{"id":35742,"date":"2019-04-23T15:32:39","date_gmt":"2019-04-23T15:32:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/04\/23\/intervencao-de-abertura-no-coloquio-justica-vontade-estado-e-territorio-o-infante-d-pedro-e-a-sua-obra-do-presidente-do-trc\/"},"modified":"2019-04-23T15:32:39","modified_gmt":"2019-04-23T15:32:39","slug":"intervencao-de-abertura-no-coloquio-justica-vontade-estado-e-territorio-o-infante-d-pedro-e-a-sua-obra-do-presidente-do-trc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intervencao-de-abertura-no-coloquio-justica-vontade-estado-e-territorio-o-infante-d-pedro-e-a-sua-obra-do-presidente-do-trc\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00e3o do Presidente do TRC de abertura no Col\u00f3quio \u00abJusti\u00e7a, Vontade, Estado e Territ\u00f3rio: o Infante D. Pedro e a sua Obra\u00bb"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\tInterven\u00e7\u00e3o de abertura <\/strong><\/p>\n

\tno Col\u00f3quio \u00abJusti\u00e7a, Vontade, Estado e Territ\u00f3rio: o Infante D. Pedro e a sua Obra<\/em>\u00bb <\/strong><\/p>\n

\torganizado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, pela Brigint (Ex\u00e9rcito Portugu\u00eas), pela C\u00e2mara Municipal da Figueira da Foz e pelo CEMAR, no Sal\u00e3o Nobre da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 20 de Janeiro de 2019<\/em><\/p>\n

\tLu\u00eds Azevedo Mendes<\/em><\/strong><\/p>\n

\tPresidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/em><\/strong><\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t– Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal da Figueira da Foz, Dr. Jo\u00e3o Ata\u00edde<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Brigadeiro-General Matos Alves, comandante da Brigada de Interven\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Professor Alfredo Pinheiro Marques, alma do CEMAR, deste Col\u00f3quio e da exposi\u00e7\u00e3o que hoje se inaugura<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Professores Jos\u00e9 Adelino Malt\u00eas e Ant\u00f3nio Andrade Moniz, tamb\u00e9m nossos conferencista de hoje<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Presidente Em\u00e9rito do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, Conselheiro Noronha de Nascimento<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Conselheiros do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a presentes<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto<\/strong><\/p>\n

\t– Senhora Procuradora Distrital de Coimbra <\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Secret\u00e1rio Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Dr. Carlos de Sousa Mendes<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor vogal do Conselho Superior da Magistratura Dr. Armando Cordeiro<\/strong><\/p>\n

\t– Em\u00e9ritos Presidentes desta Rela\u00e7\u00e3o e em\u00e9ritos Procuradores Distritais de Coimbra presentes<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Desembargadores<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Procuradores Gerais Adjuntos<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Presidentes dos Tribunais de Comarca Castelo Branco, de Coimbra e de Viseu<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Procurador Coordenador da Comarca de Coimbra<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Comandante da GNR, Coronel Ruivo Tom\u00e1s<\/strong><\/p>\n

\t– Ilustres e Distintos Convidados <\/strong><\/p>\n

\t– Minhas Senhoras e meus Senhores <\/strong><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tMuito me sensibiliza a presen\u00e7a de todos, que muito agrade\u00e7o.<\/p>\n

\tO presente Col\u00f3quio dedicado \u00e0 figura do Infante D. Pedro, Duque de Coimbra e Regente do Reino entre 1439 e 1448, \u00e9 uma sess\u00e3o que a Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra mais tarde ou mais cedo tinha de promover, mas dificilmente podia antecipar todo o envolvimento e toda a import\u00e2ncia a que estamos hoje a assistir, com a qualidade do painel de palestrantes no Col\u00f3quio e com a grandiosidade e riqueza da exposi\u00e7\u00e3o alusiva que aqui abre as suas portas.<\/p>\n

