{"id":35695,"date":"2019-03-25T16:12:20","date_gmt":"2019-03-25T16:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/25\/regime-juridico-das-cooperativas-de-solidariedade-social-tipos-de-socios-convocatorias-para-assembleias-gerais-abuso-de-direito\/"},"modified":"2019-03-25T16:12:20","modified_gmt":"2019-03-25T16:12:20","slug":"regime-juridico-das-cooperativas-de-solidariedade-social-tipos-de-socios-convocatorias-para-assembleias-gerais-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/regime-juridico-das-cooperativas-de-solidariedade-social-tipos-de-socios-convocatorias-para-assembleias-gerais-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Regime jur\u00eddico das cooperativas de solidariedade social. Tipos de s\u00f3cios. Convocat\u00f3rias para assembleias gerais. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tREGIME JUR\u00cdDICO DAS COOPERATIVAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. TIPOS DE S\u00d3CIOS. CONVOCAT\u00d3RIAS PARA ASSEMBLEIAS GERAIS. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1795\/17.8T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>19-03-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO C. C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013 JUIZ 5
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> DEC.-LEI 7\/98, DE 15\/01; LEI N.\u00ba 51\/96, DE 7 DE SETEMBRO; LEI N\u00ba 119\/2015, DE 31\/8.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tOs atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7\/98, de 15\/1, que estabelece o Regime Jur\u00eddico das Cooperativas de Solidariedade Social, e disp\u00f5e no seu art 1\u00ba que \u00abas cooperativas de solidariedade social e as suas organiza\u00e7\u00f5es de grau superior regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es do presente diploma e nas suas omiss\u00f5es pelas do C\u00f3digo Cooperativo\u00bb.<\/li>\n
  2. \t\tPor isso, prev\u00eaem, \u00e0 imagem desse Regime Jur\u00eddico, s\u00f3cios efectivos e s\u00f3cios honor\u00e1rios, estabelecendo que \u00abpodem ser membros efectivos as pessoas que, propondo-se utilizar os servi\u00e7os prestados pela cooperativa, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou dos seus familiares, ou nela desenvolver a sua actividade profissional, voluntariamente solicitem a sua admiss\u00e3o\u00bb, e que \u00abperdem a qualidade de membros efectivos da cooperativa os que deixem de desenvolver a sua actividade profissional na cooperativa\u00bb, dispondo ainda que \u00abpodem ser membros honor\u00e1rios aqueles que contribuam, ou tenham contribu\u00eddo, com bens ou servi\u00e7os, nomeadamente de voluntariado social para o desenvolvimento do objecto da cooperativa\u00bb, estabelecendo no que a estes respeita que \u00abgozam do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos mesmos termos dos membros efectivos, mas n\u00e3o podem eleger nem ser eleitos para os \u00f3rg\u00e3os sociais, podendo, todavia, assistir \u00e0s assembleias gerais sem direito de voto\u00bb.<\/li>\n
  3. \t\tPor isso, tem sido pr\u00e1tica da R., utilizada pela pr\u00f3pria A. enquanto Presidente do respectivo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, convocar apenas para as assembleias gerais da mesma, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, os seus s\u00f3cios efectivos.<\/li>\n
  4. \t\tReagindo os AA. na presente a\u00e7\u00e3o a essa pr\u00e1tica, pretendendo a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es tomadas nas Assembleia Geral da R. (que os suspendeu do exerc\u00edcio dos seus cargos) por n\u00e3o terem sido convocados para a mesma todos os seus cooperadores, est\u00e3o a agir em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, por isso n\u00e3o podendo proceder a referida nulidade ou anula\u00e7\u00e3o com esse fundamento.<\/li>\n
  5. \t\tDas convocat\u00f3rias utilizadas para a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral em causa resulta cristalinamente o assunto sobre o qual as delibera\u00e7\u00f5es seriam tomadas, al\u00e9m de que s\u00f3 quando a falta de informa\u00e7\u00e3o tenha efectivamente viciado a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do s\u00f3cio sobre o assunto sujeito a delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 que dever\u00e1 admitir-se a solu\u00e7\u00e3o da anulabilidade.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o tem de constar da ordem de trabalhos da Assembleia Geral a nomea\u00e7\u00e3o de secretaria para a mesa da assembleia geral, por n\u00e3o estar em causa uma delibera\u00e7\u00e3o que interfira na actividade da cooperativa, e pode ser nomeada enquanto tal pessoa que seja vogal do Conselho Fiscal da R., n\u00e3o se verificar entre aquelas fun\u00e7\u00f5es e este cargo, a incompatibilidade prevista no art 31\u00ba do C. Cooperativo.<\/li>\n
  7. \t\tPorque as delibera\u00e7\u00f5es em causa nada t\u00eam que ver com quest\u00f5es eminentemente pessoais dos AA., mas sim com uma suposta actua\u00e7\u00e3o abusiva destes no exerc\u00edcio dos cargos cooperativos para que foram eleitos em detrimento da pr\u00f3pria cooperativa, o vota\u00e7\u00e3o podia ter sido feita, como foi, por bra\u00e7o no ar, n\u00e3o tendo de o ser por voto secreto, nos termos do art 32\u00ba\/4 do C. Cooperativo.<\/li>\n
  8. \t\tAs delibera\u00e7\u00f5es tomadas na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria em causa n\u00e3o implicaram a aplica\u00e7\u00e3o aos AA. de qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar, e por isso n\u00e3o era necess\u00e1ria a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o aos mesmos do processo regulado pelo art 25\u00ba\/2 a 6 do C. Cooperativo. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    REGIME JUR\u00cdDICO DAS COOPERATIVAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. TIPOS DE S\u00d3CIOS. CONVOCAT\u00d3RIAS PARA ASSEMBLEIAS GERAIS. ABUSO DE DIREITO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1795\/17.8T8LRA.C1 Relator: MARIA TERESA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35695"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35695\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}