{"id":35605,"date":"2019-03-20T16:05:37","date_gmt":"2019-03-20T16:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/20\/erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-reenvio-do-processo-para-novo-julgamento\/"},"modified":"2019-03-20T16:05:37","modified_gmt":"2019-03-20T16:05:37","slug":"erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-reenvio-do-processo-para-novo-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-reenvio-do-processo-para-novo-julgamento\/","title":{"rendered":"Erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Reenvio do processo para novo julgamento"},"content":{"rendered":"
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\tERRO NOT\u00d3RIO NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 26\/16.2GESRT.C1
\tRelator:<\/strong> ORLANDO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-07-2018
\tTribunal: <\/strong>CASTELO BRANCO (J C GEN\u00c9RICA DA SERT\u00c3)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 410.\u00ba, N.\u00ba 2. AL. C), E 426.\u00ba DO CPP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova consiste num v\u00edcio de apuramento da mat\u00e9ria de facto, que prescinde da an\u00e1lise da prova produzida para se ater somente ao texto da decis\u00e3o recorrida, por si ou conjugado com as regras da experi\u00eancia comum.<\/li>\n
  2. \t\tVerifica-se o erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova quando no texto da decis\u00e3o recorrida se d\u00e1 por provado, ou n\u00e3o provado, um facto que contraria com toda a evid\u00eancia, segundo o ponto de vista de um homem de forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, a l\u00f3gica mais elementar e as regras da experi\u00eancia comum.<\/li>\n
  3. \t\tPor esta raz\u00e3o, na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, para al\u00e9m da enumera\u00e7\u00e3o dos factos provados e n\u00e3o provados, deve constar uma exposi\u00e7\u00e3o, tanto quanto poss\u00edvel completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decis\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o e exame cr\u00edtico das provas que serviram para formar a convic\u00e7\u00e3o do tribunal (art.374.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/li>\n
  4. \t\tDe acordo com as regras da experi\u00eancia comum, se existe uma liga\u00e7\u00e3o do tipo \u201cdireta\u201d da rede p\u00fablica para uma casa em obras, onde n\u00e3o existe contador de energia, quem tem interesse em consumir a eletricidade – certamente nas obras -, sem a pagar, \u00e9 o propriet\u00e1rio da casa, que no caso \u00e9 o arguido.<\/li>\n
  5. \t\tAs regras da experi\u00eancia comum levam-nos a concluir, tamb\u00e9m, que nunca um trabalhador e menos ainda um simples pedreiro – que por defini\u00e7\u00e3o \u00e9 um oper\u00e1rio que trabalha na constru\u00e7\u00e3o civil, em obras com pedra, tijolo, cimento, cal, etc. -, estabeleceria essa liga\u00e7\u00e3o, mesmo que tivesse para tal conhecimentos de eletricidade, sem autoriza\u00e7\u00e3o da entidade patronal e, este, n\u00e3o a daria ao trabalhador sem autoriza\u00e7\u00e3o do dono da obra.<\/li>\n
  6. \t\tO reenvio do processo para novo julgamento depende dos v\u00edcios referidos nas al\u00edneas do n.\u00ba 2 do artigo 410.\u00ba,do C.P.P. poderem ou n\u00e3o ser supridos pelo tribunal de recurso.<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o sendo possivel decidir da causa e dada a extens\u00e3o do v\u00edcio reconhecido, imp\u00f5e-se reenviar o processo para novo julgamento, relativamente \u00e0 totalidade do seu objeto. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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