\tO Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra que comemora este ano o seu centen\u00e1rio tem nesta sess\u00e3o e na exposi\u00e7\u00e3o um dos mais marcantes eventos que patrocina e \u00e9 com muito orgulho que o afirmo. Marcante at\u00e9 na comunica\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 o primeiro evento televisionado com emiss\u00e3o em directo no site oficial da Rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tNa prepara\u00e7\u00e3o das celebra\u00e7\u00f5es do centen\u00e1rio assinal\u00e1mos logo no in\u00edcio o interesse pela realiza\u00e7\u00e3o de eventos que produzissem reflex\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre a hist\u00f3ria das institui\u00e7\u00f5es do judici\u00e1rio, do direito e da regi\u00e3o que o tribunal serve. Uma das inspira\u00e7\u00f5es, devo diz\u00ea-lo, foi este Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a e todo o seu projecto decorativo.<\/p>\n

\tEste Pal\u00e1cio foi o primeiro a ser edificado num vasto programa de qualifica\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os da justi\u00e7a que veio a ter lugar a partir do primeiro quartel do S\u00e9culo XX no nosso pa\u00eds. Como muitos outros, celebra nos seus elementos iconogr\u00e1ficos a hist\u00f3ria de Portugal, nuns casos aquela que se liga \u00e0 Justi\u00e7a, noutros a que se liga \u00e0s regi\u00f5es a que os edif\u00edcios pertencem, com inser\u00e7\u00e3o no movimento revivalista que deslizou do s\u00e9culo XIX e da reac\u00e7\u00e3o ao ultimato brit\u00e2nico.<\/p>\n

\tEssa hist\u00f3ria \u00e9 no nosso Pal\u00e1cio representada em grande intensidade, sobretudo nos pain\u00e9is de azulejos figurativos da autoria do pintor e ceramista Jorge Cola\u00e7o. Inspirados neles, na nossa Rela\u00e7\u00e3o, vamos nos pr\u00f3ximos tempos em col\u00f3quios como este estudar a hist\u00f3ria evocada em cada um deles.<\/p>\n

\t Contudo, a primeira das figuras evocadas tinha de ser a do Infante D. Pedro. O painel que o representa, para al\u00e9m de ser o mais divulgado, \u00e9 tamb\u00e9m o mais singular. \u00c9 o \u00fanico que representa uma figura \u00fanica, numa postura solit\u00e1ria, de recato, pensamento, determina\u00e7\u00e3o e adivinhar tr\u00e1gico.<\/p>\n

\tJorge Cola\u00e7o quis represent\u00e1-lo, sem d\u00favida, na solid\u00e3o em que se transformou a sua mem\u00f3ria depois da trag\u00e9dia de Alfarrobeira. E essa dimens\u00e3o \u00e9 uma das causas que aqui torna t\u00e3o misteriosamente interessante a figura de D. Pedro.<\/p>\n

\tPara al\u00e9m da primeira dinastia, s\u00f3 a dinastia de Avis \u00e9 representada nos pain\u00e9is e apenas em dois deles. O primeiro destes representa as Cortes de Coimbra de 1385 que confirmaram D. Jo\u00e3o I como rei. O segundo \u00e9 o que representa o Infante D. Pedro, seu filho. Neste acabam as figuras hist\u00f3ricas evocadas por Jorge Cola\u00e7o, como se a hist\u00f3ria, num lamento, nada mais merecesse registar.<\/p>\n

\tS\u00f3 que a hist\u00f3ria, como hoje a conhecemos, tem depois dele muito mais a registar justamente por causa da ac\u00e7\u00e3o de D. Pedro. \u00c9 essa ac\u00e7\u00e3o e as suas consequ\u00eancias que hoje aqui vamos recordar.<\/p>\n

