{"id":35568,"date":"2019-03-20T12:08:59","date_gmt":"2019-03-20T12:08:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/20\/fundamentacao-da-decisao-da-materia-de-facto-erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-principio-da-livre-apreciacao-da-prova-impugnacao-ampla-da-materia-de-facto-in-dubio-pro-reo-recurso-da-parte-civel\/"},"modified":"2019-03-20T12:08:59","modified_gmt":"2019-03-20T12:08:59","slug":"fundamentacao-da-decisao-da-materia-de-facto-erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-principio-da-livre-apreciacao-da-prova-impugnacao-ampla-da-materia-de-facto-in-dubio-pro-reo-recurso-da-parte-civel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/fundamentacao-da-decisao-da-materia-de-facto-erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-principio-da-livre-apreciacao-da-prova-impugnacao-ampla-da-materia-de-facto-in-dubio-pro-reo-recurso-da-parte-civel\/","title":{"rendered":"Fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Impugna\u00e7\u00e3o ampla da mat\u00e9ria de facto. In dubio pro reo. Recurso da parte c\u00edvel"},"content":{"rendered":"
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\tFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. ERRO NOT\u00d3RIO NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. PRINC\u00cdPIO DA LIVRE APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AMPLA DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA PARTE C\u00cdVEL
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 771\/15.0PAMGR.C1
\tRelator: <\/strong>HELENA BOLIEIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-06-2018
\tTribunal:<\/strong> LEIRIA (J C GEN\u00c9RICA DA MARINHA GRANDE \u2013 J2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 127.\u00ba, 374.\u00ba, 400.\u00ba, 410.\u00ba E 412.\u00ba DO CPP; ARTS. 32.\u00ba E 205.\u00ba DA CRP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO imperativo constitucional da fundamenta\u00e7\u00e3o (artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP) assume no processo penal uma fun\u00e7\u00e3o estruturante das garantias de defesa do arguido.<\/li>\n
  2. \t\tPela fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, \u00e9 assegurado o conhecimento das raz\u00f5es factuais e jur\u00eddicas por que foi tomada uma decis\u00e3o e n\u00e3o outra, de modo a facultar a op\u00e7\u00e3o reactiva (impugnat\u00f3ria ou n\u00e3o) adequada \u00e0 defesa dos seus direitos e revelando-se, assim, essencial para o exerc\u00edcio do direito ao recurso.<\/li>\n
  3. \t\tA indica\u00e7\u00e3o e exame cr\u00edtico da prova que serviu para formar a convic\u00e7\u00e3o, num formato tanto quanto poss\u00edvel completo, deve dar a conhecer com sufici\u00eancia bastante o percurso l\u00f3gico e racional efectuado pelo julgador em sede de aprecia\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o da prova que conduziu \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da factualidade objecto da decis\u00e3o recorrida.<\/li>\n
  4. \t\tNo erro not\u00f3rio da aprecia\u00e7\u00e3o da prova est\u00e1 em causa, n\u00e3o o conte\u00fado da prova em si, nomeadamente do que foi dito no depoimento ou nas declara\u00e7\u00f5es prestadas, cujo teor se aceita, mas a utiliza\u00e7\u00e3o que foi dada \u00e0 referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstra\u00e7\u00e3o de um determinado facto.<\/li>\n
  5. \t\tO princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, previsto no artigo 127.\u00ba do CPP, determina que, salvo exist\u00eancia de prova vinculada ou tarifada (como \u00e9 o caso da pericial, face ao valor que lhe \u00e9 reconhecido no artigo 163.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP), o tribunal decide quanto ao mais de acordo com as regras da experi\u00eancia e a livre convic\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tNa motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto \u00e9 bastante a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida quando o tribunal a quo elencou as raz\u00f5es da valora\u00e7\u00e3o que efectuou, identificando a prova por declara\u00e7\u00f5es, testemunhal, pericial e documental que relevou na forma\u00e7\u00e3o da sua convic\u00e7\u00e3o e indicando os aspectos da mesma que conjugadamente o levaram a concluir no sentido de considerar demonstrada a factualidade da acusa\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de ter assinalado de forma l\u00f3gica e racional os fundamentos que no seu entendimento justificam a credibilidade que reconheceu e peso probat\u00f3rio que conferiu \u00e0s citadas declara\u00e7\u00f5es e depoimento.<\/li>\n
  7. \t\tA impugna\u00e7\u00e3o especificada da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o s\u00f3 exige a men\u00e7\u00e3o dos pontos de facto concretos em rela\u00e7\u00e3o aos quais a recorrente entende haver erro de julgamento, como a indica\u00e7\u00e3o das provas concretas que na sua perspectiva imp\u00f5em uma decis\u00e3o em sentido diverso da tomada pelo tribunal a quo.<\/li>\n
  8. \t\tEm sede de recurso, o uso feito do princ\u00edpio in dubio pro reo afere-se pelo texto da decis\u00e3o recorrida, por si s\u00f3 ou conjugada com as regras da experi\u00eancia comum, sendo que quando da\u00ed resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de d\u00favida insan\u00e1vel e que, face a ele, optou pelo sentido desfavor\u00e1vel ao arguido, se imp\u00f5e concluir que ocorreu viola\u00e7\u00e3o daquele princ\u00edpio.<\/li>\n
  9. \t\tO recurso da parte da senten\u00e7a relativa \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o civil s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel desde que o valor do pedido seja superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal recorrido e a decis\u00e3o impugnada seja desfavor\u00e1vel para o recorrente em valor superior a metade desta al\u00e7ada. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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