{"id":35526,"date":"2019-03-14T15:42:47","date_gmt":"2019-03-14T15:42:47","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/14\/trabalhadores-independentes-seguro-de-acidentes-de-trabalho-nocao-de-acidente-de-trabalho-tempo-de-trabalho-para-alem-do-periodo-normal-de-trabalho-apolice-uniforme\/"},"modified":"2019-03-14T15:42:47","modified_gmt":"2019-03-14T15:42:47","slug":"trabalhadores-independentes-seguro-de-acidentes-de-trabalho-nocao-de-acidente-de-trabalho-tempo-de-trabalho-para-alem-do-periodo-normal-de-trabalho-apolice-uniforme","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/trabalhadores-independentes-seguro-de-acidentes-de-trabalho-nocao-de-acidente-de-trabalho-tempo-de-trabalho-para-alem-do-periodo-normal-de-trabalho-apolice-uniforme\/","title":{"rendered":"Trabalhadores independentes. Seguro de acidentes de trabalho. No\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho. Tempo de trabalho para al\u00e9m do per\u00edodo normal de trabalho. Ap\u00f3lice uniforme"},"content":{"rendered":"
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\tTRABALHADORES INDEPENDENTES. SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. NO\u00c7\u00c3O DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMPO DE TRABALHO PARA AL\u00c9M DO PER\u00cdODO NORMAL DE TRABALHO. AP\u00d3LICE UNIFORME
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 79\/16.3T8CTB.C1
\tRelator:<\/strong> RAMALHO PINTO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-05-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DE C. BRAN
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> DL 159\/99, DE 11\/05; ART\u00baS 8\u00ba, N\u00baS 1 E 2, E 81\u00ba DA LAT (LEI N\u00ba 98\/2009, DE 4\/09).
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAos sinistrados trabalhadores independentes aplica-se o regime decorrente do DL 159\/99, de 11\/05, que veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, as presta\u00e7\u00f5es definidas pela Lei n\u00ba 98\/2009, de 4\/09 (LAT\/2009), remetendo para a dita (art\u00ba 181\u00ba) muitos dos aspectos de regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de acidentes de trabalho daqueles trabalhadores.<\/li>\n
  2. \t\tO art\u00ba 8\u00ba, n\u00ba 1, da Lei n\u00ba 98\/2009 (LAT) cont\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de acidente de trabalho.<\/li>\n
  3. \t\tPara que se reconhe\u00e7a um acidente de trabalho importa verificar (a) um elemento espacial, em regra o local de trabalho; (b) um elemento temporal, em regra correspondente ao tempo de trabalho; e (c) um elemento causal, ou seja o nexo de causa e efeito entre, por um lado, o evento e a les\u00e3o, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou doen\u00e7a e, por outro lado, entre estas situa\u00e7\u00f5es e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.<\/li>\n
  4. \t\tEntende-se por \u2018local de trabalho\u2019 todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador, e por \u2018tempo de trabalho al\u00e9m do per\u00edodo normal de trabalho\u2019 o que precede o seu in\u00edcio, em actos de prepara\u00e7\u00e3o ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em actos tamb\u00e9m com ele relacionados, e ainda as interrup\u00e7\u00f5es normais ou for\u00e7osas de trabalho \u2013 als. a) e b) do n\u00ba 2 do art\u00ba 8\u00ba da LAT.<\/li>\n
  5. \t\tA LAT\/2009 consagra, no seu art\u00ba 81\u00ba, que a regulamenta\u00e7\u00e3o do contrato de seguro do ramo \u2018acidentes de trabalho\u2019 deve constar de uma ap\u00f3lice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal.<\/li>\n
  6. \t\tA Ap\u00f3lice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para trabalhadores independentes (Norma n\u00ba 14\/99-R, de 16\/12, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Normas n\u00bas 11\/2000-R, de 13\/11, 16\/2000-R, de 21\/12, e 13\/2005-R, de 18\/11) inclui defini\u00e7\u00f5es de local e tempo de trabalho em tudo id\u00eanticas \u00e0s da LAT.<\/li>\n
  7. \t\tTem de haver uma qualquer conex\u00e3o espacial e temporal entre o momento do acidente e a presta\u00e7\u00e3o de atividade por parte do trabalhador independente, que permita concluir pela exist\u00eancia dos elementos espacial e temporal legalmente previstos. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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