\tMeus senhores e minhas senhoras<\/strong><\/p>\n

\tCumprimento, reconhecido, todos os qualificados e bem conhecidos palestrantes que hoje nos honram com a sua palavra sobre o Infante D. Pedro. O professor Doutor Jos\u00e9 Adelino Malt\u00eas, o professor Doutor Ant\u00f3nio Andrade Moniz, o professor Alfredo Pinheiro Marques e o senhor Almirante Doutor Ant\u00f3nio Silva Ribeiro, Chefe do Estado Maior General da For\u00e7as Armadas. \u00c9 grande privil\u00e9gio as suas participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\tEm particular, quero manifestar ao professor Alfredo Pinheiro Marques e ao Centro de Estudos do Mar e das Navega\u00e7\u00f5es Lu\u00eds de Albuquerque \u2013 CEMAR, que ele anima, o meu subido agradecimento por todo o trabalho que teve na concep\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o deste evento. Sem ele n\u00e3o teria acontecido. Os seus profundos conhecimentos cient\u00edficos na hist\u00f3ria s\u00e3o para mim uma preciosa evid\u00eancia, mas a sua capacidade de trabalho como organizador e, tamb\u00e9m, divulgador de hist\u00f3ria \u00e9 insuper\u00e1vel como bem o demonstrou. Muito, muito obrigado.<\/p>\n

\tAgrade\u00e7o tamb\u00e9m \u00e0 Brigada de Interven\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito Portugu\u00eas na pessoa do Senhor Brigadeiro-General Matos Alves a parceria h\u00e1 muito combinada para este Col\u00f3quio e toda a colabora\u00e7\u00e3o prestada na organiza\u00e7\u00e3o. O Infante D. Pedro \u00e9 o patrono da Brigada e, tendo esta a sua sede em Coimbra, essa parceria foi o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o natural.<\/p>\n

\tFinalmente, quero agradecer muito \u00e0 C\u00e2mara Municipal da Figueira da Foz e ao seu presidente Dr. Jo\u00e3o Ata\u00edde por todo o apoio prestado na organiza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o que hoje vamos inaugurar. Foram os servi\u00e7os culturais da C\u00e2mara, uma sua diligente equipa, que garantiu a montagem da exposi\u00e7\u00e3o nas melhores condi\u00e7\u00f5es, durante mais de uma semana. Foram ainda esses servi\u00e7os que contribu\u00edram activamente com a produ\u00e7\u00e3o dos materiais de suporte \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o. A exposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a sua continuidade na Figueira depois da sua vida em Coimbra, neste claustro superior da Rela\u00e7\u00e3o. As duas cidades do antigo territ\u00f3rio do Ducado de Coimbra ficam assim ligadas pela representa\u00e7\u00e3o cultural da vida e obra do Duque.<\/p>\n

\tMas tamb\u00e9m quero significar ao Dr. Jo\u00e3o Ata\u00edde a minha alegria pela sua contribui\u00e7\u00e3o para este evento, uma vez que para al\u00e9m de presidente da C\u00e2mara da Figueira da Foz \u00e9 tamb\u00e9m presidente da Comiss\u00e3o Intermunicipal da Regi\u00e3o de Coimbra. Os dezanove munic\u00edpios da Regi\u00e3o, da Figueira \u00e0 Lous\u00e3, formam o n\u00facleo duro do territ\u00f3rio que foi o do Ducado de Coimbra e \u00e9 tamb\u00e9m um importante n\u00facleo do territ\u00f3rio da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra. Por isso, a sua colabora\u00e7\u00e3o e o seu apoio t\u00eam um especial significado. Desse n\u00facleo coeso, nas gentes, nas actividades, na cultura e na economia, s\u00f3 falta Aveiro e a sua regi\u00e3o do Baixo Vouga que tamb\u00e9m integrava o Ducado, mas que desde 2013 por menor lucidez legislativa deixou a \u00e1rea desta Rela\u00e7\u00e3o e passou para a do Porto, sem vantagem e sem vontade. Talvez a hist\u00f3ria e a mem\u00f3ria de um largo territ\u00f3rio com afinidades ajudem a perceber o erro. Essa \u00e9 sempre a minha esperan\u00e7a neste assunto.<\/p>\n

