{"id":35703,"date":"2019-01-22T00:00:00","date_gmt":"2019-01-22T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/22\/intervencao-do-presidente-do-trc-no-curso-de-formacao-continua-reforma-do-sistema-de-recursos\/"},"modified":"2019-01-22T00:00:00","modified_gmt":"2019-01-22T00:00:00","slug":"intervencao-do-presidente-do-trc-no-curso-de-formacao-continua-reforma-do-sistema-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intervencao-do-presidente-do-trc-no-curso-de-formacao-continua-reforma-do-sistema-de-recursos\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00e3o do Presidente do TRC de abertura do Curso de Forma\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua \u00abReforma do Sistema de Recursos\u00bb"},"content":{"rendered":"
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\tInterven\u00e7\u00e3o de abertura no <\/strong><\/p>\n

\tCurso de Forma\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua \u00abReforma do Sistema de Recursos\u00bb<\/strong><\/p>\n

\torganizado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios, no \u00e2mbito do centen\u00e1rio do TRC, no Sal\u00e3o Nobre da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 22 de Janeiro de 2019<\/em><\/p>\n

\tLu\u00eds Azevedo Mendes<\/em><\/strong><\/p>\n

\tPresidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/em><\/strong><\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t– Senhor Conselheiro Henriques Gaspar, Em\u00e9rito Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Conselheiro Ant\u00f3nio Martins, Senhores Professores Rui Pinto e Dami\u00e3o da Cunha e Senhores Desembargadores Manuel Capelo, Ant\u00f3nio Gama e Maria Jos\u00e9 Costa Pinto, tamb\u00e9m nossos conferencistas de hoje<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Dr. Paulo Guerra, director-adjunto do Centro de Estudos Judici\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Conselheiros, Desembargadores, Procuradores Gerais Adjuntos e Professores presentes, em especial Senhor Professor Alves Correia, membro do Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto e Senhora Vice-Presidente da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra <\/strong><\/p>\n

\t– Senhora Procuradora-Geral Distrital de Coimbra <\/strong><\/p>\n

\t– Senhoras e Senhores participantes<\/strong><\/p>\n

\t <\/p>\n

\t1. <\/strong>Na ocasi\u00e3o da abertura deste Col\u00f3quio sobre a reforma do sistema de recursos, quero agradecer, em primeiro lugar, ao Centro de Estudos Judici\u00e1rios que a promove, acolhendo um tema da minha sugest\u00e3o e no \u00e2mbito das comemora\u00e7\u00f5es do centen\u00e1rio da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra.<\/p>\n

\tAgrade\u00e7o, tamb\u00e9m, em meu nome e no da Rela\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a de todos os distintos conferencistas e demais participantes presentes.<\/p>\n

\t2.  Senhor Conselheiro Henriques Gaspar<\/strong><\/p>\n

\t\u00c0 ideia deste Col\u00f3quio presidiu uma ideia de aperfei\u00e7oamento do sistema de recursos. N\u00e3o se trata de apresentar uma reforma, nem sequer algum estudo que j\u00e1 haja sobre uma reforma, mas trata-se antes de discutir problemas existentes que concitam a necessidade da reforma e, porventura, apontar um ou outro caminho em \u00e1reas diversas, da c\u00edvel, \u00e0 penal e \u00e0 laboral, mas tamb\u00e9m noutras como a do Tribunal de Contas t\u00e3o pouco divulgada nos meios judiciais.<\/p>\n

\tAo longo dos \u00faltimos anos, a V. Ex.\u00aa enquanto presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, bem como ao Baston\u00e1rio Guilherme Figueiredo, habitu\u00e1mo-nos a ouvir constantes palavras de aviso sobre o tema que hoje vamos tratar e reflex\u00f5es muito profundas sobre as insufici\u00eancias presentes e sobre o modo de as superar. Muito obrigado por esses est\u00edmulos. Temos todos a obriga\u00e7\u00e3o de ponderar tais palavras e n\u00e3o fazer delas palavras v\u00e3s. E por isso aqui estamos.<\/p>\n

