{"id":35771,"date":"2019-05-06T10:01:08","date_gmt":"2019-05-06T10:01:08","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/05\/06\/procedimento-cautelar-suspensao-de-deliberacoes-sociais-sociedade-por-quotas-socio-pessoa-coletiva-representacao-mandatario-assembleia-geral-cedencia-de-quota-quota-nao-liberada-socio-remisso-delibera\/"},"modified":"2019-05-06T10:01:08","modified_gmt":"2019-05-06T10:01:08","slug":"procedimento-cautelar-suspensao-de-deliberacoes-sociais-sociedade-por-quotas-socio-pessoa-coletiva-representacao-mandatario-assembleia-geral-cedencia-de-quota-quota-nao-liberada-socio-remisso-delibera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/procedimento-cautelar-suspensao-de-deliberacoes-sociais-sociedade-por-quotas-socio-pessoa-coletiva-representacao-mandatario-assembleia-geral-cedencia-de-quota-quota-nao-liberada-socio-remisso-delibera\/","title":{"rendered":"Procedimento cautelar. Suspens\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es sociais. Sociedade por quotas. S\u00f3cio. Pessoa coletiva. Representa\u00e7\u00e3o. Mandat\u00e1rio. Assembleia geral. Ced\u00eancia de quota. Quota n\u00e3o liberada. S\u00f3cio remisso. Delibera\u00e7\u00e3o anul\u00e1vel. Delibera\u00e7\u00e3o nula. Dano apreci\u00e1"},"content":{"rendered":"
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\tPROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENS\u00c3O DE DELIBERA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS. SOCIEDADE POR QUOTAS. S\u00d3CIO. PESSOA COLETIVA. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. MANDAT\u00c1RIO. ASSEMBLEIA GERAL. CED\u00caNCIA DE QUOTA. QUOTA N\u00c3O LIBERADA. S\u00d3CIO REMISSO. DELIBERA\u00c7\u00c3O ANUL\u00c1VEL. DELIBERA\u00c7\u00c3O NULA. DANO APRECI\u00c1VEL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 8510\/18.7T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 02-04-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.369, N\u00ba1, 380, 381 CPC, 56, 58, 203, 204, 205, 206, 212, 242, 248, 249,N\u00ba5, 251, 252, 391, N\u00ba7 CSC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNas sociedades por quotas, o direito de participar nas delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tem de ser exercido pessoalmente pelos pr\u00f3prios s\u00f3cios; por\u00e9m, atenta a vertente personalista deste tipo societ\u00e1rio, restringe-se fortemente o leque de poss\u00edveis representantes, como resulta do art. 249.\u00ba\/5 do CSC, segundo o qual, na aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o do contrato social, a escolha s\u00f3 pode recair sobre o c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou outro s\u00f3cio.<\/li>\n
  2. \t\tQuando o s\u00f3cio \u00e9 uma pessoa colectiva, discute-se, na aus\u00eancia de cl\u00e1usula contratual, se tal s\u00f3cio (que \u00e9 pessoa colectiva) se pode fazer representar atrav\u00e9s dum terceiro\/mandat\u00e1rio ou se se aplica, sem qualquer adapta\u00e7\u00e3o, a regra do art. 249.\u00ba\/5 do CSC (restringindo a representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria a outro s\u00f3cio).<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, discut\u00edvel\/discutido que o contrato de sociedade possa dirimir a quest\u00e3o e que possa dizer que \u201cos s\u00f3cios podem livremente designar quem os representar\u00e1 nas assembleias gerais\u201d, hip\u00f3tese em que abre expressamente a representa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios (sejam ou n\u00e3o pessoas colectivas) a pessoas totalmente alheias \u00e0 sociedade.<\/li>\n
  4. \t\tAssim como n\u00e3o \u00e9 discut\u00edvel, ainda que tal n\u00e3o conste dos respectivos estatutos, que a administra\u00e7\u00e3o de tal s\u00f3cio (pessoa colectiva) se possa fazer representar, \u201csem necessidade de cl\u00e1usula contratual expressa\u201d, por terceiros na tomada de delibera\u00e7\u00f5es (no seio de sociedades participadas), como resulta dos art. 252.\u00ba\/6 e 391.\u00ba\/7 do CSC.<\/li>\n
  5. \t\tImpedir ilicitamente um s\u00f3cio de participar numa AG constitui, s\u00f3 por si, um v\u00edcio procedimental relevante e, por isso, causa de anulabilidade (nos termos do art 58.\u00ba\/1\/a) do CSC) das delibera\u00e7\u00f5es que em tal AG venham a ser tomadas, ou seja, ainda que se logre provar que as delibera\u00e7\u00f5es seriam id\u00eanticas (que passariam a chamada \u201cprova de resist\u00eancia\u201d), nem por isso as mesmas deixariam de ser anul\u00e1veis.<\/li>\n