\tSenhoras e senhores<\/strong><\/p>\n

\tO Infante D. Pedro de Coimbra foi um l\u00edder de viragem, decisivo na hist\u00f3ria de Portugal, da sociedade e do direito portugu\u00eas, na hist\u00f3ria local e regional do grande territ\u00f3rio natural que \u00e9 hoje a Beira Litoral, o ent\u00e3o territ\u00f3rio do Ducado de Coimbra, primeiramente outorgado por D. Jo\u00e3o I ao Infante em 1415 e que viria a perder-se em 1550 com a morte de D. Jo\u00e3o de Lencastre, filho de D. Jo\u00e3o II e o 2\u00ba Duque de Coimbra.<\/p>\n

\tSeguramente, nesta sess\u00e3o ser\u00e3o ditas palavras mais certeiras sobre a obra do Infante.<\/p>\n

\tPermitam-me, contudo, porque estamos numa casa de ju\u00edzes e na aus\u00eancia inesperada, embora mais que justificada, do Professor Rui de Figueiredo Marcos que nos falaria \u2013 de acordo com o programa \u2013 da import\u00e2ncia do Infante na hist\u00f3ria do direito portugu\u00eas, que a essa import\u00e2ncia me refira, em particular \u00e0 sua ac\u00e7\u00e3o para a promulga\u00e7\u00e3o das Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas.<\/p>\n

\tAtr\u00e1s de mim, \u00e0 vossa frente, neste Sal\u00e3o Nobre da Rela\u00e7\u00e3o, temos uma magn\u00edfica tape\u00e7aria sob desenho do pintor Guilherme Camarinha que representa as primeiras Cortes reunidas em Portugal de que h\u00e1 not\u00edcia e que se realizaram em 1211 nesta cidade de Coimbra, na altura a capital do Reino, juntando o rei D. Afonso II com representantes do clero e da nobreza. Estas Cortes est\u00e3o relacionadas com a publica\u00e7\u00e3o do primeiro conjunto de leis escritas, a primeira legisla\u00e7\u00e3o portuguesa. Nelas o rei obtinha a demarca\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s classes privilegiadas, protegia a Coroa e os seus bens, proibia abusos de funcion\u00e1rios r\u00e9gios e garantia liberdades individuais mais elementares, como as da permiss\u00e3o de que cada um vivesse com quem lhe aprouvesse e a proibi\u00e7\u00e3o dos poderosos adquirirem bens por valor inferior ao real ou de tomarem os bens dos de classe mais baixa.<\/p>\n

\tCome\u00e7ava a sentir-se na organiza\u00e7\u00e3o do reino e do Estado a necessidade de regras escritas, superiormente legitimadas por um sistema de poder que as fizesse firmes e respeitadas. Tal obrigava \u00e0 sua formula\u00e7\u00e3o, \u00e0 sua decis\u00e3o com o mais amplo consenso ou \u00e0 sua aceita\u00e7\u00e3o e suficiente divulga\u00e7\u00e3o para que todos as conhecessem, a come\u00e7ar pelos agentes da administra\u00e7\u00e3o r\u00e9gia e da justi\u00e7a.<\/p>\n

\tPoucos anos mais tarde (o reinado de D. Afonso II foi muito curto e o mesmo sucederia com o de D. Sancho II), D. Afonso III convocou nova reuni\u00e3o das Cortes, em 1254 e em Leiria, com representantes de todos as classes, agora tamb\u00e9m da burguesia rural e urbana, sector que o tinha apoiado contra o irm\u00e3o Sancho II. Mas paradoxalmente \u00e9 no seu reinado que o quadro das fontes de direito afirma a supremacia de leis gerais cada vez mais sem necessidade de suporte pol\u00edtico da Cortes, num movimento de refor\u00e7o cont\u00ednuo da autoridade r\u00e9gia, de centraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e de unifica\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico, com um corpo judici\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o cada vez mais consolidado. A lei passa a ser o modo corrente de produ\u00e7\u00e3o do direito, com cada vez maior recurso ao apoio t\u00e9cnico de juristas com conhecimentos especializados, ent\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o roman\u00edstica e canon\u00edstica. S\u00f3 do tempo de Afonso III s\u00e3o conhecidas mais de duzentas leis, com destaque para as de processo, o que evidencia a consolida\u00e7\u00e3o do universo dos tribunais.<\/p>\n

