{"id":35778,"date":"2019-05-13T13:04:50","date_gmt":"2019-05-13T13:04:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/05\/13\/responsabilidades-parentais-sua-regulacao-superior-interesse-da-crianca-audicao-do-menor-no-processo-de-regulacao\/"},"modified":"2019-05-13T13:04:50","modified_gmt":"2019-05-13T13:04:50","slug":"responsabilidades-parentais-sua-regulacao-superior-interesse-da-crianca-audicao-do-menor-no-processo-de-regulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidades-parentais-sua-regulacao-superior-interesse-da-crianca-audicao-do-menor-no-processo-de-regulacao\/","title":{"rendered":"Responsabilidades parentais. Sua regula\u00e7\u00e3o. Superior interesse da crian\u00e7a. Audi\u00e7\u00e3o do menor no processo de regula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADES PARENTAIS. SUA REGULA\u00c7\u00c3O. SUPERIOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. AUDI\u00c7\u00c3O DO MENOR NO PROCESSO DE REGULA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 148\/19. 8T8CNT-A.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 08-05-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JL C\u00cdVEL DE CANTANHEDE
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>RGPTC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO fim legal supremo que deve presidir \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais \u00e9 o superior interesse da crian\u00e7a.<\/li>\n
  2. \t\tTratando-se de um conceito gen\u00e9rico, o interesse superior da crian\u00e7a deve ser apurado\/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia do direito da crian\u00e7a ao seu desenvolvimento s\u00e3o e normal, no plano f\u00edsico, intelectual, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade, ou seja, a ideia de que, dentro do poss\u00edvel, tudo dever\u00e1 ser feito de modo a contribuir para desenvolvimento integral da crian\u00e7a em termos harmoniosos e felizes.<\/li>\n
  3. \t\tE \u00e9 precisamente com vista a alcan\u00e7ar esse interesse superior da crian\u00e7a que, al\u00e9m de outros, se consagrou o direito da crian\u00e7a a ser ouvida e a exprimir a sua opini\u00e3o em processos que lhe digam respeito e a afetem, tendo em conta a sua idade e a sua capacidade de compreens\u00e3o\/discernimento dos assuntos em discuss\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tTal n\u00e3o significa que na decis\u00e3o a tomar se exija que ela respeite integralmente essa opini\u00e3o, mas t\u00e3o s\u00f3, pelo menos, que ela seja considerada na pondera\u00e7\u00e3o dos interesses em causa, e tendo sempre em vista o interesse superior da crian\u00e7a.<\/li>\n
  5. \t\tA n\u00e3o audi\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a em processo que lhe diga diretamente respeito, por visar a tomada de medida suscet\u00edvel de a poder afetar no futuro, n\u00e3o pode ser encarada apenas como um meio de prova, mas antes como a viola\u00e7\u00e3o de um direito daquela, e como tal podendo vir a conduzir \u00e0 nulidade da decis\u00e3o que vier a ser proferida.<\/li>\n
  6. \t\tA quest\u00e3o da resid\u00eancia futura da crian\u00e7a, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o dos pais, assume particular relevo na regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, pois que pode contender com o seu desenvolvimento nos termos referidos em II.<\/li>\n
  7. \t\t\u00c9 de anular a decis\u00e3o tomada (ainda que provisoriamente) pelo tribunal a quo na qual, ao regular do exerc\u00edcio dessas responsabilidades, fixou a resid\u00eancia dos menores, por per\u00edodos temporais alternados, em casa de cada um dos seus pais separados, sem que previamente tenha ouvido, a tal prop\u00f3sito, esses menores (com idade da qual transparece disporem capacidade\/maturidade m\u00ednima suficiente para compreender o alcance dessa medida tutelar), e sem que, ao menos, se revele nessa decis\u00e3o a pondera\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es dessa n\u00e3o audi\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RESPONSABILIDADES PARENTAIS. SUA REGULA\u00c7\u00c3O. SUPERIOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. AUDI\u00c7\u00c3O DO MENOR NO PROCESSO DE REGULA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 148\/19. 8T8CNT-A.C1 Relator: ISA\u00cdAS P\u00c1DUA Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35778"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35778"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35778\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35778"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35778"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35778"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}