{"id":35409,"date":"2019-02-04T15:55:50","date_gmt":"2019-02-04T15:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/02\/04\/deliberacoes-sociais-direito-de-participacao-direito-de-voto-direito-a-informacao-nulidade-anulabilidade-abuso-de-direito\/"},"modified":"2019-02-04T15:55:50","modified_gmt":"2019-02-04T15:55:50","slug":"deliberacoes-sociais-direito-de-participacao-direito-de-voto-direito-a-informacao-nulidade-anulabilidade-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/deliberacoes-sociais-direito-de-participacao-direito-de-voto-direito-a-informacao-nulidade-anulabilidade-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Delibera\u00e7\u00f5es sociais. Direito de participa\u00e7\u00e3o. Direito de voto. Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Nulidade. Anulabilidade. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tDELIBERA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS. DIREITO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O. DIREITO DE VOTO. DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. ANULABILIDADE. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3957\/17.9T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>19-12-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 21, 56, 58, 288, 289, 290, 379, 380 CSC, 334 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO direito de todo o s\u00f3cio a participar nas delibera\u00e7\u00f5es sociais compreende o direito de estar presente nas assembleias gerais e o direito de votar ( arts.21 n\u00ba1 b) e 379 n\u00ba1 CSC) traduzindo-se no meio atrav\u00e9s do qual o s\u00f3cio manifesta a sua vontade (concretizada no direito de voto que est\u00e1 na sua disponibilidade exercer\/n\u00e3o exercer).<\/li>\n
  2. \t\tEste direito de participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem de ser exercido pessoalmente pelo s\u00f3cio, podendo faz\u00ea-lo atrav\u00e9s da representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, mas a atribui\u00e7\u00e3o de poderes de representa\u00e7\u00e3o nunca lhe pode ser imposta pela sociedade, estando apenas dependente da vontade do s\u00f3cio.<\/li>\n
  3. \t\tA san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do direito de participa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, impedindo-o de participar na assembleia geral, \u00e9 o da anulabilidade ( art.58 n\u00ba1 a) CSC), porque tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o tem que ver com o conte\u00fado da delibera\u00e7\u00e3o tomada, mas com o processo deliberativo em si mesmo considerado.<\/li>\n
  4. \t\tO direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 consagrado, de forma gen\u00e9rica, no art. 21 n\u00ba1 c) do CSC, pelo qual todo o s\u00f3cio tem direito a obter informa\u00e7\u00f5es sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, e, de modo mais espec\u00edfico, nos arts.288 a 290 CSC, que regulam, respectivamente, o direito m\u00ednimo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es preparat\u00f3rias da assembleia geral e as informa\u00e7\u00f5es prestadas em assembleia geral.<\/li>\n
  5. \t\tO direito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es preparat\u00f3rias da assembleia geral ( art.289 CSC) concretiza-se na disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos aos s\u00f3cios, propostas de accionistas e membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais a eleger. Trata-se de um direito que deve ser exercido, pessoalmente, pelo s\u00f3cio, que se pode fazer acompanhar de perito e obter a reprodu\u00e7\u00e3o de elementos que repute essenciais ao seu esclarecimento (arts 214 n\u00ba4 e 288 n\u00ba3 CSC).<\/li>\n
  6. \t\tPor outro lado, como resulta do art.289 n\u00ba1 (in fine ) CSC, os elementos facultados para consulta devem-no ser na sede da sociedade, por ser o local onde devem ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios os documentos preparat\u00f3rios da assembleia geral.<\/li>\n
  7. \t\tApesar do art.289 n\u00ba3, al. a) do CSC permitir o envio, atrav\u00e9s de carta, dos documentos relativos \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o da assembleia geral, tal n\u00e3o posterga o direito do s\u00f3cio a consult\u00e1-los na sede da sociedade.<\/li>\n
  8. \t\tO direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, previsto no art.289 CSC, n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o, s\u00f3 pode ser exercido na sede da sociedade, podendo a sociedade enviar os documentos por carta, mas desde que o s\u00f3cio assim o requeira, porque apenas cabe ao s\u00f3cio o \u201cdireito de escolha\u201d acerca do modo de exerc\u00edcio do direito que a lei lhe atribui, bem como de quais os documentos que pretende consultar, e n\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 sociedade.<\/li>\n
  9. \t\tN\u00e3o age com abuso de direito ( art.334 CC) , na modalidade de venire contra factum proprio, o s\u00f3cio a quem foram enviados por carta determinados documentos preparat\u00f3rios de uma assembleia geral e vem pedir judicialmente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade\/ anulabilidade da delibera\u00e7\u00e3o social com base na viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 consulta. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    DELIBERA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS. DIREITO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O. DIREITO DE VOTO. DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. ANULABILIDADE. ABUSO DE DIREITO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3957\/17.9T8LRA.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acord\u00e3o: 19-12-2018<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35409"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35409"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35409\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}