{"id":35630,"date":"2019-03-21T14:30:24","date_gmt":"2019-03-21T14:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/21\/contrato-de-compra-e-venda-nulidade-formal-conversao-contrato-promessa-de-compra-e-venda-promessa-de-venda-de-coisa-alheia-execucao-especifica-sinal-recurso-conclusoes-impugnacao-de-facto-nulidade-da\/"},"modified":"2019-03-21T14:30:24","modified_gmt":"2019-03-21T14:30:24","slug":"contrato-de-compra-e-venda-nulidade-formal-conversao-contrato-promessa-de-compra-e-venda-promessa-de-venda-de-coisa-alheia-execucao-especifica-sinal-recurso-conclusoes-impugnacao-de-facto-nulidade-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-compra-e-venda-nulidade-formal-conversao-contrato-promessa-de-compra-e-venda-promessa-de-venda-de-coisa-alheia-execucao-especifica-sinal-recurso-conclusoes-impugnacao-de-facto-nulidade-da\/","title":{"rendered":"Contrato de compra e venda. Nulidade formal. Convers\u00e3o. Contrato promessa de compra e venda. Promessa de venda de coisa alheia. Execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Sinal. Recurso. Conclus\u00f5es. Impugna\u00e7\u00e3o de facto. Nulidade da senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE FORMAL. CONVERS\u00c3O. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMESSA DE VENDA DE COISA ALHEIA. EXECU\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. SINAL. RECURSO. CONCLUS\u00d5ES. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1678\/12.8TBGRD.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 19-09-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GUARDA – JL C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.293, 350, 410, 441, 442, 830, 874, 892, 1404, 1408 CC, 615 N\u00ba1 D), 640 N\u00ba1 B) CPC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tUm contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da subst\u00e2ncia, da forma e da vontade hipot\u00e9tica dos contratantes;<\/li>\n
  2. \t\tTal verifica-se se um dos AA quis vender dois im\u00f3veis, os RR quiseram comprar, mas o contrato \u00e9 nulo por v\u00edcio formal, estando os contratantes e o objecto do neg\u00f3cio perfeitamente identificados, o pre\u00e7o fixado e pago, pre\u00e7o esse correspondente ao valor real de tais im\u00f3veis, que foram ocupados pelos RR e onde efectuaram uma constru\u00e7\u00e3o, realizaram trabalhos e plantaram \u00e1rvores, e tendo ambas as partes contratantes exarado o contrato em escrito particular assinado pelos outorgantes.<\/li>\n
  3. \t\tSe esse A. promitente vendedor \u00e9 um dos outros herdeiros, integrando os referidos dois im\u00f3veis heran\u00e7a indivisa, estaremos defronte a uma promessa de venda de coisa alheia, mas que \u00e9 v\u00e1lida face ao disposto nos arts. 410\u00ba, n\u00ba 1, parte final, 892\u00ba, 1404\u00ba e 1408\u00ba, n\u00ba 1 e 2, do CC, devidamente conjugados.<\/li>\n
  4. \t\tOs RR promitentes compradores n\u00e3o podem obter a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra os referidos demais herdeiros por estes n\u00e3o terem outorgado no dito contrato promessa e assim n\u00e3o existir declara\u00e7\u00e3o negocial em falta a suprir atrav\u00e9s de senten\u00e7a, e tamb\u00e9m n\u00e3o podem obter tal execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra o A. herdeiro promitente vendedor, por face \u00e0 recusa em vender dos demais herdeiros a isso se opor a natureza da obriga\u00e7\u00e3o assumida (art. 830\u00ba, n\u00ba 1, do CC).<\/li>\n
  5. \t\tDo disposto no art. 441\u00ba do CC resulta que se presume que tem car\u00e1cter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente- comprador ao promitente-vendedor, ainda que a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o total (ou princ\u00edpio) de pagamento do pre\u00e7o, presun\u00e7\u00e3o legal juris tantum e como tal ilid\u00edvel, nos termos do art. 350\u00ba, n\u00ba 2, do CC.<\/li>\n
