{"id":35413,"date":"2019-02-05T10:28:17","date_gmt":"2019-02-05T10:28:17","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/02\/05\/custas-processuais-valor-superior-a-275-000-remanescente-de-taxa-de-justica-dispensa-de-pagamento\/"},"modified":"2019-02-05T10:28:17","modified_gmt":"2019-02-05T10:28:17","slug":"custas-processuais-valor-superior-a-275-000-remanescente-de-taxa-de-justica-dispensa-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/custas-processuais-valor-superior-a-275-000-remanescente-de-taxa-de-justica-dispensa-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Custas processuais. Valor superior a \u20ac275.000. Remanescente de taxa de justi\u00e7a. Dispensa de pagamento"},"content":{"rendered":"
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\tCUSTAS PROCESSUAIS. VALOR SUPERIOR A \u20ac275.000. REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTI\u00c7A. DISPENSA DE PAGAMENTO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3276\/16.8T8LRA-A.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-01-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 J.C. C\u00cdVEL \u2013 JUIZ 4
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 6\u00ba, N\u00ba 7 DO RCP (REGULAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSegundo o disposto no art\u00ba 6\u00ba, n\u00ba 7 do RCP: \u201cNas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justi\u00e7a \u00e9 considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situa\u00e7\u00e3o o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente \u00e0 complexidade da causa e \u00e0 conduta processual das partes, dispensar o pagamento.<\/li>\n
  2. \t\tRegra geral, as partes, mais a mais estando representadas por profissionais do foro, t\u00eam suficientes condi\u00e7\u00f5es para anteverem o que lhes ser\u00e1 exigido a t\u00edtulo de remanescente da taxa de justi\u00e7a, pelo que \u00e9 antes de elaborada a conta que devem requerer a dispensa a que se reporta o art\u00ba 6\u00ba, n\u00ba 7, do RCP, sendo desajustado e extempor\u00e2neo faz\u00ea-lo em sede de reclama\u00e7\u00e3o da conta.<\/li>\n
  3. \t\tSe sendo caso de dispensar o pagamento do remanescente, o juiz deve, oficiosamente, declarar essa dispensa em decis\u00e3o anterior \u00e0 remessa dos autos \u00e0 conta, o que faz sentido \u00e9 que as partes tamb\u00e9m requeiram essa dispensa antes dessa remessa, designadamente quando confrontadas com uma decis\u00e3o que, tendo-se pronunciado quanto \u00e0s custas, nada referiu quanto a essa dispensa.<\/li>\n
  4. \t\tO que ter\u00e3o de fazer as partes, ent\u00e3o, \u00e9 requerer a reforma da decis\u00e3o quanto a custas, pedindo que, na decis\u00e3o reformada, se as dispense do pagamento do remanescente de taxa de justi\u00e7a.<\/li>\n
  5. \t\tPortanto, ou as partes suscitam a quest\u00e3o da aludida dispensa em requerimento precedendo a decis\u00e3o que vai por termo ao processo e proferir decis\u00e3o sobre custas, ou, n\u00e3o o tendo feito, resta-lhes a possibilidade de requererem essa dispensa quando forem notificados dessa decis\u00e3o e constatarem que nela n\u00e3o foi referida aquela.<\/li>\n
  6. \t\tO requerimento da parte solicitando uma tal dispensa, ap\u00f3s ser notificada da conta de custas, em reclama\u00e7\u00e3o desta, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 extempor\u00e2neo, como \u00e9 desajustado, pois que tal reclama\u00e7\u00e3o, que \u00e9 dirigida ao juiz, h\u00e1-de reportar-se a acto ou omiss\u00e3o que n\u00e3o seja imput\u00e1vel a este, mas antes ao funcion\u00e1rio judicial contador e de que resulte uma desarmonia da conta com as disposi\u00e7\u00f5es legais (n\u00ba 2 do art\u00ba 31\u00ba do RCP).<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o pode, assim, o respons\u00e1vel pelas custas, em sede de reclama\u00e7\u00e3o da conta que venha a ser elaborada e que lhe seja notificada, requerer, nessa altura, a dispensa ou atenua\u00e7\u00e3o do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a, por estar em causa um valor desproporcionado, por esta possibilidade do art. 6\u00ba, n\u00ba7 contender com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR SUPERIOR A \u20ac275.000. REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTI\u00c7A. DISPENSA DE PAGAMENTO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3276\/16.8T8LRA-A.C1 Relator: FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES Data do<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35413"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35413\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}