{"id":35736,"date":"2019-04-22T09:58:37","date_gmt":"2019-04-22T09:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/04\/22\/contrato-de-arrendamento-denuncia-resolucao-inexigibilidade-obras\/"},"modified":"2019-04-22T09:58:37","modified_gmt":"2019-04-22T09:58:37","slug":"contrato-de-arrendamento-denuncia-resolucao-inexigibilidade-obras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-arrendamento-denuncia-resolucao-inexigibilidade-obras\/","title":{"rendered":"Contrato de arrendamento. Den\u00fancia. Resolu\u00e7\u00e3o. Inexigibilidade. Obras"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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\tCONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEN\u00daNCIA. RESOLU\u00c7\u00c3O. INEXIGIBILIDADE. OBRAS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1047\/15.8T8LMG.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>12-03-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – LAMEGO – JL C\u00cdVEL E TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE COIMBRA – 3\u00aa SEC\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O
\tDecis\u00e3o:<\/strong> REVOGADA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 802, 1043, 1054, 1056, 1073, 1083, 1101, 1103, 1110 CC, DL N\u00ba321-B\/90 DE 15\/10, LEI N\u00ba 6\/2006 DE 27\/2.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tUma declara\u00e7\u00e3o dirigida ao arrendat\u00e1rio onde, al\u00e9m de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz refer\u00eancia \u00e0 faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua inten\u00e7\u00e3o proceder a tal den\u00fancia, mas sem afirmar que a est\u00e1 a efectuar e sem fazer qualquer refer\u00eancia \u00e0 data em que ela deveria operar os seus efeitos, n\u00e3o pode ser considerada como efectiva den\u00fancia para o efeito de poder vir a operar a cessa\u00e7\u00e3o do contrato em determinada data.<\/li>\n
  2. \t\tA previs\u00e3o das diversas al\u00edneas do n\u00ba 2 do artigo 1083\u00ba do CC n\u00e3o pode ser dissociada do requisito geral que consta do corpo desse n\u00famero (inexigibilidade, ao senhorio, de manuten\u00e7\u00e3o do contrato por for\u00e7a da gravidade ou das consequ\u00eancias do incumprimento do arrendat\u00e1rio), porque \u00e9 este requisito que permite distinguir as situa\u00e7\u00f5es de incumprimento cuja gravidade justifica a resolu\u00e7\u00e3o do contrato das situa\u00e7\u00f5es de incumprimento que, pelo seu car\u00e1cter isolado ou pela sua irrelev\u00e2ncia ou insignific\u00e2ncia, n\u00e3o poder\u00e3o ter idoneidade, em face dos princ\u00edpios gerais de Direito e das regras de boa-f\u00e9, para determinar a cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n
  3. \t\tDa\u00ed que a mera constata\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o enquadr\u00e1vel na previs\u00e3o das referidas al\u00edneas n\u00e3o baste para conferir ao senhorio o direito de resolver o contrato.<\/li>\n
  4. \t\tEstando em causa um arrendamento que incidia sobre dois espa\u00e7os com diferentes finalidades (barbearia e quiosque) que, com o consentimento do senhorio, foram unificados com a demoli\u00e7\u00e3o da parede que os dividia, a circunst\u00e2ncia de todo o espa\u00e7o ter passado, desde ent\u00e3o e h\u00e1 mais de trinta anos, a ser utilizado apenas para uma daquelas finalidades (quiosque) n\u00e3o configura incumprimento com gravidade e relev\u00e2ncia suficientes para tornar inexig\u00edvel ao senhorio a manuten\u00e7\u00e3o do contrato e para justificar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 luz do disposto no artigo 1083\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea c).<\/li>\n
  5. \t\tTamb\u00e9m n\u00e3o configura incumprimento com gravidade e relev\u00e2ncia suficientes para tornar inexig\u00edvel ao senhorio a manuten\u00e7\u00e3o do contrato e para justificar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 luz do disposto no artigo 1083\u00ba, n\u00ba 2, a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra (coloca\u00e7\u00e3o de placa de cimento sobre o soalho original) pela arrendat\u00e1ria sem o consentimento do senhorio se, n\u00e3o obstante o facto de essa obra ter sido realizada h\u00e1 mais de 20 ou 25 anos, o senhorio nunca reagiu e nunca manifestou \u2013 expressa ou tacitamente \u2013 qualquer inten\u00e7\u00e3o de fazer cessar o contrato com base nesse facto.<\/li>\n
  6. \t\tA circunst\u00e2ncia de o arrendat\u00e1rio n\u00e3o desocupar o estabelecimento na sequ\u00eancia das pretens\u00f5es que, nesse sentido, eram formuladas pelo senhorio com vista \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras mas sem indica\u00e7\u00e3o da data ou momento do seu in\u00edcio e sem qualquer outra indica\u00e7\u00e3o que apontasse para a inten\u00e7\u00e3o de iniciar as obras em determinado momento n\u00e3o configura oposi\u00e7\u00e3o relevante para o efeito de poder fundamentar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com fundamento no disposto no artigo 1083\u00ba, n\u00ba 2 e n\u00ba 3, do CC; para que se configure tal oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que seja comunicado ao arrendat\u00e1rio a data e o momento previstos para o in\u00edcio das obras e \u00e9 necess\u00e1rio que, na posse dessa informa\u00e7\u00e3o, o arrendat\u00e1rio, sem motivo leg\u00edtimo, impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o das obras, recuse a colabora\u00e7\u00e3o devida ou recuse desocupar o locado quando tal desocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dessas obras. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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