{"id":35387,"date":"2019-02-01T15:21:08","date_gmt":"2019-02-01T15:21:08","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/02\/01\/recursos-regime-inventario-recurso-da-decisao-sobre-a-reclamacao-de-bens-sonegacao-de-bens\/"},"modified":"2019-02-01T15:21:08","modified_gmt":"2019-02-01T15:21:08","slug":"recursos-regime-inventario-recurso-da-decisao-sobre-a-reclamacao-de-bens-sonegacao-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recursos-regime-inventario-recurso-da-decisao-sobre-a-reclamacao-de-bens-sonegacao-de-bens\/","title":{"rendered":"Recursos. Regime. Invent\u00e1rio. Recurso da decis\u00e3o sobre a reclama\u00e7\u00e3o de bens. Sonega\u00e7\u00e3o de bens"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSOS. REGIME. INVENT\u00c1RIO. RECURSO DA DECIS\u00c3O SOBRE A RECLAMA\u00c7\u00c3O DE BENS. SONEGA\u00c7\u00c3O DE BENS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 719\/12.3TBFND-A.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-05-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO DE FAM. E MENORES DA COVILH\u00c3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 691\u00ba NCPC; ART\u00ba 7\u00ba, N\u00ba 1 DA LEI 41\/2013, DE 26\/06; ART\u00ba 1396\u00ba CPC REVOGADO. ART\u00ba 644\u00ba NCPC. ART\u00ba 2096\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:  <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.\u00ba 41\/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decis\u00f5es proferidas ap\u00f3s 01-09-2013, independentemente da data da propositura da ac\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tO objectivo do art. 7.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei 41\/2013 \u2013 ao estabelecer o princ\u00edpio da aplicabilidade imediata \u2013 foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obst\u00e1culo da dupla conforme \u00e0 admissibilidade do recurso de revista<\/li>\n
  3. \t\tNo dom\u00ednio do processo de invent\u00e1rio, em que rege o preceito do art.\u00ba 1396\u00ba do CPC, no que concerne ao regime dos recursos podemos desde logo concluir que a regra neste tipo de processos \u00e9 a de que cabe recurso da senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha, devendo as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas no \u00e2mbito do mesmo ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da senten\u00e7a de partilha.<\/li>\n
  4. \t\tA lei estabelece, por\u00e9m, uma ressalva: tal regime de impugna\u00e7\u00e3o a final n\u00e3o se aplica nos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 691.\u00ba (do C.P.C. revogado), remiss\u00e3o que no caso dos autos tem que considerar-se agora efectuada para o correspondentemente preceituado no artigo 644.\u00ba do nCPC.<\/li>\n
  5. \t\tNo que temos entre m\u00e3os, e visto o disposto no artigo 644.\u00ba do nCPC, o recurso apenas pode ser admitido a subir imediatamente, caso a situa\u00e7\u00e3o se enquadre nos casos previstos no n.\u00ba 1 ou numa das al\u00edneas do n.\u00ba 2 do referido preceito, atenta a expressa ressalva efectuada pelo n.\u00ba 2 do artigo 1396.\u00ba do CPC.<\/li>\n
  6. \t\t\u00c9 pac\u00edfico que a reclama\u00e7\u00e3o contra a rela\u00e7\u00e3o de bens configura um incidente do processo de invent\u00e1rio.<\/li>\n
  7. \t\tQuanto a esta mat\u00e9ria seguimos o entendimento que quando tal artigo disp\u00f5e caber recurso de apela\u00e7\u00e3o do despacho que n\u00e3o admite ou ponha termo a incidente tem em vista somente os incidentes da inst\u00e2ncia assim legalmente qualificados e regulados pelo C\u00f3digo de Processo Civil como incidentes da inst\u00e2ncia – art\u00bas 302 a 380\u00ba -A\/ art\u00bas 292\u00ba a 361\u00ba do NCPC ( o sublinhado \u00e9 nosso) – a verifica\u00e7\u00e3o do valor da causa, interven\u00e7\u00e3o principal, espont\u00e2nea ou provocada, interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, provocada e do M\u00baP\u00ba, assist\u00eancia, oposi\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, provocada ou mediante embargos de terceiro, habilita\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, falsidade de documentos \u2013 art. 544\u00ba e sgs\/ art\u00bas 444\u00ba e sgs do NCPC; falsidade de acto judicial \u2013 art. 551\u00ba-A\/451\u00ba do NCPC; presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o \u2013 art\u00bas. 696\u00ba e 697\u00ba; e suspei\u00e7\u00e3o \u2013 126\u00ba e sgs \/ art\u00ba 119\u00ba e sgs do NCPC todos do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 e n\u00e3o quaisquer outros incidentes ou ocorr\u00eancias processuais, an\u00f3malas ou n\u00e3o (ou seja os meros incidentes processuais), pois se tamb\u00e9m o fossem esgotar-se-ia a previs\u00e3o do n\u00ba 3 do preceito em causa, uma vez que qualquer requerimento poderia considerar-se como iniciando um incidente e o despacho que sobre ele recaiu, n\u00e3o o atendendo, como despacho que n\u00e3o admitiu o incidente ou lhe p\u00f4s termo.<\/li>\n
  8. \t\tDa al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 691.\u00ba do C.P.C. revogado resulta que da decis\u00e3o que aplique multa cabe recurso aut\u00f3nomo, resultando do n.\u00ba 5 do preceito que o prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias. No C\u00f3digo de Processo Civil vigente, o aplic\u00e1vel, resulta da al\u00ednea e) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 644\u00ba que cabe apela\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma da decis\u00e3o que condene em multa, resultando do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 638\u00ba que nestes casos o prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias.<\/li>\n
  9. \t\tSe um recurso foi interposto do conjunto de v\u00e1rias decis\u00f5es e n\u00e3o apenas no segmento da condena\u00e7\u00e3o de litigante de m\u00e1 f\u00e9, no mesmo dever\u00e3o ser observadas as regras referentes ao recurso interposto na sua globalidade.<\/li>\n
  10. \t\tO nosso ordenamento jur\u00eddico adoptou, nos seus tra\u00e7os essenciais, o conceito de sonega\u00e7\u00e3o dado no Anteprojecto de Galv\u00e3o Telles, e o tratamento jur\u00eddico nele proposto reage fortemente, com pesadas san\u00e7\u00f5es de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonega\u00e7\u00e3o de bens pelos herdeiros, sendo a sonega\u00e7\u00e3o um acto doloso de oculta\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a, seja o sonegador cabe\u00e7a-de-casal ou simples herdeiro.<\/li>\n
  11. \t\tTrata-se de um fen\u00f3meno de oculta\u00e7\u00e3o de bens \u2013 que pressup\u00f5e, obviamente, um facto negativo (uma omiss\u00e3o), cumulado com um facto jur\u00eddico de car\u00e1cter positivo (o dever de declarar), podendo o acto provir quer do cabe\u00e7a-de-casal ou de qualquer herdeiro, como a pr\u00f3pria lei refere, devendo a omiss\u00e3o, ou mesmo a oculta\u00e7\u00e3o, ser dolosa. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RECURSOS. REGIME. INVENT\u00c1RIO. RECURSO DA DECIS\u00c3O SOBRE A RECLAMA\u00c7\u00c3O DE BENS. SONEGA\u00c7\u00c3O DE BENS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 719\/12.3TBFND-A.C1 Relator: ANT\u00d3NIO DOMINGOS<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35387"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35387"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35387\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}