst\u00e2ncias previstas no n\u00ba. 3 do art\u00ba. 1817\u00ba que (como contra-exce\u00e7\u00e3o) justificam, dado o seu car\u00e1ter decisivo ou de essencialidade, o desencadear da a\u00e7\u00e3o, depois de ter decorrido o prazo geral de dez anos ap\u00f3s ter sido atingida a sua maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o, e que s\u00f3 deles s\u00f3 tomou conhecimento dentro dos tr\u00eas anos que precederam a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRAZOS DE CADUCIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 57\/18.0T8LMG.C1 Relator: ISA\u00cdAS P\u00c1DUA Data do<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35822"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35822"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35822\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}