{"id":35636,"date":"2019-03-21T14:58:40","date_gmt":"2019-03-21T14:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/21\/nulidade-da-sentenca-omissao-de-pronuncia-pena-de-substituicao\/"},"modified":"2019-03-21T14:58:40","modified_gmt":"2019-03-21T14:58:40","slug":"nulidade-da-sentenca-omissao-de-pronuncia-pena-de-substituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/nulidade-da-sentenca-omissao-de-pronuncia-pena-de-substituicao\/","title":{"rendered":"Nulidade da senten\u00e7a. Omiss\u00e3o de pron\u00fancia. Pena de substitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tNULIDADE DA SENTEN\u00c7A. OMISS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 19\/18.5PEFIG.C1
\tRelator:<\/strong> ORLANDO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>03-10-2018
\tTribunal:<\/strong> COIMBRA (J L CRIMINAL DA FIGUEIRA DA FOZ)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 50.\u00ba, 70.\u00ba E 71.\u00ba DO CP; ART. 379.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. C), DO CPP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA nulidade de senten\u00e7a por omiss\u00e3o de pron\u00fancia refere-se a quest\u00f5es e n\u00e3o a raz\u00f5es ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista.<\/li>\n
  2. \t\tA escolha da pena principal de pris\u00e3o em detrimento da multa n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o arguido ir\u00e1 cumprir a pena privativa da liberdade.<\/li>\n
  3. \t\tDeterminando-se uma concreta pena de pris\u00e3o, haver\u00e1 que verificar se ela pode ser objeto de substitui\u00e7\u00e3o, em sentido pr\u00f3prio ou impr\u00f3prio, e determinar a sua medida.<\/li>\n
  4. \t\tA aplica\u00e7\u00e3o das penas de substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o traduz um poder discricion\u00e1rio, mas antes um poder-dever ou um poder vinculado, tal como reconhecidamente sucede com a pena de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concess\u00e3o quer a denega\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tO pressuposto material da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o \u00e9 que o tribunal conclua por um progn\u00f3stico favor\u00e1vel relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a amea\u00e7a da pris\u00e3o realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puni\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tA suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o \u00e9, sem d\u00favidas, um poder vinculado do julgador, que ter\u00e1 de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais.<\/li>\n
  7. \t\tO pressuposto formal desta pena [PTFC] \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena de pris\u00e3o em medida n\u00e3o superior a dois anos e a aceita\u00e7\u00e3o pelo condenado da sua substitui\u00e7\u00e3o pelo trabalho a favor da comunidade. O pressuposto material \u00e9 poder concluir-se que pela aplica\u00e7\u00e3o dessa pena de substitui\u00e7\u00e3o se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puni\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tSendo o trabalho a favor da comunidade uma pena de substitui\u00e7\u00e3o em sentido pr\u00f3prio, entendemos que, em princ\u00edpio, ser\u00e1 de aplicar a crimes de pouca gravidade, especialmente quando estamos perante jovens e pessoas idosas, mas n\u00e3o quando o agente vem reiteradamente praticando crimes, designadamente da mesma natureza, e o crime em aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 praticado com grande frequ\u00eancia.<\/li>\n
  9. \t\tDepois do arguido ter sido condenado v\u00e1rias vezes ao longo dos anos, nomeadamente por conduzir sem habilita\u00e7\u00e3o legal, substituir-lhe a pena de pris\u00e3o aplicada, por pena de trabalho a favor da comunidade, seria dar-lhe mais uma oportunidade para continuar a conduzir sem habilita\u00e7\u00e3o legal, o que n\u00e3o deixaria ainda de afetar o sentimento jur\u00eddico da comunidade na validade e na for\u00e7a de vig\u00eancia da norma jur\u00eddico-penal violada. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. OMISS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O RECURSO CRIMINAL N\u00ba 19\/18.5PEFIG.C1 Relator: ORLANDO GON\u00c7ALVES Data do Acord\u00e3o: 03-10-2018 Tribunal: COIMBRA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35636"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35636"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35636\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}