  6. \t\tQuando \u00e9 cedida uma quota, \u00e9 cedida toda a rela\u00e7\u00e3o entre o titular de tal participa\u00e7\u00e3o social e a sociedade, pelo que, cedida uma quota n\u00e3o liberada, \u00e9 o novo titular da quota (o cession\u00e1rio) quem fica com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor da entrada em dinheiro ainda em falta.<\/li>\n
  7. \t\tSem preju\u00edzo da cess\u00e3o de quota (n\u00e3o liberada) n\u00e3o eximir o cedente de toda a responsabilidade pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da quota (quando a cedeu), podendo vir a ser responsabilizado pela diferen\u00e7a entre a parte da entrada em d\u00edvida e o produto da venda da quota, por\u00e9m, apenas em tais estritos termos existe tal responsabilidade, a qual, como resulta da economia dos arts. 204.\u00ba, 205.\u00ba e 206.\u00ba do CSC, s\u00f3 surge ap\u00f3s a exclus\u00e3o do s\u00f3cio remisso e venda da respectiva quota.<\/li>\n
  8. \t\tDeliberada a exclus\u00e3o dum s\u00f3cio com fundamento em ser \u201cs\u00f3cio remisso\u201d, \u00e9 tal delibera\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, caso n\u00e3o estejam reunidos os pressupostos do art. 204.\u00ba\/1 do CSC, nula (cfr. art. 56.\u00ba\/1\/c) do CSC) por violar os preceitos imperativos do CSC que estabelecem os termos em que um s\u00f3cio pode ser exclu\u00eddo.<\/li>\n
  9. \t\tS\u00f3 podem ser suspensas delibera\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o executadas, embora tal deva ser entendido em termos h\u00e1beis, ou seja, n\u00e3o se trata de impedir os \u00f3rg\u00e3os sociais da sociedade dum qualquer acto de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea da delibera\u00e7\u00e3o em causa, mas sim de paralisar os efeitos jur\u00eddicos \u2013 n\u00e3o raras vezes, duradouros, persistentes e prolongados \u2013 que a delibera\u00e7\u00e3o em causa \u00e9 suscept\u00edvel de produzir.<\/li>\n
  10. \t\tO \u201cdano apreci\u00e1vel\u201d causado pela execu\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o \u2013 o \u201cpericulum in mora\u201d do procedimento cautelar de suspens\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es sociais \u2013 tem que ficar em concreto provado, n\u00e3o sendo a sua exist\u00eancia de presumir, por\u00e9m, tal concreta prova pode\/deve resultar da aprecia\u00e7\u00e3o que o tribunal deve fazer da globalidade dos concretos factos que est\u00e3o alegados\/provados (e n\u00e3o tem necessariamente que ser extra\u00edvel apenas de factos e comportamentos posteriores \u00e0 data da delibera\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
  11. \t\tSendo o \u201cdano apreci\u00e1vel\u201d a prevenir um dano futuro, tal acontece, s\u00f3 por si, pelos efeitos duma delibera\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de s\u00f3cio, j\u00e1 que, quando algu\u00e9m \u00e9 exclu\u00eddo de s\u00f3cio, n\u00e3o perde apenas e s\u00f3 a sua participa\u00e7\u00e3o social, mas tamb\u00e9m tudo que isso significa e representa, em termos de efeitos jur\u00eddicos, estando o \u201cdano apreci\u00e1vel\u201d nos direitos sociais que se retiram ao s\u00f3cio exclu\u00eddo, em ver-se afastado da vida da sociedade, n\u00e3o podendo participar e influir nas decis\u00f5es (designadamente, n\u00e3o podendo opor-se \u00e0 entrada de novos s\u00f3cios), passando os restantes s\u00f3cios a poder deliberar, da forma como bem entenderem, sobre o destino da sociedade.<\/li>\n
  12. \t\tSendo o s\u00f3cio exclu\u00eddo de modo bastante irregular, deve considerar-se que \u00e9 muito s\u00e9ria e forte a probabilidade de serem significativos os preju\u00edzos decorrentes da perda de qualidade de s\u00f3cio, ou seja, que se encontra preenchido o perigo do \u201cdano apreci\u00e1vel\u201d. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    PROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENS\u00c3O DE DELIBERA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS. SOCIEDADE POR QUOTAS. S\u00d3CIO. PESSOA COLETIVA. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. MANDAT\u00c1RIO. ASSEMBLEIA GERAL. CED\u00caNCIA DE QUOTA. QUOTA N\u00c3O LIBERADA. S\u00d3CIO REMISSO. DELIBERA\u00c7\u00c3O ANUL\u00c1VEL. DELIBERA\u00c7\u00c3O NULA. DANO APRECI\u00c1VEL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 8510\/18.7T8CBR.C1<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35771"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35771"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35771\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35771"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35771"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35771"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}