\tPonderar, por exemplo, adequados mecanismos para a cria\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia firme; nas cautelas e preocupa\u00e7\u00f5es com um, porventura, excessivo sistema de \u201cfiltragem\u201d dos casos que podem ser examinados pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a; ponderar meios de reac\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1rios ou de amparo para examinar alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais; um regime do recurso em mat\u00e9ria de facto mais equilibrado, ante a actual despropor\u00e7\u00e3o, \u00e0 frente dos olhos, face aos resultados esperados no rem\u00e9dio para erros de julgamento; ou, ainda, identificar formula\u00e7\u00f5es adjectivas disfuncionais que entorpecem a fluidez do exerc\u00edcio dos recursos e que podem ir desde as custas judiciais a listas codificadas de prazos de complicada decifra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t2. Meus senhores e minhas senhoras<\/strong><\/p>\n

\tMuitas ser\u00e3o, certamente, as ideias que hoje aqui ser\u00e3o lan\u00e7adas.<\/p>\n

\tN\u00e3o sou conferencista no Col\u00f3quio, mas permitam-me que neste breve momento de abertura \u2013 e j\u00e1 que estamos num tribunal da Rela\u00e7\u00e3o – aproveite para transmitir em poucas palavras uma s\u00f3 quest\u00e3o relacionada com a seguran\u00e7a da jurisprud\u00eancia e do direito, seguran\u00e7a sem a qual os recursos se tornam miragens de jogo incerto. Ou, mais concretamente, relacionada com o perigo de uma excessiva fragmenta\u00e7\u00e3o ou balcaniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia das Rela\u00e7\u00f5es, para usar as express\u00f5es muitas vezes usadas pelo Conselheiro Henriques Gaspar.<\/p>\n

\tOs tribunais da Rela\u00e7\u00e3o julgam hoje definitivamente bem mais de 90% dos casos que ultrapassam o patamar decis\u00f3rio dos tribunais de comarca, tenho-o lembrado muitas vezes. Devem ocupar, por isso, um lugar absolutamente central na realiza\u00e7\u00e3o do direito, na defini\u00e7\u00e3o da certeza e da seguran\u00e7a do direito. Mas conseguem confiadamente alcan\u00e7ar essa defini\u00e7\u00e3o no caso em que sobre a mesma quest\u00e3o surgem diferentes posi\u00e7\u00f5es entre distintas Rela\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 na mesma Rela\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

\tNuma resposta a essa quest\u00e3o, diria que n\u00e3o o conseguem, nem podem conseguir, desde logo porque n\u00e3o podem auto-activar um meio de fixar jurisprud\u00eancia uniformizadora, ao contr\u00e1rio do que sucede com o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que o pode fazer, convocando o pleno, no recurso ampliado de revista, por iniciativa do presidente do tribunal, mediante proposta do relator, dos adjuntos, dos presidentes das Sec\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda que n\u00e3o seja parte.<\/p>\n

\t\u00c9 certo que no mesmo supremo tribunal podem sempre as partes – agindo \u00e0 margem da iniciativa oficiosa – socorrer-se dos meios excepcionais de recurso com fundamento em o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o estar em contradi\u00e7\u00e3o com outro, j\u00e1 transitado, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e id\u00eantica possibilidade existe no processo civil e no processo penal.<\/p>\n

\tTodavia, esse processo de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9 lento e fica dependente da iniciativa e do custeio das partes. N\u00e3o \u00e9 uma possibilidade que possa ser auto-activada pelos ju\u00edzes das Rela\u00e7\u00f5es confrontados com uma divis\u00e3o jurisprudencial persistente e tanto mais danosa quanto verificada em casos de massa, como tantas vezes acontece.<\/p>\n

\tN\u00e3o defendo que nas Rela\u00e7\u00f5es seja poss\u00edvel convocar o respectivo pleno para uniformizar de forma vinculante ou quase-vinculante. O resultado seria in\u00fatil para o conjunto dos operadores por ser de mero efeito local e n\u00e3o generaliz\u00e1vel para o conjunto nacional. Mas defendo que haveria vantagem em permitir que cada Rela\u00e7\u00e3o, mediante delibera\u00e7\u00e3o de um colectivo alargado, com a chancela do respectivo presidente, sem custos para as partes, pudesse ela pr\u00f3pria identificar divis\u00f5es com relevo suficiente e pedir ao STJ uma tomada de orienta\u00e7\u00e3o uniformizadora, podendo mesmo essa proposta ter efeito prejudicial \u00e0 decis\u00e3o final do caso que a suscita e at\u00e9 decis\u00e3o orientadora do STJ.<\/p>\n

