{"id":35552,"date":"2019-03-20T10:39:40","date_gmt":"2019-03-20T10:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/20\/caso-julgado-principio-da-intangibilidade-do-caso-julgado-sua-derrogacao-acao-oficiosa-de-investigacao-de-maternidade-e-ou-de-paternidade-recurso-de-revisao-inconstitucionalidade-dos-art-s-577-al-i-e\/"},"modified":"2019-03-20T10:39:40","modified_gmt":"2019-03-20T10:39:40","slug":"caso-julgado-principio-da-intangibilidade-do-caso-julgado-sua-derrogacao-acao-oficiosa-de-investigacao-de-maternidade-e-ou-de-paternidade-recurso-de-revisao-inconstitucionalidade-dos-art-s-577-al-i-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/caso-julgado-principio-da-intangibilidade-do-caso-julgado-sua-derrogacao-acao-oficiosa-de-investigacao-de-maternidade-e-ou-de-paternidade-recurso-de-revisao-inconstitucionalidade-dos-art-s-577-al-i-e\/","title":{"rendered":"Caso julgado. Princ\u00edpio da intangibilidade do caso julgado. Sua derroga\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o oficiosa de investiga\u00e7\u00e3o de maternidade e\/ou de paternidade. Recurso de revis\u00e3o. Inconstitucionalidade dos art\u00bas 577\u00ba AL. I) E 697\u00ba N\u00ba 2 do NCPC."},"content":{"rendered":"
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\tCASO JULGADO. PRINC\u00cdPIO DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO. SUA DERROGA\u00c7\u00c3O.  A\u00c7\u00c3O OFICIOSA DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE MATERNIDADE E\/OU DE PATERNIDADE. RECURSO DE REVIS\u00c3O. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART\u00baS 577\u00ba AL. I) E 697\u00ba N\u00ba 2 DO NCPC.
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 478\/17.3T8PBL.C1
\tRelator:<\/strong> FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>05-06-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO DE FAM\u00cdLIA E MENORES DE POMBAL \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 1813\u00ba E 1868\u00ba C. CIVIL; 772\u00ba, N\u00ba 2 DO CPC (ART\u00ba 697\u00ba, N\u00ba2 DO NCPC)
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tEm determinadas situa\u00e7\u00f5es a imposi\u00e7\u00e3o do caso julgado pode acarretar uma compress\u00e3o intoler\u00e1vel, ou excessiva, de direitos com particular prote\u00e7\u00e3o constitucional, pelo que o legislador ordin\u00e1rio previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, n\u00e3o vigora o princ\u00edpio da intangibilidade do caso julgado.<\/li>\n
  2. \t\tUm desses casos \u00e9, precisamente, o que est\u00e1 previsto no art\u00ba 1813\u00ba do CC, para a a\u00e7\u00e3o oficiosa de investiga\u00e7\u00e3o (da maternidade ou, \u201cex vi\u201d do art\u00ba 1868\u00ba do mesmo c\u00f3digo, da paternidade).<\/li>\n
  3. \t\tEsta previs\u00e3o \u2013 excepcional, j\u00e1 se v\u00ea \u2013 n\u00e3o se aplica, com o abono de jurisprud\u00eancia e de doutrina nesse sentido, aos casos \u2013 como ocorre aqui – em que a a\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o foi uma a\u00e7\u00e3o oficiosa.<\/li>\n
  4. \t\tOutro desses casos \u00e9 o do recurso de revis\u00e3o, onde, ainda assim, no \u00e2mbito do pret\u00e9rito CPC se suscitava a quest\u00e3o \u2013 que dividiu em tempos os entendimentos expresso pelos Conselheiros do Tribunal Constitucional \u2013 da (in)constitucionalidade do prazo de cinco anos, previsto, sem exce\u00e7\u00e3o, no art\u00ba 772.\u00ba, n.\u00ba 2, para interpor esse recurso.<\/li>\n
  5. \t\tO Tribunal Constitucional no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 680\/2015, de 10\/12\/2015, decidiu n\u00e3o julgar inconstitucional essa norma, \u201c… na parte em que estabelece um prazo de cinco anos sobre o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, e cujo decurso preclude a interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o, com o sentido de \u00abexcluir totalmente a possibilidade de, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de exames cient\u00edficos, se obter a revis\u00e3o de uma senten\u00e7a que declarou a paternidade do r\u00e9u com recurso a mera prova testemunhal\u00bb\u201d, se bem que esse Ac\u00f3rd\u00e3o contou com a declara\u00e7\u00e3o de voto do Exmo. Cons. Lino Rodrigues Ribeiro e com a declara\u00e7\u00e3o de voto de vencida da Exma. Cons. Catarina Sarmento e Castro, ambos pugnando pela inconstitucionalidade da norma.<\/li>\n
  6. \t\tA quest\u00e3o, v.g., quanto \u00e0s decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade deixou de se colocar no \u00e2mbito do NCPC, pois que a norma correspondente ao referido art\u00ba 772.\u00ba, n.\u00ba2 – o art\u00ba 697\u00ba, n\u00ba2 \u2013 embora estabelecendo que o recurso n\u00e3o pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ressalva as decis\u00f5es que respeitarem a direitos de personalidade.<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o fossem reconhecidos, pelo legislador, os efeitos do caso julgado nas a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficiosa (de maternidade ou de paternidade), n\u00e3o teria o mesmo estabelecido a previs\u00e3o excepcional consagrada no art\u00ba 1813\u00ba do CC, ou a referida salvaguarda no n\u00ba 2 do art\u00ba 697\u00ba do NCPC.<\/li>\n
  8. \t\tNo Processo Civil o ataque dirigido pela parte a uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado s\u00f3 pode efetuar-se atrav\u00e9s do recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o \u2013 artigo 771.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil – que, com base nos fundamentos a\u00ed previstos, permita afastar a vinculatividade do caso julgado.<\/li>\n
  9. \t\tN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, no nosso ordenamento jur\u00eddico, \u00e0 parte que se pretende eximir aos efeitos decorrentes de senten\u00e7a transitada desconsider\u00e1-los atrav\u00e9s da mera proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o objectiva e subjectivamente id\u00eantica \u00e0 j\u00e1 definitivamente julgada – criando a parte, por essa via procedimental, de forma an\u00f3mala, duas senten\u00e7as eventualmente contradit\u00f3rias sobre a mesma rela\u00e7\u00e3o controvertida -, sem previamente curar de atacar, pelo meio especificamente adequado, o dito valor de caso julgado.<\/li>\n
  10. \t\tN\u00e3o se deteta a inconstitucionalidade da norma da al\u00ednea i) do artigo 577\u00ba do NCPC, por viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 identidade pessoal previsto no artigo 26\u00ba da CRP. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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