{"id":35690,"date":"2019-03-25T15:51:53","date_gmt":"2019-03-25T15:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/25\/prova-prova-pericial-peritos-impedimentos-e-escusas-segunda-pericia\/"},"modified":"2019-03-25T15:51:53","modified_gmt":"2019-03-25T15:51:53","slug":"prova-prova-pericial-peritos-impedimentos-e-escusas-segunda-pericia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/prova-prova-pericial-peritos-impedimentos-e-escusas-segunda-pericia\/","title":{"rendered":"Prova. Prova pericial. Peritos. Impedimentos e escusas. Segunda per\u00edcia"},"content":{"rendered":"
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\tPROVA. PROVA PERICIAL. PERITOS. IMPEDIMENTOS E ESCUSAS. SEGUNDA PER\u00cdCIA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>780\/11.8TBCVL-A.C1
\tRelator:<\/strong> ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>26-02-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – COVILH\u00c3 – JL C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 115, 117, 120, 470, 475, 487, 513 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAs partes podem oferecer ou requerer quaisquer provas (licitas) que entendam necess\u00e1rias para provar os factos que alegam em sustenta\u00e7\u00e3o dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos.<\/li>\n
  2. \t\tO direito \u00e0 prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.\u00ba da CRP) faculta \u00e0s partes a possibilidade de utilizarem em seu benef\u00edcio os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, tamb\u00e9m, para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acess\u00f3rios.<\/li>\n
  3. \t\tPor\u00e9m, tal n\u00e3o significa que todas as dilig\u00eancias requeridas devam ser deferidas, porque apenas o dever\u00e3o ser desde que legalmente admiss\u00edveis, pertinentes e n\u00e3o tenham cariz dilat\u00f3rio.<\/li>\n
  4. \t\tA prova pericial, ali\u00e1s como toda a prova, est\u00e1 sujeita, na respectiva produ\u00e7\u00e3o, a um determinado n\u00famero de regras de direito probat\u00f3rio formal, podendo a per\u00edcia reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contr\u00e1ria.<\/li>\n
  5. \t\tO que releva, fundamentalmente, para a admiss\u00e3o da per\u00edcia \u00e9 que a mesma se reporte ao n\u00facleo fundamental da quest\u00e3o ou quest\u00f5es que se pretendem ver esclarecidas, independentemente de tal esclarecimento poder p\u00f4r em causa – ou n\u00e3o -, alguns pontos de um outro relat\u00f3rio pericial junto aos autos.<\/li>\n
  6. \t\tAs per\u00edcias, como todas as demais provas, n\u00e3o servem nos processos que n\u00e3o seja para provar factos – tanto que est\u00e3o todas a eles associadas (art. 513.\u00ba do CPC), pelo que se ter\u00e1 sempre de considerar impertinente a prova pericial que aponte \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de factos que, de uma maneira ou de outra, n\u00e3o constem da controv\u00e9rsia do processo.<\/li>\n
  7. \t\tO DL 329-A\/95 concentrou, simplificou e alterou a mat\u00e9ria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos remetendo para o regime dos impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes, enunciando os casos de dispensa do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de perito, introduzindo uma cl\u00e1usula geral para a escusa e tratando em globo da invoca\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios fundamentos, qualificados como obst\u00e1culos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos peritos.<\/li>\n
  8. \t\tO regime dos impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes \u00e9 o dos arts. 115 a 117 e 119 a 126 do novo CPC, e por via da remiss\u00e3o do n.\u00ba 1, deles t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o aos peritos, devidamente adaptados, os arts. 115, 117 e 120, que tratam dos respetivos fundamentos. Os restantes cont\u00eam normas procedimentais e de prazo, \u00e0s quais se sobrep\u00f5e o disposto no art. 471, ou que t\u00eam especificamente a ver com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o judicial, pelo que, na maior parte, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o em caso de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de perito.<\/li>\n
  9. \t\tPara requerer a realiza\u00e7\u00e3o de segunda per\u00edcia, nos termos do art\u00ba. 487\u00ba do NCPC, o requerente, em primeiro lugar, deve especificar os pontos sobre que discorda do relat\u00f3rio da primeira per\u00edcia, por forma a delimitar o objecto da segunda; em seguida, deve indicar os motivos pelos quais discorda.<\/li>\n
  10. \t\tAtento o actual quadro legal \u2013 designadamente o disposto no art\u00ba. 487\u00ba do NCPC \u2013 constitui condi\u00e7\u00e3o de deferimento do pedido de realiza\u00e7\u00e3o de segunda per\u00edcia a alega\u00e7\u00e3o fundamentada das raz\u00f5es de discord\u00e2ncia relativamente aos resultados da primeira per\u00edcia, sendo tal alega\u00e7\u00e3o especificada o \u00fanico requisito legal do requerimento em causa a formular, nos termos da supra citada disposi\u00e7\u00e3o legal. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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