{"id":35482,"date":"2019-02-28T17:17:17","date_gmt":"2019-02-28T17:17:17","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/02\/28\/contrato-de-empreitada-impugnacao-de-facto-resolucao-incumprimento-definitivo-perda-de-interesse-renuncia-ao-cumprimento-dano-nao-patrimonial-gravidade\/"},"modified":"2019-02-28T17:17:17","modified_gmt":"2019-02-28T17:17:17","slug":"contrato-de-empreitada-impugnacao-de-facto-resolucao-incumprimento-definitivo-perda-de-interesse-renuncia-ao-cumprimento-dano-nao-patrimonial-gravidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-empreitada-impugnacao-de-facto-resolucao-incumprimento-definitivo-perda-de-interesse-renuncia-ao-cumprimento-dano-nao-patrimonial-gravidade\/","title":{"rendered":"Contrato de empreitada. Impugna\u00e7\u00e3o de facto. Resolu\u00e7\u00e3o. Incumprimento definitivo. Perda de interesse. Ren\u00fancia ao cumprimento. Dano n\u00e3o patrimonial. Gravidade"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE EMPREITADA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. RESOLU\u00c7\u00c3O. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. PERDA DE INTERESSE. REN\u00daNCIA AO CUMPRIMENTO. DANO N\u00c3O PATRIMONIAL. GRAVIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1569\/12.2TBLRA.C2
\tRelator:<\/strong> MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>29-01-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JL C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.217, 496, 798, 799, 808, 1027, 1221, 1222, 1225 CC, 607 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe a reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto visa meras conclus\u00f5es de facto, a mesma n\u00e3o pode ser objecto de considera\u00e7\u00e3o j\u00e1 que a lei manda seleccionar na elabora\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a apenas factos substantivos, materiais, espec\u00edficos ou concretos (art. 607\u00ba, n\u00ba 3 e 4\u00ba, 1\u00aa parte do NCPC).<\/li>\n
  2. \t\tIncorrendo o empreiteiro em incumprimento definitivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos, o dono da obra pode mandar efectivar por sua conta tais trabalhos e depois reclamar a devida quantia ao empreiteiro.<\/li>\n
  3. \t\tSe o A.\/dono da obra comunicou ao R.\/empreiteiro em 9.9.2011 que apesar de o mesmo ter assumido a responsabilidade da repara\u00e7\u00e3o a mesma nunca foi iniciada, pelo que face ao desinteresse do R. em iniciar os trabalhos tomou a iniciativa de consultar o mercado para recolher or\u00e7amentos para a realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos, dando uma \u00faltima oportunidade ao R. para o contactar at\u00e9 19.9.2011, sob pena de o A. iniciar os trabalhos por sua conta sem mais avisos, missiva a que o R. n\u00e3o respondeu, verifica-se incumprimento definitivo deste \u00faltimo.<\/li>\n
  4. \t\tTal quadro factual tem dois significados, um da parte dos A., outro da parte do R.: – quanto ao A. tal \u201cultimato\u201d ao R., implica que este ficou devidamente ciente que aquele perderia definitivamente o interesse na presta\u00e7\u00e3o subjectiva do R. (nos termos do art. 808\u00ba do CC), j\u00e1 que o desinteresse do R. em iniciar os trabalhos iria desencadear a iniciativa do A. de consultar o mercado para recolher or\u00e7amentos para a realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos, se o R., em \u00faltima oportunidade n\u00e3o o contactasse at\u00e9 19.9.2011, como n\u00e3o contactou, com o subsequente in\u00edcio dos trabalhos pelo A. por sua conta, sem mais avisos, exigindo posteriormente ao R. o pagamento de todas as despesas que viesse a efectuar; – quanto ao R., o seu calar de qualquer resposta ao aviso s\u00e9rio e impressivo dos AA, de 9.9.2011, com a concomitante in\u00e9rcia, equivale, depois de promessas n\u00e3o cumpridas de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos, a uma declara\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e inequ\u00edvoca de n\u00e3o cumprimento (art. 217\u00ba, n\u00ba 1, 2\u00aa parte do CC).<\/li>\n
  5. \t\tDano moral grave, suscept\u00edvel de indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 496\u00ba, n\u00ba 1, do CC, n\u00e3o ter\u00e1 que ser considerado apenas aquele que \u00e9 \u201cexorbitante ou excepcional\u201d, mas tamb\u00e9m aquele que \u201csai da mediania que ultrapassa as fronteiras da banalidade\u201d; um dano consider\u00e1vel que, no seu m\u00ednimo, espelha a intensidade de uma dor, duma ang\u00fastia, dum desgosto, dum sofrimento moral que, segundo as regras da experi\u00eancia e do bom senso, se torna inexig\u00edvel em termos de resigna\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tCom base neste entendimento deve ser atribu\u00edda indemniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, a casal que entre Agosto de 2008 a Setembro de 2011, sofre continuados transtornos, geradores naturalmente de irrita\u00e7\u00e3o, desilus\u00e3o, agastamento, ansiedade e falta de paz de esp\u00edrito, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua habita\u00e7\u00e3o, lugar de intimidade privada onde deve reinar o sossego, a tranquilidade, o descanso, a comodidade, essenciais a uma vida de bem-estar, em virtude de aparecimento de defeitos graves na casa que constru\u00edram em regime de empreitada. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONTRATO DE EMPREITADA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. RESOLU\u00c7\u00c3O. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. PERDA DE INTERESSE. REN\u00daNCIA AO CUMPRIMENTO. DANO N\u00c3O PATRIMONIAL. GRAVIDADE APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1569\/12.2TBLRA.C2 Relator: MOREIRA DO CARMO Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35482"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35482"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35482\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}