\tO STJ deve assumir uma fun\u00e7\u00e3o primacial de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia e s\u00f3 a ele, nos tribunais judiciais, deve caber essa fun\u00e7\u00e3o oficial, respeitando a sua tradi\u00e7\u00e3o de tribunal para rem\u00e9dio extraordin\u00e1rio e valorizando-a.<\/p>\n

\tNo actual sistema de recursos, o STJ \u00e9 cada vez mais um tribunal de inst\u00e2ncia, entendendo isto como inst\u00e2ncia de julgamento. Nas revistas ordin\u00e1rias, ainda que limitado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de direito, \u00e9 a terceira inst\u00e2ncia de julgamento ou mesmo a segunda, nos casos dos recursos per saltum<\/em>.<\/p>\n

\tFigurino esse, de inst\u00e2ncia de julgamento, que ocorre desde 1926, n\u00e3o h\u00e1 muito tempo portanto, quando pelo decreto 12.353, de 22 de Setembro, por iniciativa do Ministro da Justi\u00e7a Manuel Rodrigues, se acabou em definitivo com o sistema de cassa\u00e7\u00e3o, inspirado no modelo franc\u00eas e acolhido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1822, a mesma que criou o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Nesse sistema de revista, com semelhan\u00e7as com a revista das Ordena\u00e7\u00f5es para o Desembargo do Pa\u00e7o, esta era concedida ou negada e se concedida obrigava a um reenvio para a Rela\u00e7\u00e3o que assumia, ela sim e n\u00e3o o Supremo, nova inst\u00e2ncia de julgamento.<\/p>\n

\tO Supremo Tribunal, no entanto, \u00e9 muito mais necess\u00e1rio para o conjunto das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas como centro uniformizador do que como inst\u00e2ncia de julgamento.<\/p>\n

\tTerminada a figura dos assentos do STJ – herdada dos que eram proferidos no antigo regime pela Casa da Suplica\u00e7\u00e3o e mesmo pelas demais Rela\u00e7\u00f5es do reino (Porto, Goa, Ba\u00eda e Rio de Janeiro) at\u00e9 \u00e0 Lei da Boa Raz\u00e3o de 1769 que imp\u00f4s que s\u00f3 os assentos da Casa da Suplica\u00e7\u00e3o teriam for\u00e7a vinculativa -, a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia mereceria outra din\u00e2mica proactiva, na minha opini\u00e3o, estimulada por mudan\u00e7as legislativas adequadas.<\/p>\n

\tE se para essa din\u00e2mica fossem chamadas as Rela\u00e7\u00f5es em interac\u00e7\u00e3o com o STJ, melhor servi\u00e7o seria prestado \u00e0 leg\u00edtima aspira\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es jurisdicionais coerentes entre si, na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito constitu\u00eddo.<\/p>\n

\tHaveria uma nova aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 no STJ, mas tamb\u00e9m nas Rela\u00e7\u00f5es, introduzindo um novo foco funcional positivo na vertente da discuss\u00e3o dos casos que serve a constru\u00e7\u00e3o de vis\u00f5es comuns e refer\u00eancias jurisprudenciais s\u00f3lidas.<\/p>\n

\t3. Senhoras e Senhores <\/strong><\/p>\n

\tManda o programa que me cale para al\u00e9m dos oito minutos que me garantiram previamente o uso da palavra para tentar expor a ideia que aqui deixo, uma das muitas e bem mais interessantes que ser\u00e3o hoje apresentadas.  <\/p>\n

\tA todos desejo uma \u00f3ptima e agrad\u00e1vel sess\u00e3o de trabalho nesta centen\u00e1ria Rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tMuito obrigado pela vossa aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Interven\u00e7\u00e3o de abertura no Curso de Forma\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua \u00abReforma do Sistema de Recursos\u00bb organizado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios, no<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[253],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35703"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35703"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35703\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}