{"id":35602,"date":"2019-03-20T15:58:15","date_gmt":"2019-03-20T15:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/20\/falsidade-de-testemunho-depoimentos-antagonicos-na-fase-de-inquerito-rejeicao-da-acusacao-acusacao-manifestamente-infundada\/"},"modified":"2019-03-20T15:58:15","modified_gmt":"2019-03-20T15:58:15","slug":"falsidade-de-testemunho-depoimentos-antagonicos-na-fase-de-inquerito-rejeicao-da-acusacao-acusacao-manifestamente-infundada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/falsidade-de-testemunho-depoimentos-antagonicos-na-fase-de-inquerito-rejeicao-da-acusacao-acusacao-manifestamente-infundada\/","title":{"rendered":"Falsidade de testemunho. Depoimentos antag\u00f3nicos na fase de inqu\u00e9rito. Rejei\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. Acusa\u00e7\u00e3o manifestamente infundada"},"content":{"rendered":"
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\tFALSIDADE DE TESTEMUNHO. DEPOIMENTOS ANTAG\u00d3NICOS NA FASE DE INQU\u00c9RITO. REJEI\u00c7\u00c3O DA ACUSA\u00c7\u00c3O. ACUSA\u00c7\u00c3O MANIFESTAMENTE INFUNDADA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 244\/17.6T9CTB.C1
\tRelator: <\/strong>IN\u00c1CIO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-07-2018
\tTribunal: <\/strong>REVOGADA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS 360.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, DO CP; ART. 311.\u00ba, N.\u00baS 2, AL. A), E 3, AL. D), DO CPP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tConstando da acusa\u00e7\u00e3o a descri\u00e7\u00e3o dos elementos objectivos e subjectivos, suscept\u00edveis abstractamente de integrarem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do CP, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se alegue o contr\u00e1rio daquilo que foi declarado, bastando imputar ao arguido as duas declara\u00e7\u00f5es prestadas no mesmo processo de inqu\u00e9rito, contradit\u00f3rias e antag\u00f3nicas que se excluem entre si e p\u00f5em em causa, por si s\u00f3, o princ\u00edpio da verdade a que estava sujeito no seu depoimento enquanto testemunha, imposto pelo art. 132.\u00ba, n.\u00ba1, al. d), do CPP.<\/li>\n
  2. \t\tA acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem de dizer em qual dos dois momentos temporais o arguido, na qualidade de testemunha, faltou \u00e0 verdade, se quando foi inquirida pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, se quando inquirida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bastando alegar os dois depoimentos contradit\u00f3rios e inconcili\u00e1veis, para se inferir que pelo menos um deles \u00e9 necessariamente falso, isto \u00e9, que o arguido faltou \u00e0 verdade, a que estava legalmente obrigado, nada obstando a que se considere indiciariamente preenchido o crime de falso testemunho que lhe \u00e9 imputado na acusa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tA acusa\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, ao abrigo art. 311.\u00ba, n.\u00bas 2, al, a) e 3, al. d), do CPP, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, \u201cn\u00e3o constituem crime\u201d, isto \u00e9, que os factos n\u00e3o constituam crime quando, entre outras situa\u00e7\u00f5es, se verifica uma qualquer causa de extin\u00e7\u00e3o do procedimento ou se a factualidade em causa n\u00e3o consagra inequivocamente qualquer conduta tipificada como crime. Assim, o fundamento da inexist\u00eancia de facto na acusa\u00e7\u00e3o que constituam crime s\u00f3 pode ser aferido face ao texto da acusa\u00e7\u00e3o, quando faltem os elementos t\u00edpicos objectivos e subjectivos de qualquer il\u00edcito criminal na lei penal ou quando se trate de conduta penalmente irrelevante, Cfr. anota Pinto de Albuquerque, in Coment\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, 2.\u00aa Ed. UCE, p\u00e1g. 791.<\/li>\n
  4. \t\tA estrutura acusat\u00f3ria do processo penal foi acentuada com o adicionamento do n.\u00ba 3, do art. 311.\u00ba, do CPP, pela Lei n.\u00ba 59\/98, de 25\/8, a partir da qual altera\u00e7\u00e3o, o juiz de julgamento, no despacho saneador do art. 311.\u00ba, do CPP, n\u00e3o pode apreciar a prova indici\u00e1ria do inqu\u00e9rito, pois a sua valoriza\u00e7\u00e3o apenas compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como est\u00e1 impedido de fazer um ju\u00edzo de prognose sobre a relev\u00e2ncia criminal dos factos, alicer\u00e7ado em determinado entendimento doutrinal ou jurisprudencial, optando por uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quanto aos contornos da defini\u00e7\u00e3o dos elementos objectivos do crime da falso testemunho, entendimento que deve ser ponderado apenas em sede de julgamento. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    FALSIDADE DE TESTEMUNHO. DEPOIMENTOS ANTAG\u00d3NICOS NA FASE DE INQU\u00c9RITO. REJEI\u00c7\u00c3O DA ACUSA\u00c7\u00c3O. ACUSA\u00c7\u00c3O MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO CRIMINAL N\u00ba 244\/17.6T9CTB.C1 Relator: IN\u00c1CIO MONTEIRO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35602"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35602"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35602\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}