\tNesse apontado movimento, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar as quantidades de decretos e resolu\u00e7\u00f5es que foram promulgadas nos reinados seguintes. O que conduziu a um potencial caos no seu conhecimento pelas gentes e pelos tribunais, como bem compreenderemos se tivermos presente que a imprensa ainda n\u00e3o existia e que a reprodu\u00e7\u00e3o dos diplomas s\u00f3 podia ser feita por via manuscrita, quantas vezes com risco de grosseiras infidelidades em rela\u00e7\u00e3o ao original. Para organizar esse caos potencial, at\u00e9 aos princ\u00edpios do S\u00e9culo XV s\u00e3o conhecidas algumas tentativas de elabora\u00e7\u00e3o de colect\u00e2neas de legisla\u00e7\u00e3o avulsa, de origem privada, muitas vezes a partir das chancelarias ou dos tribunais.<\/p>\n

\tE \u00e9 neste ponto que chegamos \u00e0 chamada \u00e9poca das Ordena\u00e7\u00f5es e \u00e0s primeiras Ordena\u00e7\u00f5es, as Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas. No Livro I destas s\u00e3o explicadas as suas origens com os pedidos insistentes das Cortes para a organiza\u00e7\u00e3o de uma colect\u00e2nea do direito vigente que evitasse as incertezas resultantes da dispers\u00e3o e facilitasse a administra\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a.<\/p>\n

\tO trabalho come\u00e7ou com D. Jo\u00e3o I, sendo a compila\u00e7\u00e3o particularmente defendida por Jo\u00e3o das Regras, seu bra\u00e7o direito e bem representado no painel de azulejos que se situa \u00e0 esquerda da sa\u00edda deste Sal\u00e3o Nobre. N\u00e3o teve conclus\u00e3o por\u00e9m, dada a morte do rei, ocorrida entretanto em 1404. <\/p>\n

\tDepois dele, D. Duarte designou o Doutor Rui Fernandes para a continua\u00e7\u00e3o dos trabalhos preparat\u00f3rios. Mas \u00e0 data da morte de D. Duarte, em 1438, nada estava conclu\u00eddo.<\/p>\n

\tE \u00e9 aqui que o Infante D. Pedro, agora regente do reino na menoridade de Afonso V surge com um papel de impulso determinante. J\u00e1 na c\u00e9lebre \u201cCarta de Bruges\u201d que dirigiu ao seu irm\u00e3o Duarte, em 1426 e antes dele subir ao trono, tinha sublinhado a urg\u00eancia da compila\u00e7\u00e3o das leis do reino.<\/p>\n

\tD. Pedro incentiva determinantemente Rui Fernandes para terminar o projecto das Ordena\u00e7\u00f5es, o que este viria a fazer em 1446. O projecto foi submetido a uma comiss\u00e3o e revisto por ordem do Infante, que lhe introduziu algumas altera\u00e7\u00f5es. Foram promulgadas em 1447, ainda no tempo da reg\u00eancia de D. Pedro, como o nome de Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas, por ser rei Afonso V, ainda que menor e com regente.<\/p>\n

\tQual \u00e9 a import\u00e2ncia destas Ordena\u00e7\u00f5es, as primeiras do reino?<\/p>\n

\tDe forma mais r\u00e1pida e simples, podemos responder \u00e0 pergunta dizendo que elas ocupam um lugar destacado na hist\u00f3ria do direito portugu\u00eas porque foram a base de toda a legisla\u00e7\u00e3o geral do reino at\u00e9 meados do s\u00e9culo XIX, fazendo at\u00e9 a viragem do antigo regime e indo para al\u00e9m dele em muitos pontos da \u00e1rea de influ\u00eancia portuguesa, nomeadamente no Brasil p\u00f3s-independ\u00eancia. Circunst\u00e2ncia que se deve ao facto de as Ordena\u00e7\u00f5es seguintes, as Manuelinas e as Filipinas, terem mudado pouco a estrutura conseguida por D. Pedro, acrescentando-lhe apenas altera\u00e7\u00f5es de ocasi\u00e3o. Ou seja, pouco mais fizeram do que, em momentos seguintes, actualizarem a compila\u00e7\u00e3o de D. Pedro.<\/p>\n

