{"id":35549,"date":"2019-03-20T10:27:48","date_gmt":"2019-03-20T10:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/20\/expropriacao-processo-recurso-de-arbitragem-prova-pericial-peritos-impedimentos-recusa-prova\/"},"modified":"2019-03-20T10:27:48","modified_gmt":"2019-03-20T10:27:48","slug":"expropriacao-processo-recurso-de-arbitragem-prova-pericial-peritos-impedimentos-recusa-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/expropriacao-processo-recurso-de-arbitragem-prova-pericial-peritos-impedimentos-recusa-prova\/","title":{"rendered":"Expropria\u00e7\u00e3o. Processo. Recurso de arbitragem. Prova pericial. Peritos. Impedimentos. Recusa. Prova"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tEXPROPRIA\u00c7\u00c3O. PROCESSO . RECURSO DE ARBITRAGEM. PROVA PERICIAL. PERITOS. IMPEDIMENTOS. RECUSA. PROVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1529\/11.0TBPMS-B.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 05-06-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – P.M\u00d3S – JL C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.58, 61 CEXP., 470, 546, 547, 549 CPC, 20 CRP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, sendo-lhe aplic\u00e1veis os princ\u00edpios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, sucessivamente, nas suas pr\u00f3prias normas, nas disposi\u00e7\u00f5es gerais e comuns e nas regras do processo ordin\u00e1rio – artigo 463.\u00b0. n.\u00ba 1, do CPC (549\u00ba NCPC).<\/li>\n
  2. \t\tA aplica\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Processo Civil ao processo de expropria\u00e7\u00f5es s\u00f3 tem lugar no caso de existirem lacunas na lei expropriativa. \u00c9 o que acontece no que tange \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da fase das avalia\u00e7\u00f5es, podendo (devendo) as partes, se entenderem que h\u00e1 qualquer defici\u00eancia, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o na resposta dos peritos, formular logo as suas reclama\u00e7\u00f5es, ordenando o juiz – se estas forem atendidas -, que os peritos completem, harmonizem, ou esclare\u00e7am as suas respostas.<\/li>\n
  3. \t\tPara determinar a ocorr\u00eancia da irregularidade suscept\u00edvel de integrar invalidade processual, h\u00e1 que verificar se a forma do processo (arts. 546.\u00b0 e 547.\u00b0) em que o acto foi praticado ou omitido o consentia (no primeiro caso) ou exigia (no segundo), no momento sequencial da pr\u00e1tica ou da omiss\u00e3o; se n\u00e3o o permitia e ele foi praticado, se o exigia e ele n\u00e3o foi praticado, se, sem preju\u00edzo da preclus\u00e3o das faculdades processuais das partes, foi praticado fora do momento processual adequado ou se, na sua pr\u00e1tica, n\u00e3o foram observadas as formalidades que a lei prescreve, o v\u00edcio verificar-se-ia.<\/li>\n
  4. \t\tEm fun\u00e7\u00e3o do que se consagra no pr\u00f3prio art. 470\u00ba NCPC (obst\u00e1culos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de peritos), que reproduz o art. 571 do CPC de 1961, com a redac\u00e7\u00e3o emergente da revis\u00e3o de 1995-1996. Com efeito, antes desta revis\u00e3o, a mat\u00e9ria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos vinha tratada, com alguma profus\u00e3o, nos arts. 580 a 585 do CPC de 1961, em esquema semelhante ao do CPC de 1939 (arts, 588 a 590), transitado em 1961 para o c\u00f3digo desta data (arts, 584 a 586 da vers\u00e3o origin\u00e1ria).<\/li>\n
  5. \t\tO DL 329-A\/95 concentrou, simplificou e alterou a mat\u00e9ria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes, enunciando os casos de dispensa do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de perito, introduzindo uma cl\u00e1usula geral para a escusa e tratando em globo da invoca\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios fundamentos, qualificados como obst\u00e1culos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos peritos, determinando o actual art.470 n\u00ba1 CPC que \u00e9 aplic\u00e1vel aos peritos o regime de impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es que vigora para os ju\u00edzes, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  6. \t\tA imparcialidade dos peritos \u00e9 uma garantia do \u201cprocesso equitativo\u201d.<\/li>\n
  7. \t\tO art. 58.\u00ba CExp (Recurso de Arbitragem – requerimento), correspondendo ao artigo 56.\u00ba do C\u00f3digo de 1991, elaborada, em particular, para a hip\u00f3tese de recurso da decis\u00e3o arbitral – regulou de forma ajustada a todo o processo expropriativo a sua tramita\u00e7\u00e3o, por forma a torna-la diversa da disciplina processual comum aos demais recursos, regulada nos artigos 684.\u00ba e segs, do C\u00f3digo de Processo Civil (635\u00ba NCPC), e, por isso rejeitou qualquer aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas processuais comuns, neste campo, o que ali\u00e1s \u00e9 pr\u00f3prio das normas especiais.<\/li>\n
  8. \t\tO art. 58\u00ba do C.Exp. n\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/li>\n
  9. \t\tO direito \u00e0 prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.\u00ba da CRP) faculta \u00e0s partes a possibilidade de utilizarem em seu benef\u00edcio os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, tamb\u00e9m, para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acess\u00f3rios. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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