{"id":35401,"date":"2019-02-04T15:34:12","date_gmt":"2019-02-04T15:34:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/02\/04\/contrato-promessa-de-compra-e-venda-impugnacao-de-facto-declaracoes-de-parte-nulidade-formal-abuso-de-direito-inalegalidade\/"},"modified":"2019-02-04T15:34:12","modified_gmt":"2019-02-04T15:34:12","slug":"contrato-promessa-de-compra-e-venda-impugnacao-de-facto-declaracoes-de-parte-nulidade-formal-abuso-de-direito-inalegalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-promessa-de-compra-e-venda-impugnacao-de-facto-declaracoes-de-parte-nulidade-formal-abuso-de-direito-inalegalidade\/","title":{"rendered":"Contrato promessa de compra e venda. Impugna\u00e7\u00e3o de facto. Declara\u00e7\u00f5es de parte. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegalidade"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE FACTO. DECLARA\u00c7\u00d5ES DE PARTE. NULIDADE FORMAL. ABUSO DE DIREITO. INALEGALIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>752\/17.9T8LRA. C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 19-12-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.334, 410 CC, 466, 640 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tN\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto quando o facto concreto objecto da impugna\u00e7\u00e3o for insuscept\u00edvel de, face \u00e0s circunst\u00e2ncia pr\u00f3prias do caso em aprecia\u00e7\u00e3o, ter relev\u00e2ncia ou sufici\u00eancia jur\u00eddica para a solu\u00e7\u00e3o da causa ou m\u00e9rito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antem\u00e3o, ser inconsequente.<\/li>\n
  2. \t\tAs declara\u00e7\u00f5es de parte, de mera aprecia\u00e7\u00e3o livre (como decorre do art. 466\u00ba, n\u00ba 3, do NCPC), desacompanhadas de outros elementos probat\u00f3rios confirmat\u00f3rios\/clarificadores, n\u00e3o podem valer por si s\u00f3, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de isoladas poderem fundar uma resposta positiva ao que o declarante afirma.<\/li>\n
  3. \t\tEm situa\u00e7\u00f5es excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um v\u00edcio formal do neg\u00f3cio jur\u00eddico, decorrente da preteri\u00e7\u00e3o das normas imperativas que, com base em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, regem a forma do acto: por\u00e9m, esta solu\u00e7\u00e3o \u2013 que conduz ao reconhecimento do v\u00edcio da nulidade, mas tamb\u00e9m \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o da sua normal e t\u00edpica efic\u00e1cia – carece de ser aplicada com particulares cautelas, n\u00e3o podendo generalizar-se ou banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistem\u00e1tico o conte\u00fado da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto.<\/li>\n
  4. \t\tEm conson\u00e2ncia com esta orienta\u00e7\u00e3o geral, pode admitir-se a paralisa\u00e7\u00e3o da invocabilidade da nulidade por v\u00edcio de forma, com base num censur\u00e1vel venire contra factum proprium, quando a conduta das partes, sedimentada temporalmente, se traduziu num cumprimento do contrato, sem quaisquer focos de litigiosidade relevante, assumindo aquelas inteiramente os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dele emergentes e criando, com tal estabilidade da rela\u00e7\u00e3o contratual, a fundada e leg\u00edtima confian\u00e7a na contraparte em que se n\u00e3o invocaria o v\u00edcio formal, verificado aquando da celebra\u00e7\u00e3o do acto;<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 o que se verifica quando: – os RR, como promitentes vendedores, no contrato promessa, celebrado em 26.11.2015, renunciaram expressamente ao reconhecimento das assinaturas bem, como ao direito de suscitar a nulidade do contrato decorrente da sua falta, logo a\u00ed dando a entender \u00e0 A., promitente compradora, que n\u00e3o iriam invocar essa nulidade; – por carta datada de 5.2.2016, recepcionada pela A. em 8.2.2016 a R. mulher solicitou \u00e0 A. a marca\u00e7\u00e3o da escritura prometida no contrato em causa at\u00e9 ao dia 12.2.2016, ou seja, interpelam a A. \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, num \u201cprazo recorde\u201d, dando a\u00ed a entender que estavam muito interessados em realizar o neg\u00f3cio, gerando um refor\u00e7o da convic\u00e7\u00e3o junto da contraparte A. que pretendiam concretizar o neg\u00f3cio prometido, e n\u00e3o invocar a referida nulidade; – apesar desse prazo apertad\u00edssimo a A. logrou agendar a escritura para tal 12.2, munindo-se de todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua efectiva\u00e7\u00e3o, mas os RR afinal n\u00e3o compareceram \u00e0 mesma, n\u00e3o obstante a terem solicitado, em t\u00e3o curto prazo de tempo; – a dita intima\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da escritura foi feita quando a m\u00e3e da R., tamb\u00e9m interveniente na celebra\u00e7\u00e3o do contrato promessa e cujo rogo irregular originou o v\u00edcio formal do contrato, j\u00e1 havia falecido, o que significa que aquando da apontada intima\u00e7\u00e3o o rogo irregular, o v\u00edcio formal do contrato, afinal n\u00e3o tinha import\u00e2ncia alguma para os RR; – 10 dias depois do prazo que deram \u00e0 A. para celebrar a escritura prometida, venderam o im\u00f3vel objecto do contrato promessa a um terceiro; – s\u00f3 na presente ac\u00e7\u00e3o \u00e9 que suscitam, pela 1\u00aa vez, a invoca\u00e7\u00e3o da nulidade decorrente do rogo irregular. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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