{"id":35386,"date":"2019-02-01T15:17:01","date_gmt":"2019-02-01T15:17:01","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/02\/01\/custas-processuais-causas-de-valor-superior-a-275-00000-remanescente-da-taxa-de-justica\/"},"modified":"2019-02-01T15:17:01","modified_gmt":"2019-02-01T15:17:01","slug":"custas-processuais-causas-de-valor-superior-a-275-00000-remanescente-da-taxa-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/custas-processuais-causas-de-valor-superior-a-275-00000-remanescente-da-taxa-de-justica\/","title":{"rendered":"Custas processuais. Causas de valor superior a \u20ac275.00000. Remanescente da taxa de justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\tCUSTAS PROCESSUAIS. CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A \u20ac275.00000. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI\u00c7A
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3582\/16.1TBLRA-B.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-05-2018
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JC C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013 J4
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 3\u00ba, 6\u00ba E 9\u00ba DO RCP (REGULAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS)
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais abrangem \u201ca taxa de justi\u00e7a, os encargos e as custas de parte\u201d (art\u00ba 3\u00ba, n\u00ba 1), dispondo no n\u00ba 1 do seu art.\u00ba 6\u00ba: \u201cA taxa de justi\u00e7a corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e \u00e9 fixada em fun\u00e7\u00e3o do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente Regulamento\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tNo n.\u00ba 7 desse art.\u00ba 6\u00ba consigna-se: \u201cNas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justi\u00e7a \u00e9 considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situa\u00e7\u00e3o o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente \u00e0 complexidade da causa e \u00e0 conduta processual das partes, dispensar o pagamento.\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tNa verdade, o citado n.\u00ba 7\u00ba do artigo 6\u00ba do Regulamento das Custas Processuais visa atenuar, antes do termo da causa, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da taxa de justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es de maior valor e est\u00e1 conexionado com o que se prescreve no fim da tabela I: O referido remanescente \u00e9 considerado na conta final a realizar ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final.<\/li>\n
  4. \t\tNestes casos, os sujeitos processuais pagar\u00e3o inicialmente o valor correspondente a uma a\u00e7\u00e3o de valor entre 250.000\u20ac e 275.000\u20ac, mas o juiz poder\u00e1 dispensar o pagamento do remanescente, atendendo \u00e0 complexidade da causa e \u00e0 conduta processual das partes, tendo em vista, al\u00e9m do mais, os crit\u00e9rios constantes do n.\u00ba 7 do artigo 530.\u00ba do CPC -artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 7, do RCP.<\/li>\n
  5. \t\tOu seja, o que sucede \u00e9 que a lei, no que respeita \u00e0s causas de valor superior a (euro) 275.000, n\u00e3o exige logo o pagamento da taxa de justi\u00e7a pelo valor total, ou seja, com refer\u00eancia ao valor base de tributa\u00e7\u00e3o, dispensando, temporariamente, o pagamento da taxa que corresponde ao montante que excede os \u20ac275.000, mas como n\u00e3o se trata de uma verdadeira isen\u00e7\u00e3o, esse remanescente que ficou por pagar ser\u00e1 depois exigido.<\/li>\n
  6. \t\tA maioria da jurisprud\u00eancia vai em sentido de que as partes, mais a mais quando representadas por profissionais do foro, t\u00eam suficientes condi\u00e7\u00f5es para anteverem o que lhes ser\u00e1 exigido a t\u00edtulo de remanescente da taxa de justi\u00e7a, pelo que \u00e9 antes de elaborada a conta que devem requerer a dispensa a que se reporta o art.\u00ba 6\u00ba, n.\u00ba 7, do RCP, sendo desajustado e extempor\u00e2neo faz\u00ea-lo em sede de reclama\u00e7\u00e3o da conta. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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