{"id":35564,"date":"2019-03-20T11:20:40","date_gmt":"2019-03-20T11:20:40","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/20\/categoria-funcao-ou-contratual-sua-correspondencia-categoria-estatuto-ou-normativa-do-trabalhador-categoria-profissional\/"},"modified":"2019-03-20T11:20:40","modified_gmt":"2019-03-20T11:20:40","slug":"categoria-funcao-ou-contratual-sua-correspondencia-categoria-estatuto-ou-normativa-do-trabalhador-categoria-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/categoria-funcao-ou-contratual-sua-correspondencia-categoria-estatuto-ou-normativa-do-trabalhador-categoria-profissional\/","title":{"rendered":"Categoria-fun\u00e7\u00e3o ou contratual. Sua correspond\u00eancia. Categoria-estatuto ou normativa do trabalhador. Categoria profissional"},"content":{"rendered":"
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\tCATEGORIA-FUN\u00c7\u00c3O OU CONTRATUAL. SUA CORRESPOND\u00caNCIA. CATEGORIA-ESTATUTO OU NORMATIVA DO TRABALHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1065\/17.1T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>08-06-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE LEIRIA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 342\u00ba\/1 DO CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA categoria-fun\u00e7\u00e3o ou contratual do trabalhador corresponde ao essencial das fun\u00e7\u00f5es a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho e pelas altera\u00e7\u00f5es ocorridas no seu \u00e2mbito, constituindo a dimens\u00e3o qualitativa da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, ou seja, o conjunto de tarefas que constituem o objecto da presta\u00e7\u00e3o de trabalho por parte do trabalhador e \u00e0 qual corresponde normalmente uma designa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tA categoria-estatuto ou normativa define a posi\u00e7\u00e3o do trabalhador na organiza\u00e7\u00e3o da empresa atrav\u00e9s da correspond\u00eancia das suas fun\u00e7\u00f5es a uma determinada categoria cujas tarefas t\u00edpicas se descrevem na lei ou nos instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva do trabalho, da\u00ed decorrendo a aplica\u00e7\u00e3o do regime laboral previsto para essa situa\u00e7\u00e3o, p. ex. em mat\u00e9ria de progress\u00e3o salarial e de posi\u00e7\u00e3o na estrutura hier\u00e1rquica da empresa.<\/li>\n
  3. \t\tA categoria profissional de um trabalhador s\u00f3 \u00e9 vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto \u00e9, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho, aferindo-se pelas fun\u00e7\u00f5es efectivamente exercidas pelo trabalhador, em conjunga\u00e7\u00e3o com a norma ou conven\u00e7\u00e3o que, para a respetiva atividade, indique as fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada uma, sendo elemento decisivo o n\u00facleo funcional (n\u00facleo \u2018duro\u2019 de fun\u00e7\u00f5es) que caracteriza ou determina a categoria em quest\u00e3o, sendo irrelevante a denomina\u00e7\u00e3o ou \u2018nomen juris\u2019 atribu\u00edda pela entidade empregadora.<\/li>\n
  4. \t\tA atribui\u00e7\u00e3o de uma categoria-estatuto ou normativa a um dado trabalhador implica a pondera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas planos, a saber: o primeiro resultante de descri\u00e7\u00e3o o mais completa poss\u00edvel da situa\u00e7\u00e3o de facto e, portanto, da an\u00e1lise das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, dos seus requisitos profissionais e das caracter\u00edsticas do posto de trabalho; o segundo decorrente do IRCTe das grelhas classificativas; o \u00faltimo que sup\u00f5e a justaposi\u00e7\u00e3o dos dois anteriores para detetar a congru\u00eancia classificat\u00f3ria operada em face da situa\u00e7\u00e3o dada como verificada. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CATEGORIA-FUN\u00c7\u00c3O OU CONTRATUAL. SUA CORRESPOND\u00caNCIA. CATEGORIA-ESTATUTO OU NORMATIVA DO TRABALHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1065\/17.1T8LRA.C1 Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO Data do Acord\u00e3o:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35564"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35564"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35564\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}