{"id":35484,"date":"2019-03-01T10:46:57","date_gmt":"2019-03-01T10:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/03\/01\/acidente-causado-por-veiculo-maquina-escavadora-responsabilidade-pelo-risco-exclusao-da-responsabilidade-causa-de-forca-maior-estranha-ao-funcionamento-do-veiculo\/"},"modified":"2019-03-01T10:46:57","modified_gmt":"2019-03-01T10:46:57","slug":"acidente-causado-por-veiculo-maquina-escavadora-responsabilidade-pelo-risco-exclusao-da-responsabilidade-causa-de-forca-maior-estranha-ao-funcionamento-do-veiculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-causado-por-veiculo-maquina-escavadora-responsabilidade-pelo-risco-exclusao-da-responsabilidade-causa-de-forca-maior-estranha-ao-funcionamento-do-veiculo\/","title":{"rendered":"Acidente causado por ve\u00edculo. M\u00e1quina escavadora. Responsabilidade pelo risco. Exclus\u00e3o da responsabilidade. Causa de for\u00e7a maior estranha ao funcionamento do ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE CAUSADO POR VE\u00cdCULO. M\u00c1QUINA ESCAVADORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO. EXCLUS\u00c3O DA RESPONSABILIDADE. CAUSA DE FOR\u00c7A MAIOR ESTRANHA AO FUNCIONAMENTO DO VE\u00cdCULO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>49\/13.3GDCVL.C1
\tRelator: <\/strong>JOS\u00c9 EDUARDO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>27-02-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JC CRIMINAL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 503.\u00ba, N.\u00ba 1, E 505.\u00ba, DO CC; ART. 109.\u00ba, N.\u00ba 2, DO CE
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA previs\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 503.\u00ba do C\u00f3digo Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo m\u00e1quinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, para efeitos daquele normativo, s\u00f3 pode ser ve\u00edculo de circula\u00e7\u00e3o terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via p\u00fablica – tal como previsto no referido art. 109.\u00ba, n.\u00ba 2 do CE – ou, at\u00e9, casuisticamente, em local privado.<\/li>\n
  3. \t\tNo caso concreto, em raz\u00e3o da din\u00e2mica conducente ao acidente, traduzida no resvalamento de uma m\u00e1quina escavadora quando estava a ser utilizada no transporte de materiais, e n\u00e3o na sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de escavamento, remo\u00e7\u00e3o de terreno, tal ve\u00edculo deve ser qualificado como de circula\u00e7\u00e3o terrestre.<\/li>\n
  4. \t\tCaso de for\u00e7a maior \u00e9 o acontecimento cognosc\u00edvel, imprevis\u00edvel, n\u00e3o decorrente da actividade em curso, que, por isso mesmo, lhe \u00e9 exterior, e cujo efeito danoso n\u00e3o pode evitar-se com as medidas de precau\u00e7\u00e3o que racionalmente seriam de esperar. Deste modo, para estarmos na presen\u00e7a de uma causa de for\u00e7a maior \u00e9 necess\u00e1rio que o acontecimento causal seja exterior \u00e0 pessoa do detentor e da pr\u00f3pria coisa que provoca ou produz o risco.<\/li>\n
  5. \t\tEm situa\u00e7\u00e3o como a dos autos, o resvalamento da m\u00e1quina escavadora nem sequer \u00e9 estranho ao seu funcionamento, constituindo um dos riscos pr\u00f3prios deste g\u00e9nero de ve\u00edculos, qualquer que seja a sua causa, isto \u00e9, ainda que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar o risco concreto que originou o acidente.<\/li>\n
  6. \t\tPor conseguinte, as circunst\u00e2ncias em que ocorreram os factos n\u00e3o podem ser consideradas excepcionais ou an\u00f3malas ao ponto de poderem afastar o nexo de causalidade adequada entre os riscos pr\u00f3prios da escavadora e o acidente. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ACIDENTE CAUSADO POR VE\u00cdCULO. M\u00c1QUINA ESCAVADORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO. EXCLUS\u00c3O DA RESPONSABILIDADE. CAUSA DE FOR\u00c7A MAIOR ESTRANHA AO FUNCIONAMENTO DO VE\u00cdCULO RECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35484"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35484"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35484\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}