  6. \t\tNum contrato promessa de compra e venda, por convers\u00e3o de um definitivo, em que se demonstra que um dos AA quis vender dois im\u00f3veis, com conhecimento dos demais herdeiros, os RR quiseram comprar, tendo-lhes sido por aquele que os ditos herdeiros concordavam, estando os contratantes e o objecto do neg\u00f3cio perfeitamente identificados, o pre\u00e7o fixado e totalmente pago, pre\u00e7o esse correspondente ao valor real de tais im\u00f3veis, que foram ocupados pelos RR, tal realidade deve fazer concluir que o pre\u00e7o pago o foi a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o total da obriga\u00e7\u00e3o futura, a que emergia do contrato prometido, e n\u00e3o como um simples sinal.<\/li>\n
  7. \t\tInexistindo sinal n\u00e3o pode o promitente-comprador exigir a sua devolu\u00e7\u00e3o em dobro, a coberto do art. 442\u00ba, n\u00ba 2, do CC; nesse caso e n\u00e3o sendo poss\u00edvel o cumprimento do contrato-promessa deve ser devolvido ao promitente-comprador a quantia que entregou como antecipa\u00e7\u00e3o total do cumprimento.<\/li>\n
  8. \t\tCaso haja sinal constitu\u00eddo, nos termos desse art. 442\u00ba, n\u00ba 2, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel exigir o dobro se o n\u00e3o cumprimento do contrato for imput\u00e1vel ao outro contraente.<\/li>\n
  9. \t\tNa situa\u00e7\u00e3o de validade de um contrato-promessa de coisa alheia, quanto \u00e0 amplitude da promessa o promitente-vendedor pode assumir uma obriga\u00e7\u00e3o de meios, obrigando-se somente a usar de normal dilig\u00eancia no sentido de obter a coisa ou no sentido de obter o consentimento de terceiro a quem perten\u00e7a ou que sobre ela tenha direitos, e pode assumir uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado, garantindo ao promiss\u00e1rio a celebra\u00e7\u00e3o do contrato prometido.<\/li>\n
  10. \t\tCaso seja qualificada como obriga\u00e7\u00e3o de meios, s\u00f3 a prova pelo promitente-comprador da actua\u00e7\u00e3o culposa do promitente-vendedor origina a aplica\u00e7\u00e3o das regras do incumprimento da promessa.<\/li>\n
  11. \t\tN\u00e3o se demonstrando, atrav\u00e9s da factualidade apurada, que o A. promitente vendedor agiu culposamente relativamente a essa obriga\u00e7\u00e3o de meios, o sinal tem de ser devolvido aos RR promitentes-compradores. <\/li>\n
  12. \t\tQuando as conclus\u00f5es contenham um fundamento ou raz\u00e3o que n\u00e3o tenha sido exposta\/desenvolvida nas alega\u00e7\u00f5es deve considerar-se n\u00e3o impugnada, nessa parte, a decis\u00e3o recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso.<\/li>\n
  13. \t\tS\u00f3 h\u00e1 nulidade da decis\u00e3o (art. 615\u00ba, n\u00ba 1, d), 1\u00aa parte, do CPC) se entre a sua fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o tirada a final houver contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica; se os factos provados implicarem uma determinada decis\u00e3o e o julgador tirar outra o que se verifica \u00e9 um erro de julgamento de direito mas n\u00e3o a apontada nulidade.<\/li>\n
  14. \t\tSe o recorrente n\u00e3o especificar quais os concretos meios probat\u00f3rios, constantes do processo ou de registo da grava\u00e7\u00e3o realizada, que impunham decis\u00e3o diversa sobre os pontos que impugnou, a impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto deve ser rejeitada, nos termos do art. 640\u00ba, n\u00ba 1, b), CPC. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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