{"id":35345,"date":"2019-01-29T12:18:11","date_gmt":"2019-01-29T12:18:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2019\/01\/29\/factoring-subempreitada-titulo-executivo-documentos-particulares\/"},"modified":"2019-01-29T12:18:11","modified_gmt":"2019-01-29T12:18:11","slug":"factoring-subempreitada-titulo-executivo-documentos-particulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/factoring-subempreitada-titulo-executivo-documentos-particulares\/","title":{"rendered":"Factoring. Subempreitada. T\u00edtulo executivo. Documentos particulares"},"content":{"rendered":"
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\tFACTORING. SUBEMPREITADA. T\u00cdTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS PARTICULARES
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 31\/13.0TBCDN-A.C2
\tRelator: <\/strong>S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>24-04-2018
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE COIMBRA \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 1213\u00ba DO C. CIVIL; 46\u00ba, N\u00ba 1, AL. C) DO CPC; 7\u00ba DO DECRETO-LEI N.\u00ba 171\/95, DE 18 DE JULHO.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO contrato de subempreitada \u00e9 o contrato atrav\u00e9s do qual algu\u00e9m \u2013 subempreiteiro \u2013 assume a obriga\u00e7\u00e3o de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de empreitada com o dono da obra, mediante o pagamento de um pre\u00e7o a pagar pelo empreiteiro \u2013 art.\u00ba 1213\u00ba, n.\u00ba 1, do C. Civil.<\/li>\n
  2. \t\tSendo o contrato de subempreitada um contrato em que se acorda a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra, mediante o pagamento de um pre\u00e7o, s\u00e3o-lhe aplic\u00e1veis, em princ\u00edpio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada, assumindo o empreiteiro a posi\u00e7\u00e3o de dono da obra e o subempreiteiro a posi\u00e7\u00e3o de empreiteiro.<\/li>\n
  3. \t\tTendo o requerimento executivo sido apresentado em 18.1.2013 \u00e9-lhe aplic\u00e1vel o disposto no anterior C. P. Civil, o qual admitia no art.\u00ba 46, n.\u00ba 1, c), como t\u00edtulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determinado ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico.<\/li>\n
  4. \t\tA promo\u00e7\u00e3o pelo legislador dos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem a constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante fosse determinado ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, traduziu um reconhecimento que tais documentos pela for\u00e7a probat\u00f3ria potencial que lhes era atribu\u00edda por lei revelavam uma forte probabilidade do cr\u00e9dito exequendo existir.<\/li>\n
  5. \t\tUm documento particular, em princ\u00edpio, faz prova plena quanto \u00e0s declara\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao seu autor, estando apenas dependente da sua autenticidade e da veracidade da letra e assinatura, assim como se consideram plenamente provados os factos compreendidos na declara\u00e7\u00e3o se forem contr\u00e1rios aos interesses do declarante e a declara\u00e7\u00e3o for dirigida \u00e0 parte contr\u00e1ria ou a quem a represente \u2013 art.\u00ba 376\u00ba, n.\u00ba 1 e 2, e 358.\u00ba, n.\u00ba 2, do C. Civil -, pelo que se entendeu que o reconhecimento de um cr\u00e9dito em declara\u00e7\u00e3o dirigida ao credor, indicia suficientemente a exist\u00eancia desse cr\u00e9dito, tendo-se, por isso, permitido o acesso imediato \u00e0 inst\u00e2ncia executiva com a simples apresenta\u00e7\u00e3o desse documento.<\/li>\n
  6. \t\tO factoring \u00e9 um contrato nominado, reconhecido e assim denominado pelo legislador no art.\u00ba 7\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 171\/95, de 18 de Julho, estando minimamente regulado neste diploma, hoje na redac\u00e7\u00e3o que lhe conferiu o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2015, de 2 de Junho, o qual envolve uma opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo aderente ao factor, aplicando-se a esta transmiss\u00e3o as normas do C\u00f3digo Civil previstas nos art.\u00ba 577\u00ba e seguintes.<\/li>\n
  7. \t\tPor esse contrato o aderente compromete-se a ceder ao factor os cr\u00e9ditos provenientes de contratos celebrados com terceiros, obrigando-se a factor a proceder \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de fundos, quando solicitada, e a gerir e cobrar os cr\u00e9ditos que lhe foram cedidos.<\/li>\n
  8. \t\tSe a Exequente, atrav\u00e9s de um contrato de factoring, cedeu a uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria os cr\u00e9ditos que detinha sobre a Executada, relativos ao pagamento de trabalhos inclu\u00eddos no contrato de subempreitada que com esta havia celebrado, n\u00e3o tendo essa institui\u00e7\u00e3o logrado cobrar todos os cr\u00e9ditos cedidos, s\u00e3o-lhe retransmitidos aqueles direitos de cr\u00e9dito na parte n\u00e3o cobrada.<\/li>\n
  9. \t\tO reconhecimento da exist\u00eancia de cr\u00e9ditos feito pela Executada-devedora perante o ent\u00e3o credor, em que manifesta o conhecimento do contrato de factoring, em documento particular, juntamente com as facturas a que se reportava esse reconhecimento, tem for\u00e7a executiva, nos termos do art.\u00ba 46\u00ba, n.\u00ba 1, c), do C. P. Civil de 1961, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 303\/2007, de 24 de Agosto.<\/li>\n
  10. \t\tSe o aparecimento de defeitos em data posterior \u00e0 emiss\u00e3o dos documentos que foram apresentados com o requerimento executivo em que se solicita a cobran\u00e7a de parte do pre\u00e7o da obra realizada pelo Exequente poderia vir a extinguir os cr\u00e9ditos exequendos, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o com esse fundamento, nos termos do art.\u00ba 816.\u00ba do C. P. Civil de 1961, tal facto em nada belisca a for\u00e7a executiva dos documentos apresentados, os quais n\u00e3o deixam de conter o reconhecimento pela Executada da exist\u00eancia desses cr\u00e9ditos. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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