\tO segredo desta sobrevig\u00eancia, relaciona-se com a t\u00e9cnica amig\u00e1vel a quem a tinha de usar e j\u00e1 conhecia o que antes existia. Os compiladores aproveitaram, sobretudo, leis existentes e muito foi extra\u00eddo dos direitos romano e can\u00f3nico e das obras de comentadores, o que facilitou a sua divulga\u00e7\u00e3o, compreens\u00e3o e durabilidade.<\/p>\n

\tAs Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas n\u00e3o chegaram a ser impressas durante o curto per\u00edodo em que vigoraram, uma vez que a t\u00e9cnica da imprensa ainda n\u00e3o era de uso corrente. Esse facto dificultou a sua difus\u00e3o, dificuldade a que se associou a circunst\u00e2ncia de, ap\u00f3s Alfarrobeira, nada ligado a D. Pedro ser bem visto. Da\u00ed que as Ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas que as substitu\u00edram sejam vistas como tradu\u00e7\u00e3o da vontade do rei D. Manuel I eliminar um rasto para ele inc\u00f3modo, ao mesmo tempo que deixava o seu nome ligado a um importante instrumento de administra\u00e7\u00e3o, aproveitando agora as possibilidades da imprensa j\u00e1 em uso acentuado, evitando a antes demorada produ\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias manuscritas, um dos problemas para a aplica\u00e7\u00e3o da lei no reino.<\/p>\n

\tAs Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas est\u00e3o divididas em cinco livros, tal como as que se lhe sucederam. O livro I trata dos cargos da administra\u00e7\u00e3o<\/a> e da justi\u00e7a<\/a>. O livro II ocupa-se essencialmente da rela\u00e7\u00e3o entre Estado e Igreja, dos bens e privil\u00e9gios da Igreja, dos direitos r\u00e9gios, da jurisdi\u00e7\u00e3o dos donat\u00e1rios, das prerrogativas da nobreza. O livro III trata do processo civil. O livro IV, do direito civil, contratos, testamentos, tutelas, formas de distribui\u00e7\u00e3o e aforamento de terras, etc. O \u00faltimo dos livros trata do direito penal, dos crimes e das penas.<\/p>\n

\tOu seja, na mesma compila\u00e7\u00e3o temos uma Constitui\u00e7\u00e3o, um c\u00f3digo administrativo e de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, um c\u00f3digo de processo, um c\u00f3digo civil e um c\u00f3digo penal.<\/p>\n

\tNa supera\u00e7\u00e3o da idade m\u00e9dia, num movimento iluminado, pela vontade iluminada e culta do regente D. Pedro, temos a d\u00e1diva da organiza\u00e7\u00e3o do direito, da justi\u00e7a e do Estado, interdependentes que s\u00e3o, para a organiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do povo de um territ\u00f3rio que tinha latente a vontade da sua expans\u00e3o, tal como veio a suceder na epopeia portuguesa que a seguir se assistiu.<\/p>\n

\t\u00c9 esta uma das tradu\u00e7\u00f5es do lema deste Col\u00f3quio, chamado \u201cJusti\u00e7a, Estado, Vontade e Territ\u00f3rio\u201d, que aqui in\u00edcio nesta abertura.<\/p>\n

\tMuito obrigado a todos.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t(Lu\u00eds Azevedo Mendes)<\/p>\n

\tCoimbra, 20 de Fevereiro de 2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

      Interven\u00e7\u00e3o de abertura no Col\u00f3quio \u00abJusti\u00e7a, Vontade, Estado e Territ\u00f3rio: o Infante D. Pedro e a sua<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[253],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35742"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35742\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}