{"id":35522,"date":"2019-03-14T15:31:06","date_gmt":"2019-03-14T15:31:06","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/14\/unidade-e-pluralidade-de-infracoes-crime-continuado-conducao-de-veiculo-em-estado-de-embriaguez\/"},"modified":"2019-03-14T15:31:06","modified_gmt":"2019-03-14T15:31:06","slug":"unidade-e-pluralidade-de-infracoes-crime-continuado-conducao-de-veiculo-em-estado-de-embriaguez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/unidade-e-pluralidade-de-infracoes-crime-continuado-conducao-de-veiculo-em-estado-de-embriaguez\/","title":{"rendered":"Unidade e pluralidade de infra\u00e7\u00f5es. Crime continuado. Condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez"},"content":{"rendered":"
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\tUNIDADE E PLURALIDADE DE INFRAC\u00c7\u00d5ES. CRIME CONTINUADO. CONDU\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 122\/17.9GCSEI.C1
\tRelator: <\/strong>BRIZIDA MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 23-05-2018
\tTribunal: <\/strong>GUARDA (J C GEN\u00c9RICA DE SEIA \u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART. 30 DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDecisivo para a determina\u00e7\u00e3o da unidade ou pluralidade de crimes \u00e9 a \u201cunidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude t\u00edpica, existente no comportamento global do agente submetido \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o do tribunal\u201d (Figueiredo Dias, \u201cDireito Penal \u2013 Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2007, 1018\/1019).<\/li>\n
  2. \t\tSe o facto global, apenas, preenche um tipo legal, ser\u00e1 de presumir que estamos perante uma unidade de facto pun\u00edvel, presun\u00e7\u00e3o que pode ser elidida se se mostrar que o mesmo tipo legal de crime foi preenchido v\u00e1rias vezes pelo comportamento do agente.<\/li>\n
  3. \t\tO comportamento global do arguido depois que foi fiscalizado e detido pelos agentes policiais por conduzir um ve\u00edculo autom\u00f3vel na via p\u00fablica sob influ\u00eancia do \u00e1lcool e de ter sido advertido de que n\u00e3o poderia conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes preenche os tipos legais de desobedi\u00eancia e de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez.<\/li>\n
  4. \t\tO arguido que ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o, com a submiss\u00e3o ao teste de pesquisa de \u00e1lcool no sangue e a todo um conjunto de procedimentos legais, nomeadamente a sua deten\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o de arguido, notifica\u00e7\u00e3o para compar\u00eancia em tribunal, liberta\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o poderia conduzir no prazo de 12 horas, sob pena de cometer um crime de desobedi\u00eancia, afigura-se-nos inequ\u00edvoco que o mesmo teve necessariamente de formular um novo des\u00edgnio para voltar a conduzir, diferente do primeiro e dele separado temporalmente.<\/li>\n
  5. \t\tPerante a afirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de duas resolu\u00e7\u00f5es criminosas, consumadas em actos independentes e distintos no espa\u00e7o e no tempo, sem que o segundo tenha sido favorecido pelo primeiro, no quadro de uma mesma situa\u00e7\u00e3o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (caso em que haveria um \u00fanico crime continuado), imp\u00f5e-se concluir pela verifica\u00e7\u00e3o de dois crimes de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.\u00ba 292.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
  6. \t\tA tipicidade do crime de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez exige a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo autom\u00f3vel na via p\u00fablica ap\u00f3s a ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas e sob o efeito das mesmas, ao passo que no crime de desobedi\u00eancia qualificada se prescinde da verifica\u00e7\u00e3o de efetiva embriaguez durante a condu\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel.<\/li>\n
  7. \t\tPelo que se verifica concurso efectivo, de dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez, e de um crime de desobedi\u00eancia qualificada, n\u00e3o ocorrendo qualquer situa\u00e7\u00e3o de concurso aparente, mormente de consump\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tN\u00e3o se verifica viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ne bis in idem, consagrado no art.\u00ba 29.\u00ba, n.\u00ba 5, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, com base na alega\u00e7\u00e3o de que autonomizar o conte\u00fado do il\u00edcito da segunda condena\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool significaria uma dupla valora\u00e7\u00e3o do mesmo substrato de facto. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRAC\u00c7\u00d5ES. CRIME CONTINUADO. CONDU\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ RECURSO CRIMINAL N\u00ba 122\/17.9GCSEI.C1 Relator: BRIZIDA MARTINS Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35522"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35522\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}