{"id":35814,"date":"2019-05-27T11:17:43","date_gmt":"2019-05-27T11:17:43","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/05\/27\/medida-tutelar-educativa-institucional-medida-nao-institucional-de-acompanhamento-medida-excessiva\/"},"modified":"2019-05-27T11:17:43","modified_gmt":"2019-05-27T11:17:43","slug":"medida-tutelar-educativa-institucional-medida-nao-institucional-de-acompanhamento-medida-excessiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/medida-tutelar-educativa-institucional-medida-nao-institucional-de-acompanhamento-medida-excessiva\/","title":{"rendered":"Medida tutelar educativa institucional. Medida n\u00e3o institucional de acompanhamento. Medida excessiva"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tMEDIDA TUTELAR EDUCATIVA INSTITUCIONAL. MEDIDA N\u00c3O INSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO. MEDIDA EXCESSIVA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>1700\/17.1T9VIS-B.C1
\tRelator: <\/strong>HELENA BOLIEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 22-05-2019
\tTribunal: <\/strong>VISEU (J FAM\u00cdLIA E MENORES\u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 1.\u00ba, 2.\u00ba, 7.\u00ba E 16 DA LEI TUTELAR EDUCATIVA
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA pr\u00e1tica, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, d\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o se revele ser necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o estadual destinada \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o para o direito, tendo em vista a inser\u00e7\u00e3o, de forma digna e respons\u00e1vel, na vida em comunidade.<\/li>\n
  2. \t\tAtrav\u00e9s da pr\u00e1tica dos referidos factos qualificados pela lei penal como crime, particularmente o de furto qualificado, cujo grau de ilicitude encontra tradu\u00e7\u00e3o na pena (elevada) que lhe \u00e9 abstractamente aplic\u00e1vel, aliada ao seu percurso desviante anterior, caracterizado por uma outra conduta que tamb\u00e9m enquadr\u00e1vel no crime de furto qualificado, e ao apurado contexto pessoal e sociofamiliar em que ressalta a incapacidade dos progenitores em impor regras e limites ao filho, promovendo altera\u00e7\u00f5es do seu comportamento, o que tem fomentado a repeti\u00e7\u00e3o de condutas anti-sociais, sem que, por outro lado, aquele revele abertura \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da escola e do sistema de protec\u00e7\u00e3o, tendo em vista a concretiza\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a ao n\u00edvel comportamental, torna-se manifesto que o menor revela necessidade de educa\u00e7\u00e3o para o direito que demanda a aplica\u00e7\u00e3o de um medida tutelar educativa, necessidade a que o mesmo n\u00e3o levantou qualquer objec\u00e7\u00e3o no recurso que interp\u00f4s.<\/li>\n
  3. \t\tAo n\u00edvel do crit\u00e9rio de escolha da medida a aplicar, a lei estabelece que o tribunal d\u00e1 prefer\u00eancia, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, \u00e0 medida que represente menor interven\u00e7\u00e3o na autonomia de decis\u00e3o e de condu\u00e7\u00e3o de vida do menor e que seja suscept\u00edvel de obter a sua maior ades\u00e3o e a ades\u00e3o de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, sendo a escolha orientada pelo interesse do menor.<\/li>\n
  4. \t\tNeste contexto, dever\u00e1 ser dada prefer\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas n\u00e3o institucionais.<\/li>\n
  5. \t\tO quadro considerado pelo tribunal a quo, resultante dos factos provados, em conjuga\u00e7\u00e3o com os elementos fornecidos pela avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica efectuada pela DGRSP, vertidos no relat\u00f3rio social junto aos autos e levados tamb\u00e9m ao elenco de mat\u00e9ria apurada, \u00e9 claramente revelador de que a medida institucional de internamento em regime aberto \u00e9 a \u00fanica que assegura com adequa\u00e7\u00e3o e sufici\u00eancia as finalidades de educa\u00e7\u00e3o do menor para o direito inerentes \u00e0 interven\u00e7\u00e3o tutelar educativa.<\/li>\n
  6. \t\tO percurso desviante do menor que, em 02-03-2019, completou 16 anos de idade, aliado \u00e0s apuradas caracter\u00edsticas da sua personalidade e ao modo de vida desestruturado que vem adoptando, sem regras nem limites e em que sobressai a inefic\u00e1cia da resposta familiar, das estruturas de protec\u00e7\u00e3o e da interven\u00e7\u00e3o tutelar educativa n\u00e3o institucional, exige que se adopte uma solu\u00e7\u00e3o que proporcione uma efectiva oportunidade de mudan\u00e7a destinada a inverter uma traject\u00f3ria de vida traduzida na indesejada pr\u00e1tica de condutas que, nesta fase, o far\u00e3o j\u00e1 incorrer em responsabilidade criminal.<\/li>\n
  7. \t\tSolu\u00e7\u00e3o que, no caso, s\u00f3 se alcan\u00e7ar\u00e1 atrav\u00e9s do afastamento tempor\u00e1rio do meio que claramente se revela obstativo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma interven\u00e7\u00e3o educativa minimamente adequada e eficaz, impondo, pois, as necessidades de educa\u00e7\u00e3o para o direito a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida institucional. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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    <\/div>\n

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