{"id":35609,"date":"2019-03-21T12:29:01","date_gmt":"2019-03-21T12:29:01","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/21\/ofensa-a-integridade-fisica-qualificada-tentativa-impossivel-tentativa-inidonea-meio-particularmente-perigoso-faca\/"},"modified":"2019-03-21T12:29:01","modified_gmt":"2019-03-21T12:29:01","slug":"ofensa-a-integridade-fisica-qualificada-tentativa-impossivel-tentativa-inidonea-meio-particularmente-perigoso-faca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ofensa-a-integridade-fisica-qualificada-tentativa-impossivel-tentativa-inidonea-meio-particularmente-perigoso-faca\/","title":{"rendered":"Ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica qualificada. Tentativa imposs\u00edvel. Tentativa inid\u00f3nea. Meio particularmente perigoso. Faca"},"content":{"rendered":"
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\tOFENSA \u00c0 INTEGRIDADE F\u00cdSICA QUALIFICADA. TENTATIVA IMPOSS\u00cdVEL. TENTATIVA INID\u00d3NEA. MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO. FACA
\tRECURSO CRIMINAL <\/strong>N\u00ba 198\/17.9PFCBR.C1
\tRelator:<\/strong> JOS\u00c9 EDUARDO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-07-2018
\tTribunal:<\/strong> COIMBRA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA \u2013 J2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 22.\u00ba, N.\u00ba 2, E 23.\u00ba, N.\u00ba 3, 143.\u00ba, N.\u00ba 1, 145.\u00ba, N.\u00baS 1, AL. A), E 2, E 132.\u00ba, N.\u00ba 2, AL. H), DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t\u00c0 tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente d\u00e1 a doutrina a designa\u00e7\u00e3o de tentativa imposs\u00edvel ou tentativa inid\u00f3nea.<\/li>\n
  2. \t\tO ju\u00edzo sobre a aptid\u00e3o ou inaptid\u00e3o do meio [ou sobre a (in)exist\u00eancia de objecto] – artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 3, do CP – tem de ser, em primeiro lugar, um ju\u00edzo objectivo, quer dizer, n\u00e3o releva aquilo que o agente considera apto ou inapto, existente ou inexistente, sendo que, em segundo lugar, a aferi\u00e7\u00e3o daquela valora\u00e7\u00e3o, tanto quanto poss\u00edvel objectiva, tem de assentar em dois planos: de um lado, na determina\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00e3o razo\u00e1veis que a generalidade das pessoas ou um c\u00edrculo de pessoas – que detenham especiais conhecimentos na mat\u00e9ria – fazem sobre o meio ou o objecto da causa; de outro, nos especiais conhecimentos do agente e da sua pertin\u00eancia \u00e0 v\u00edtima.<\/li>\n
  3. \t\tNum quadro factual em que, aquando da reac\u00e7\u00e3o do ofendido, o arguido j\u00e1 praticava actos de execu\u00e7\u00e3o (artigo 22.\u00ba n.\u00ba 2, do CP), tendentes a provocar ofensas no corpo de agentes policiais – encontrava-se, ap\u00f3s aproxima\u00e7\u00e3o, junto daqueles e a faca que detinha era meio adequado para concretizar as ofensas -, est\u00e1 afastada a invocada manifesta ineptid\u00e3o do meio empregado e a inexist\u00eancia do objecto essencial \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o dos crimes.<\/li>\n
  4. \t\tA al\u00ednea h) do n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba do CP prev\u00ea, n\u00e3o apenas meio perigoso, mas meio particularmente perigoso, sendo assim definido o que, para al\u00e9m de dificultar de modo exponencial a defesa da v\u00edtima, \u00e9 suscept\u00edvel de criar perigo para outros bens jur\u00eddicos importantes. Por outra palavras, tem de ser um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em rela\u00e7\u00e3o aos meios mais comuns que, por terem aptid\u00e3o para matar, s\u00e3o j\u00e1 de si perigosos ou muito perigosos, sendo que na natureza do meio utilizado se tem de revelar j\u00e1 a especial censurabilidade do agente.<\/li>\n
  5. \t\tEst\u00e3o, assim, afastados da qualifica\u00e7\u00e3o do crime os meios, m\u00e9todos ou instrumentos mais comuns de agress\u00e3o que, embora perigosos ou mesmo muito perigosos (facas, pistolas, instrumentos contundentes) n\u00e3o cabem na estrutura valorativa, fortemente exigente, do exemplo-padr\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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